Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 8 de 8 documentos

1 (current)

2002.01.007033-3

Número do Feito:: 2002.01.007033-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 30/10/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MARIANA MONTEIRO TERRA MAGALHÃES OU MARIANA MONTEIRO TERRA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/10/2002, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, FORMULADA PELA RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO 27/02-5. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE MELO, FRANCISCO CARNEIRO DE MENEZES E RICARDO TOSCANO DIAS PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: MARIANA MONTEIRO TERRA MAGALHÃES OU MARIANA MONTEIRO TERRA
Advogado:: RICARDO TOSCANO DIAS PEREIRA

MARIANA MONTEIRO TERRA MAGALHÃES OU MARIANA MONTEIRO TERRA; Ação Penal Nº 00027/02-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.007032-5

Número do Feito:: 2002.01.007032-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/10/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/09/2002, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CC RUY CABRAL DE PAULA E O CC RRM PAULO ROBERTO DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO MINISTERIAL E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 1º GRAU QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DOS SANTOS; RUY CABRAL DE PAULA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

RUY CABRAL DE PAULA

PAULO ROBERTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000003/01- 3a AUD 1a CJM

2002.01.007029-5

Número do Feito:: 2002.01.007029-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 28/10/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/10/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL EDMILSON DE OLIVEIRA IVO. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO "EX-OFFICIO", PARA, REFORMANDO A DECISÃO "A QUO", INDEFERIR O PEDIDO DE REABILITAÇÃO, COM A POSSIBILIDADE DE SUA RENOVAÇÃO NOS TERMOS DA PREVISÃO ÍNSITA, "IN FINE", DO ART. 657 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: E. D. O. I.
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

E. D. O. I.; Ação Penal Nº 00012/91-7- 4a AUD 1a CJM

2002.01.007031-7

Número do Feito:: 2002.01.007031-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 28/10/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCOS MATHEUS SOARES, 1º TEN MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITOIA DA 1ª CJM, DE 03/10/2002, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 08/95-4. ADVOGADOS: DRS. FRANCISCA PINHEIRO, LEILA CRUZ E MAURÍCIO COLONESE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE NEGOU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO 1º TEN MAR MARCOS MATHEUS SOARES. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS MATHEUS SOARES
Advogado:: FRANCISCA PINHEIRO

MARCOS MATHEUS SOARES; LEILA CRUZ

MARCOS MATHEUS SOARES; MAURÍCIO COLONESE

MARCOS MATHEUS SOARES; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

2002.01.007030-9

Número do Feito:: 2002.01.007030-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 28/10/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/09/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS JAIME COSME, EDINALDO ALEXANDRE DE MEDEIROS, MARCOS CARLOS DA CONCEIÇÃO, MANOEL CAETANO DA SILVA, DAMIÃO PEREIRA DA SILVA, SEBASTIÃO ANTÔNIO FERREIRA, JOSÉ ALUÍSIO MARIA DE BARROS, JOSÉ AGUINALDO DA SILVA, JOSÉ ALUÍSIO MARIA DE BARROS FILHO, ISAÍAS MARIA DE BARROS E SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, § 2º, INCISO IV, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS JAIME COSME, EDINALDO ALEXANDRE DE MEDEIROS, MARCOS CARLOS DA CONCEIÇÃO, MANOEL CAETANO DA SILVA, DAMIÃO PEREIRA DA SILVA, SEBASTIÃO ANTÔNIO FERREIRA, JOSÉ ALUÍSIO MARIA DE BARROS, JOSÉ AGUINALDO DA SILVA, JOSÉ ALUÍSIO MARIA DE BARROS FILHO, ISAÍAS MARIA DE BARROS E SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAMIÃO PEREIRA DA SILVA; EDINALDO ALEXANDRE DE MEDEIROS; ISAÍAS MARIA DE BARROS; JAIME COSME; JOSÉ AGUINALDO DA SILVA; JOSÉ ALUÍSIO MARIA DE BARROS; JOSÉ ALUÍSIO MARIA DE BARROS FILHO; MANOEL CAETANO DA SILVA; MARCOS CARLOS DA CONCEIÇÃO; SEBASTIÃO ANTÔNIO FERREIRA; SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO

MANOEL CAETANO DA SILVA

JOSÉ AGUINALDO DA SILVA

SEBASTIÃO ANTÔNIO FERREIRA

JOSÉ ALUÍSIO MARIA DE BARROS FILHO

MARCOS CARLOS DA CONCEIÇÃO

SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA

JAIME COSME

JOSÉ ALUÍSIO MARIA DE BARROS

DAMIÃO PEREIRA DA SILVA

EDINALDO ALEXANDRE DE MEDEIROS

ISAÍAS MARIA DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000008/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.007028-7

Número do Feito:: 2002.01.007028-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 23/10/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/09/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX OSCAR ALVES SIMÕES FILHO, COMO INCURSO NOS ARTS. 251 E 305, AMBOS C/C O ART. 79, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX OSCAR ALVES SIMÕES FILHO, COMO INCURSO NOS ARTS. 251 E 305, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS ÀQUELE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPEDIDO O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: OSCAR ALVES SIMÕES FILHO
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

OSCAR ALVES SIMÕES FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000027/01- 3a AUD 1a CJM

2002.01.007027-9

Número do Feito:: 2002.01.007027-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 16/10/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/09/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MARCOS ALEXANDRE PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM. ADVOGADO: DR. HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO ATACADA.
Envolvido:: MARCOS ALEXANDRE PEREIRA
Advogado:: HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO

MARCOS ALEXANDRE PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000031/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.007024-4

Número do Feito:: 2002.01.007024-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 07/10/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/08/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MARCELO CARPANEDO DE CARVALHO, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MARCELO CARPANEDO DE CARVALHO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARCELO CARPANEDO DE CARVALHO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

MARCELO CARPANEDO DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000057/02- 1a AUD 1a CJM