Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.006980-7

Número do Feito:: 2002.01.006980-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/03/2002, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL AER CARLOS ALBERTO DA ROCHA MOREIRA, O MAJ AER CARLOS MAGNO GONÇALVES E OS CAPS AER SAMUEL DE MATTOS BARROSO JÚNIOR E MÁRCIA SOTTO-MAIOR BAYER, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 328 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO E CELSO WOLF.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª SOLANGE AUGUSTO FERREIRA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO, PELA DEFESA.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DA ROCHA MOREIRA; CARLOS MAGNO GONÇALVES; MÁRCIA SOTTO MAIOR BAYER; SAMUEL DE MATTOS BARROSO JÚNIOR
Advogado:: CELSO WOLF

MÁRCIA SOTTO MAIOR BAYER; PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO

SAMUEL DE MATTOS BARROSO JÚNIOR

CARLOS MAGNO GONÇALVES

CARLOS ALBERTO DA ROCHA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000049/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.006977-7

Número do Feito:: 2002.01.006977-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/05/2002, QUE SEPAROU O PROCESSO Nº 11/02-1, REFERENTE AO 1º TEN EX ANSELMO CARDOZO NUNES E AO SD EX ELIAS NUNES DA FONSECA FILHO, COM FULCRO NO ART. 106, ALÍNEAS "A" E "C", DO CPPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Envolvido:: ANSELMO CARDOZO NUNES; ELIAS NUNES DA FONSECA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000021/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00011/02-1- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.006978-5

Número do Feito:: 2002.01.006978-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/03/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL WILMSON BRÍGIDO, COMO INCURSO, POR DEZ VEZES, NO ART. 315, NA FORMA DO ART. 80, AMBOS DO CPM, E CONTRA O CIVIL RUBENS BORTOLIERO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 315, NA FORMA DO ART. 80, AMBOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, NÃO CONHECEU DO RECURSO CRIMINAL E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS PARA O ENCAMINHAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO JUÍZO "A QUO", NA CONFORMIDADE DO ART 105, INCISO I, LETRA "D" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E CONHECIA DO RECURSO CRIMINAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: O PRESENTE IPM ORIGINOU-SE DO IPM N° 81/99 DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: RUBENS BORTOLIERO; WILMSON BRIGIDO
Advogado:: LEONARDO CUÑA DE SOUZA

WILMSON BRIGIDO

RUBENS BORTOLIERO; Procedimento Investigatório Nº 000019/02- 1a AUD 1a CJM

2002.01.006976-9

Número do Feito:: 2002.01.006976-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/04/2002, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX MANOEL DO CARMO MOURA ESTUMANO, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª MARIA ELISA BESSA DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA CONTRA O 3º SGT EX MANOEL DO CARMO MOURA ESTUMANO, COMO INCURSO NO ART 324 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL DO CARMO MOURA ESTUMANO
Advogado:: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO

MANOEL DO CARMO MOURA ESTUMANO; Procedimento Investigatório Nº 000057/01- AUDITORIA DA 8a CJM

0000001-72.1999.7.01.0301

Número do Feito:: 0000001-72.1999.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/03/2002, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR GILMAR REYNERES, COMO INCURSO NOS ARTS. 223, 251 E 254, C/C O ART. 256, E C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA, SE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL RESTAR EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DO CB MAR GILMAR REYNERES DOS FATOS DESCRITOS NA PEÇA INICIAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: GILMAR REYNERES
Advogado:: LEONARDO CUÑA DE SOUZA

GILMAR REYNERES; Procedimento Investigatório Nº 0000001-72.1999.7.01.0301 (000002/99) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000001-72.1999.7.01.0301 (00035/02-1) - 3a AUD 1a CJM

2002.01.006972-6

Número do Feito:: 2002.01.006972-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 20/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/02/2002, QUE INDEFERIU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 57/01, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1º SGT FN RUBEM SILVA FERREIRA. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 40ª SESSÃO, EM 28/06/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL E CONSIDEROU COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR OS FATOS APURADOS NO IPM Nº 57/01, EM CURSO NAQUELA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: RUBEM SILVA FERREIRA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

RUBEM SILVA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000057/01- 3a AUD 1a CJM

2002.01.006974-2

Número do Feito:: 2002.01.006974-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ªCJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/03/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA, VINÍCIUS JUSTINIANO LIMA E EDIVERITOW FERREIRA DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, § 1º, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. REGIVANO FIORINDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDIVERITOW FERREIRA DOS SANTOS; LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA; VINICIUS JUSTINIANO LIMA
Advogado:: REGIVANO FIORINDO

EDIVERITOW FERREIRA DOS SANTOS

LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA

VINICIUS JUSTINIANO LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000020/01- AUDITORIA DA 4a CJM

0000001-78.2002.7.08.0008

Número do Feito:: 0000001-78.2002.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 17/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 05/04/2002, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 07/02-2, EM RELAÇÃO AO CEL EX MARCOS ANTÔNIO COSTA DE MENDONÇA, COM FULCRO NO ART. 106, ALÍNEA "A", DO CPPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, DA JUÍZA-AUDITORA DA 8ª CJM, POR CONSIDERAR NULA A DECISÃO DE SEPARAÇÃO DO PROCESSO, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL COM REFERÊNCIA AO CEL EX MARCOS ANTÔNIO COSTA DE MENDONÇA, POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DO CRIME PELO QUAL FOI DENUNCIADO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS ANTÔNIO COSTA DE MENDONÇA; Ação Penal Nº 0000001-78.2002.7.08.0008 (00010/02-3) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.006970-0

Número do Feito:: 2002.01.006970-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 15/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/04/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO TEN CEL EX LUIZ FERNANDO WALTHER DE ALMEIDA. ADVOGADO: DR. OSMANN DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Observação:: REF. AO PROC. Nº 17/87-2, DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO WALTER DE ALMEIDA
Advogado:: OSMANN DE OLIVEIRA

LUIZ FERNANDO WALTER DE ALMEIDA

2002.01.006968-8

Número do Feito:: 2002.01.006968-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 15/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 02/04/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL NEUBER WORLHEIS LUGATI, COMO INCURSO NO ART. 158, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL NEUBER WORLHEIS LUGATI. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NEUBER WORLHEIS LUGATI
Advogado:: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA

NEUBER WORLHEIS LUGATI; Procedimento Investigatório Nº 000041/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.006969-6

Número do Feito:: 2002.01.006969-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/04/2002, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG LUIZ PEDRO DARIO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM. ADVOGADA: DR.ª MARCIVANE SEGUINS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 56ª SESSÃO, EM 24/09/02, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ PEDRO DARIO
Advogado:: MARCIVANE SEGUINS

LUIZ PEDRO DARIO; Procedimento Investigatório Nº 000043/00- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00009/02-5- AUDITORIA DA 8a CJM