Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.006937-8

Número do Feito:: 2002.01.006937-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/01/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/12/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO R/R AER JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DR.ª GABRIELA PIETSCH SERAFIN, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER R/R JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA
Advogado:: GABRIELA PIETSCH SERAFIN

JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000035/00- 1a AUD 3a CJM

2002.01.006936-0

Número do Feito:: 2002.01.006936-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 22/01/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/12/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ANDRÉ DIAS PEREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ART 77 DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS DRS EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO
Advogado:: ANDRÉ DIAS PEREIRA

ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO; Procedimento Investigatório Nº 000013/01- 2a AUD 3a CJM

2002.01.006935-1

Número do Feito:: 2002.01.006935-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 21/01/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 19/11/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN R/1 EX NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS E CONTRA OS 3ºS SGTS EX CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO, DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI E RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO; DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI; NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS; RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO

NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS

RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS

DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI; Procedimento Investigatório Nº 000009/01- AUDITORIA DA 4a CJM

0000003-82.2001.7.08.0008

Número do Feito:: 0000003-82.2001.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 17/01/2002 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORA DA 8ª CJM, DE 30/11/2001, QUE, APRECIANDO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 48/01, EM QUE FIGURA COMO ENCARREGADO O CEL EX FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, FORMULADO PELO RECORRENTE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO REFERIDO IPM AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PARA OS FINS CABÍVEIS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SEM INDICIADO(S)
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

SEM INDICIADO(S); Procedimento Investigatório Nº 0000003-82.2001.7.08.0008 (000048/01) - AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.006933-5

Número do Feito:: 2002.01.006933-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 14/01/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/11/2001, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 40/00, EM RELAÇÃO AO 1º SGT R/1 EX PAULO ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS. ADVOGADA: DR.ª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

PAULO ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000040/00- 1a AUD 3a CJM

2002.01.006932-7

Número do Feito:: 2002.01.006932-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/01/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/11/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT EX JOSÉ BALBINO DE MELO FILHO, COMO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 209 E 79, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: JOSÉ BALBINO DE MELO FILHO
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

JOSÉ BALBINO DE MELO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000033/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.006931-9

Número do Feito:: 2002.01.006931-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 02/01/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/11/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM AER JOÃO CARLOS ZAGISKI, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DR.ª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O SO AER RRM JOÃO CARLOS ZAGISKI E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS ZAGISKI
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JOÃO CARLOS ZAGISKI; Procedimento Investigatório Nº 000031/01- 1a AUD 3a CJM