RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2002.01.007039-2 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.007039-2
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 11/11/2002 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/09/2002, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CIVIL WALLACE DA SILVA ALBUQUERQUE, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 9ª SESSÃO, EM 27/02/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "A" DO CPM, CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM A FIM DE QUE O MM. JUIZ-AUDITOR SE MANIFESTE SOBRE O RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL WALLACE DA SILVA ALBUQUERQUE, À LUZ DOS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 77 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM A DECISÃO HOSTILIZADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 102, ALÍNEA "A" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- WALLACE DA SILVA ALBUQUERQUE
Representantes
- Advogado:
-
JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
WALLACE DA SILVA ALBUQUERQUE
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