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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Junho/2002

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2002.01.006989-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.006989-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
01/07/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD FN ANTÔNIO CLÁUDIO FARIA DE LIMA. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA CASSAR A SENTENÇA, RECORRIDA DE OFÍCIO, SEM PREJUÍZO DA RENOVAÇÃO DO PEDIDO, NA FORMA DO ART 657 DO CPPM, SE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA MANTER A REABILITAÇÃO CONCEDIDA AO EX-SD FN ANTÔNIO CLÁUDIO FARIA DE LIMA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS REGISTROS DE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª SOLANGE AUGUSTO FERREIRA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
A. C. F. D. L. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
LEONARDO CUÑA DE SOUZA
A. C. F. D. L.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2002.01.006988-2 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.006988-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
01/07/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): A EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/06/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX ELOY ÂNGELO DOS SANTOS BERNAL. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Partes
Envolvido:
ELOY ANGELO DOS SANTOS BERNAL3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
ELOY ANGELO DOS SANTOS BERNAL
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2002.01.006987-4 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.006987-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
01/07/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/05/2002, QUE, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DEIXOU DE ACOLHER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS GEORGE DA SILVA FÉLIX E RAFAEL SANTIAGO PEREIRA, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM, E CONTRA OS TAMBÉM CIVIS CRISTIANO SOUZA FERREIRA E FRANCISCO EULÍDIO ARAÚJO MONTEIRO, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, FIXAR A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUÍZO "A QUO" EXAMINE A DENÚNCIA À LUZ DO ART 77 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
CRISTIANO SOUZA FERREIRA
FRANCISCO EULIDIO ARAUJO MONTEIRO
GEORGE DA SILVA FELIX
RAFAEL SANTIAGO PEREIRA
Representantes
Advogado:
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
CRISTIANO SOUZA FERREIRA
FRANCISCO EULIDIO ARAUJO MONTEIRO
RAFAEL SANTIAGO PEREIRA
GEORGE DA SILVA FELIX
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2002.01.006986-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.006986-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
26/06/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2002, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, E CONTRA O TEN CEL R/R EX JOSÉ ROBERTO SILVA, COMO INCURSO NO ART. 322 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADOS: DRS. MARCELO BARROS DA SILVA, TACIANA SANTOS LUSTOSA E MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO CONTESTADA, RECEBER A DENÚNCIA, NO QUE TANGE À APROPRIAÇÃO DO MOSQUETÃO 7 MM M924 VZ E AO DESVIO DE MUNIÇÕES E PEÇAS DO FUZIL FAL, CONTRA O MAJ EX CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA, PELA PRÁTICA DO CRIME, EM TESE, DE PECULATO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO, POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Partes
Envolvido:
CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRAMAJOR / EXÉRCITO
JOSÉ ROBERTO SILVATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO BARROS DA SILVA
CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA
MAURO DE ALMEIDA FELIX
JOSÉ ROBERTO SILVA
TACIANA SANTOS LUSTOSA
CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2002.01.006984-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.006984-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
17/06/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/03/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR JOEL LUIZ MUNIZ GOMES, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTEVE A DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR (EF) JOEL LUIZ MUNIZ GOMES COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Partes
Envolvido:
JOEL LUIZ MUNIZ GOMES3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
LEONARDO CUÑA DE SOUZA
JOEL LUIZ MUNIZ GOMES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2002.01.006983-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.006983-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
10/06/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/04/2002, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS AUTOS DO IPM Nº 34/01, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT AER WILLIAN CANUTO CHAGAS JUNIOR. ADVOGADA: DR.ª MIRIAM APARECIDA DE LAET MARSIGLIA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 1º GRAU, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WILLIAN CANUTO CHAGAS JÚNIOR
Representantes
Advogado:
MIRIAM APARECIDA DE LAET MARSIGLIA
WILLIAN CANUTO CHAGAS JÚNIOR
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2002.01.006982-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.006982-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:
05/06/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-CB EX MARCELO MATTOS DE ALMEIDA. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
M. M. D. A. CABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
M. M. D. A.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2002.01.006981-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.006981-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
03/06/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/05/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT AER RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA. ADVOGADA: DRª. IRECÊ NASCIMENTO TREIN
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, DA LAVRA DO DR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT AER RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA, POR SE ACHAREM PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS 651 E 652, DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Partes
Envolvido:
RONEI DE AZEVEDO SANT'ANASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
IRECÊ NASCIMENTO TREIN
RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA
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