Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2002.01.007020-1

Número do Feito:: 2002.01.007020-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/07/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA SO RRM MAR GUARACI DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 346 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: GUARACI DA SILVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

GUARACI DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000040/02- 3a AUD 1a CJM

2002.01.007021-0

Número do Feito:: 2002.01.007021-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 03/09/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX EUSIOMAR ALMEIDA DE ABREU, COMO INCURSO NO ART. 280 DO CPM. ADVOGADO: DR. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO MINISTERIAL E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 1º GRAU, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EUSIOMAR ALMEIDA DE ABREU
Advogado:: AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR

EUSIOMAR ALMEIDA DE ABREU; Procedimento Investigatório Nº 000040/02- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.007019-8

Número do Feito:: 2002.01.007019-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 23/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/08/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT FN ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT FN ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000037/93- 5a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047429-3 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00009/94-4- 5a AUD 1a CJM

2002.01.007018-0

Número do Feito:: 2002.01.007018-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/07/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX LIDISON GIGLIO GUEDES, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO III, E 210, E 223; E O 1º TEN EX JEFERSON MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 53 E 210, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRªS ANA PAULA DALBOSCO E LUCIANA ALMEIDA DA SILVA TEIXEIRA E DRS. JAURO DUARTE VON GEHLEN, GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN E SÉRGIO MORAES FORTES
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A EXORDIAL NA PARCELA EM QUE IMPUTA AO CAP EX LIDISON GIGLIO GUEDES A CONDUTA TÍPICA PREVISTA NOS ARTS 175, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ART 53, § 2º, INCISO III E ART 210, TUDO DO CPM, E AO 1º TEN EX JEFERSON MARTINS, A CONDUTA TÍPICA PREVISTA NOS ARTS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART 53 E 210, DO CPM, MANTENDO-SE A DECISÃO HOSTILIZADA, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX LIDISON GIGLIO GUEDES, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART 223, DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX LIDISON GIGLIO GUEDES, COMO INCURSO NO ART 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART 53, § 2º, INCISO III DO CPM, E CONTRA O 1º TEN EX JEFERSON MARTINS, COMO INCURSO NO ART 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART 53, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACORDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. IMPEDIDO O MINISTRO MAX HOERTEL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON MARTINS; LIDISON GIGLIO GUEDES
Advogado:: ANA PAULA DALBOSCO

LIDISON GIGLIO GUEDES; GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN

LIDISON GIGLIO GUEDES; JAURO DUARTE VON GEHLEN

LIDISON GIGLIO GUEDES; LUCIANA ALMEIDA DA SILVA TEIXEIRA

LIDISON GIGLIO GUEDES; SERGIO MORAES FORTES

JEFERSON MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000011/02- 1a AUD 3a CJM

2002.01.007017-1

Número do Feito:: 2002.01.007017-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 12/09/2002 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/08/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX TIAGO BROCH SOARES, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, DO CPM. ADVOGADA: DRª RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX TIAGO BROCH SOARES, PORÉM, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA A JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Observação:: O PRESENTE FEITO TEVE ORIGEM COM O EXPEDIENTE DO MPM EM BAGÉ/RS Nº 03/02.
Envolvido:: TIAGO BROCH SOARES
Advogado:: RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA

TIAGO BROCH SOARES

2002.01.007016-3

Número do Feito:: 2002.01.007016-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 09/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/07/2002, QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JACKSON DA SILVA BATISTA, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EXAMINE A QUESTÃO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS REQUISITOS ÍNSITOS NO ART 77, DO CPPM. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: JAKSON DA SILVA BATISTA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JAKSON DA SILVA BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 000050/01- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.001804-5 - Correição Parcial (FO)

2002.01.007015-5

Número do Feito:: 2002.01.007015-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 09/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JORGE DOS SANTOS VIDAL JÚNIOR, SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/07/2002, QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 06/00-8. ADVOGADO: DR. MAURO FRANCISCO DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NÃO CONHECENDO DO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO, POR INTEMPESTIVO.
Envolvido:: JORGE DOS SANTOS VIDAL JÚNIOR
Advogado:: MAURO FRANCISCO DE CASTRO

JORGE DOS SANTOS VIDAL JÚNIOR; Ação Penal Nº 00006/00-8- 2a AUD 2a CJM

2002.01.007013-9

Número do Feito:: 2002.01.007013-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/08/2002, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO MPM, POR INTEMPESTIVO, NOS AUTOS DO IPM Nº 69/02 EM QUE FIGURA COMO ENCARREGADO O CAP EX LAÉRCIO DE AZAMBUJA DA ROCHA. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 000069/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.007014-7

Número do Feito:: 2002.01.007014-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 04/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/07/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O ST R/1 EX ALUÍSIO MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. REGIVANO FIORINDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST EX R/1 ALUÍSIO MARTINS, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALUÍSIO MARTINS
Advogado:: REGIVANO FIORINDO

ALUÍSIO MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000009/02- AUDITORIA DA 4a CJM