Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.006950-5

Número do Feito:: 2002.01.006950-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 19/12/2001, QUE DEIXOU DE ACOLHER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS RUBENS FONTENELE FILHO E MARIA LÚCIA SERRA FONTENELE, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: MARIA LÚCIA SERRA FONTENELE; RUBENS FONTENELE FILHO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

MARIA LÚCIA SERRA FONTENELE

RUBENS FONTENELE FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000023/01- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.006951-3

Número do Feito:: 2002.01.006951-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 14/12/2001, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX LUIZ FERNANDO CAVALCANTE COSTA E GIANCARLO SANTOS DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: GIANCARLO SANTOS DA SILVA; LUIZ FERNANDO CAVALCANTE COSTA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

GIANCARLO SANTOS DA SILVA

LUIZ FERNANDO CAVALCANTE COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000028/01- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.006948-3

Número do Feito:: 2002.01.006948-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/12/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER ANDRÉ ASSIS DE LIMA, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL,POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ ASSIS DE LIMA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

ANDRÉ ASSIS DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000033/01- 1a AUD 1a CJM

2002.01.006947-5

Número do Feito:: 2002.01.006947-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN LENEMARQUES DO NASCIMENTO E CONTRA OS SDS FN ANDRÉ LUIZ COSTA E SÉRGIO MARTINS FIGUEIREDO JÚNIOR, O PRIMEIRO COMO INCURSO NO ART. 308 DO CPM, E OS DOIS ÚLTIMOS COMO INCURSOS NO ART. 309 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ MENDES DE SOUZA E GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ COSTA; LENEMARQUES DO NASCIMENTO; SÉRGIO MARTINS FIGUEIREDO JÚNIOR
Advogado:: ANDRÉ MENDES DE SOUZA

ANDRÉ LUIZ COSTA

SÉRGIO MARTINS FIGUEIREDO JÚNIOR; GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

LENEMARQUES DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000047/01- 3a AUD 1a CJM

2002.01.006945-9

Número do Feito:: 2002.01.006945-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/12/2001, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 20/99-3, QUE CONSIDEROU INDULTADO O 2º SGT MAR LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CASSAR O "DECISUM" HOSTILIZADO E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PENA IMPOSTA AO 2º SGT MAR LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO, PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO "SURSIS" QUE LHE FOI CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART 615 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000177/99- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00020/99-3- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.006946-7

Número do Feito:: 2002.01.006946-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): SÉRGIO LOBO RODRIGUES, CEL R/1 EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/01/2002, QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO OPOSTA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/01-0. ADVOGADO: DR. ANTONIO NEREU DIAS CATONHO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 33ª SESSÃO, EM 06.06.2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA, PORÉM SOB O FUNDAMENTO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, "IN CASU", PELA REGRA DO ART 85, INCISO I, LETRA "A" DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVAM A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E JULGAVAM COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO A AUDITORIA DA 12ª CJM, POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTS 88 E 94 DO CPPM C/C O ART 6º DO CPM. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MAX HOERTEL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO LOBO RODRIGUES
Advogado:: ANTONIO NEREU DIAS CATONHO

SÉRGIO LOBO RODRIGUES; Ação Penal Nº 00003/01-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.006944-0

Número do Feito:: 2002.01.006944-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 21/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/02/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL DÁRIO DA SILVA FERREIRA. ADVOGADOS: DRS. JORGE LESSA DA SILVA E CARLOS ALBERTO C. SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A DECISÃO DA DRª JUÍZA-AUDITORA EM EXERCÍCIO NA 7ª CJM QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL DÁRIO DA SILVA FERREIRA, NOS TERMOS DO ART 651 E SEGUINTES DO CPPM.
Observação:: PROCESSO Nº 211/80-2, ORIUNDO DA AUDITORIA DA 7ª CJM.
Envolvido:: DARIO DA SILVA FERREIRA
Advogado:: CARLOS ALBERTO C. SOUZA

DARIO DA SILVA FERREIRA; JORGE LESSA DA SILVA

DARIO DA SILVA FERREIRA

2002.01.006943-2

Número do Feito:: 2002.01.006943-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 20/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/01/2002, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 03/00-2, QUE CONSIDEROU INDULTADO O SD EX GERCY-VAN DA COSTA CASTELLO BRANCO E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE. ADVOGADA: DR.ª DANIELA DELAMBERT CHRYSSOVERGIS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO SD EX GERCY-VAN DA COSTA CASTELLO BRANCO EM DESCUMPRIMENTO AOS ARTS 4º E 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 4011/01.
Envolvido:: GERCY-VAN DA COSTA CASTELLO BRANCO
Advogado:: DANIELA DELAMBERT CHRYSSOVERGIS

GERCY-VAN DA COSTA CASTELLO BRANCO; Ação Penal Nº 00003/00-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.006941-6

Número do Feito:: 2002.01.006941-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/12/2001, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX RODRIGO MELO MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM. ADVOGADO: DR. RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO CRIMINAL E NEGOU-LHE PROVIMENTO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA E PELO FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL.
Envolvido:: RODRIGO MELO MARTINS
Advogado:: RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ

RODRIGO MELO MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000049/01- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.006940-8

Número do Feito:: 2002.01.006940-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 14/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/01/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX CARLOS EDUARDO DA SILVA E FÁBIO JOSÉ DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 2º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR.ª KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX CARLOS EDUARDO DA SILVA E FÁBIO JOSÉ DA SILVA COMO INCURSOS NO CRIME PREVISTO NO ART 240, § 2º C/C O ART 53, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS ÀQUELE JUÍZO, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DA SILVA; FÁBIO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA

FÁBIO JOSÉ DA SILVA

CARLOS EDUARDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000092/01- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.006938-6

Número do Feito:: 2002.01.006938-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/01/2002, QUE DECRETOU A REABILITAÇÃO DO EX-SD FN MÁRCIO DE JESUS BARBOSA. ADVOGADA: DRª. CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PRESENTE O DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: MARCIO DE JESUS BARBOSA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

MARCIO DE JESUS BARBOSA; Ação Penal Nº 00010/90-1- 1a AUD 1a CJM