Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.006967-0

Número do Feito:: 2002.01.006967-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/04/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/12/2001, QUE CONCEDEU INDULTO AO SD AER CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO PROCESSO Nº 06/00-1 E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C OS ARTS. 590 E 648, "IN FINE", DO CPPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DO SD AER CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO; Ação Penal Nº 00006/00-1- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.006966-1

Número do Feito:: 2002.01.006966-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 25/04/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/02/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT FN SANDRO MOREIRA DA COSTA E CONTRA OS CIVIS ELIAS DA SILVA MOREIRA E NILTON DIAS DE OLIVEIRA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 311, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS, CARLOS NEGRÃO, HILDEMAR LEAL RODRIGUES E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT FN SANDRO MOREIRA DA COSTA E OS CIVIS ELIAS DA SILVA MOREIRA E NILTON DIAS DE OLIVEIRA, COMO INCURSOS NO ART. 311 C/C O ART 53, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO CITADO JUÍZO, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ELIAS DA SILVA MOREIRA; NILTON DIAS DE OLIVEIRA; SANDRO MOREIRA DA COSTA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

SANDRO MOREIRA DA COSTA; CARLOS NEGRÃO

SANDRO MOREIRA DA COSTA; GODOFREDO NUNES FILHO

ELIAS DA SILVA MOREIRA; HILDEMAR LEAL RODRIGUES

NILTON DIAS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000050/01- 4a AUD 1a CJM

2002.01.006963-7

Número do Feito:: 2002.01.006963-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 15/04/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/01/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT EX GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI. ADVOGADA: DR.ª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO" QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT EX GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI.
Envolvido:: GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI; Ação Penal Nº 00005/92-0- 3a AUD 1a CJM

2002.01.006964-5

Número do Feito:: 2002.01.006964-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 15/04/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/01/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JÚLIO CÉSAR FONSECA MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, ALTERANDO, PORÉM, SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR FONSECA MARTINS
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

JÚLIO CÉSAR FONSECA MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000041/01- 3a AUD 1a CJM

2002.01.006965-3

Número do Feito:: 2002.01.006965-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/04/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/03/2002, QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDO CONTRA O SO R/R AER AIRTON CARLOS BRASIL OU AYRTON CARLOS BRASIL, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. GUILHERME TANGER JARDIM E VINÍCIUS LOURENÇO DE ASSUNÇÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DEFERIR O ADITAMENTO À DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AIRTON CARLOS BRASIL; AYRTON CARLOS BRASIL
Advogado:: GUILHERME TANGER JARDIM

AIRTON CARLOS BRASIL

AYRTON CARLOS BRASIL; VENÍCIUS LOURENÇO DE ASSUNÇÃO

AIRTON CARLOS BRASIL; Ação Penal Nº 00007/01-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000037/99- 1a AUD 3a CJM