Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 10 de 10 documentos

1 (current)

2002.01.006996-3

Número do Feito:: 2002.01.006996-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 29/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/07/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL GILBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA. ADVIGADA: DRª KYLCE ANNE DE ARAÚJO PEREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, CONFIRMANDO O DESPACHO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL GILBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA. OS VOTOS DOS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM.
Observação:: REFERENTE AO PROCESSO Nº 02/90-1, DA AUD. DA 7ª CJM.
Envolvido:: GILBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA
Advogado:: KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA

GILBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA

2002.01.006997-1

Número do Feito:: 2002.01.006997-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 29/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM.ª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/06/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN MARCELO SALES DE SOUZA E A CIVIL PATRÍCIA DANIELLE BARBOSA DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 177, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. SIMÃO AZNAR FILHO E CARLOS EUGÊNIO PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CB FN MARCELO SALES DE SOUZA E A CIVIL PATRÍCIA DANIELLE BARBOSA DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART 177 C/C O ART 53, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA E DOMINGOS ALFREDO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CB FN MARCELO SALES DE SOUZA E A CIVIL PATRÍCIA DANIELLE BARBOSA DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART 177 C/C O ART 53, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E DETERMINAVAM, AINDA, POR ANALOGIA COM O ART 397 DO CPPM, A REMESSA DE CÓPIA DOS PRESENTES AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, A FIM DE QUE AQUELE ÓRGÃO SE PRONUNCIASSE QUANTO AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA PRETENDIDA PELO TITULAR DA CITADA AUDITORIA, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCELO SALES DE SOUZA; PATRICIA DANIELLE BARBOZA DA SILVA
Advogado:: CARLOS EUGÊNIO PEREIRA

MARCELO SALES DE SOUZA

PATRICIA DANIELLE BARBOZA DA SILVA; SIMAO AZNAR FILHO

MARCELO SALES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000019/02- 4a AUD 1a CJM

2002.01.006995-5

Número do Feito:: 2002.01.006995-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM, SD FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/07/2002, QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, POR HAVER PERDIDO MANIFESTAMENTE O OBJETO.
Envolvido:: MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM; Procedimento Investigatório Nº 000072/02- 3a AUD 1a CJM

2002.01.006993-9

Número do Feito:: 2002.01.006993-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 15/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21//06/2002, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, PARA PROCESSAR E JULGAR A CIVIL RAQUEL DE CASSIA FREITAS ALMEIDA DA COSTA, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DR. IVAN PEIXOTO CUNHA MELO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, ANULANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RAQUEL DE CASSIA FREITAS ALMEIDA DA COSTA
Advogado:: IVAN PEIXOTO CUNHA MELO

RAQUEL DE CASSIA FREITAS ALMEIDA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000037/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.006992-0

Número do Feito:: 2002.01.006992-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/05/2002, QUE DEIXOU DE ACATAR PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO CONTRA O SD EX FERNANDO DA SILVA PADILHA. ADVOGADO: DR. ANDRÉ DIAS PEREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 1º GRAU, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO DA SILVA PADILHA
Advogado:: ANDRÉ DIAS PEREIRA

FERNANDO DA SILVA PADILHA

2002.01.006991-2

Número do Feito:: 2002.01.006991-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 08/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/06/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN LUIS CARLOS ANTONIO RESENDE. ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO SOARES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA CASSAR A DECISÃO DE 1º GRAU QUE DECRETOU A REABILITAÇÃO DO CB MAR LUIS CARLOS ANTONIO RESENDE, SEM PREJUÍZO DA RENOVAÇÃO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART 657, "IN FINE", DO CPPM.
Envolvido:: LUIS CARLOS ANTONIO RESENDE
Advogado:: SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA

LUIS CARLOS ANTONIO RESENDE; Ação Penal Nº 00018/87-0- 2a AUD 1a CJM

2002.01.006990-4

Número do Feito:: 2002.01.006990-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/05/2002, QUE DEIXOU DE ACOLHER O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDO CONTRA O CIVIL JOSÉ MAIA GUERREIRO, COMO INCURSO, POR MAIS DUAS VEZES, NO ART. 311 DO CPM, SUBMETENDO A "QUAESTIO" AO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA; E A DECISÃO DO REFERIDO CONSELHO, DE 05/06/2002, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DETERMINANDO, NOS TERMOS DO ART. 147 DO CPPM, A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA: 1) RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E CASSAR A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/05/2002, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO OU NÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDO CONTRA O CIVIL JOSÉ MAIA GUERREIRO, COMO INCURSO, POR MAIS DUAS VEZES, NO ART. 311 DO CPM, À LUZ DOS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 77 DO CPPM. 2) RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 05/06/2002, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ MAIA GUERREIRO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

JOSÉ MAIA GUERREIRO; Ação Penal Nº 00007/01-0- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/01- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.006989-0

Número do Feito:: 2002.01.006989-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD FN ANTÔNIO CLÁUDIO FARIA DE LIMA. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA CASSAR A SENTENÇA, RECORRIDA DE OFÍCIO, SEM PREJUÍZO DA RENOVAÇÃO DO PEDIDO, NA FORMA DO ART 657 DO CPPM, SE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA MANTER A REABILITAÇÃO CONCEDIDA AO EX-SD FN ANTÔNIO CLÁUDIO FARIA DE LIMA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS REGISTROS DE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª SOLANGE AUGUSTO FERREIRA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: A. C. F. D. L.
Advogado:: LEONARDO CUÑA DE SOUZA

A. C. F. D. L.; Ação Penal Nº 00011/93-9- 3a AUD 1a CJM

2002.01.006988-2

Número do Feito:: 2002.01.006988-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/06/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX ELOY ÂNGELO DOS SANTOS BERNAL. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Envolvido:: ELOY ANGELO DOS SANTOS BERNAL
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ELOY ANGELO DOS SANTOS BERNAL; Ação Penal Nº 00004/90-0- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/89- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.006987-4

Número do Feito:: 2002.01.006987-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 01/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/05/2002, QUE, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DEIXOU DE ACOLHER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS GEORGE DA SILVA FÉLIX E RAFAEL SANTIAGO PEREIRA, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM, E CONTRA OS TAMBÉM CIVIS CRISTIANO SOUZA FERREIRA E FRANCISCO EULÍDIO ARAÚJO MONTEIRO, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, FIXAR A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUÍZO "A QUO" EXAMINE A DENÚNCIA À LUZ DO ART 77 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CRISTIANO SOUZA FERREIRA; FRANCISCO EULIDIO ARAUJO MONTEIRO; GEORGE DA SILVA FELIX; RAFAEL SANTIAGO PEREIRA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

CRISTIANO SOUZA FERREIRA

FRANCISCO EULIDIO ARAUJO MONTEIRO

RAFAEL SANTIAGO PEREIRA

GEORGE DA SILVA FELIX; Procedimento Investigatório Nº 000009/02- AUDITORIA DA 10a CJM