Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.006930-0

Número do Feito:: 2001.01.006930-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 01/10/2001, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX GLEDSON DA SILVA BARROS E O CB EX CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO EXM.º SR. JUIZ DISTRIBUIDOR DOS FEITOS DA JUSTIÇA COMUM DE PERNAMBUCO, NOS TERMOS DO ART. 147 DO CPPM. ADVOGADAS: DRAS. VICTÓRIA EUGÊNIA ALBUQUERQUE SANTOS E ANNA PAULA ALBUQUERQUE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO; GLEDSON DA SILVA BARROS
Advogado:: ANNA PAULA ALBUQUERQUE

CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO

GLEDSON DA SILVA BARROS; VICTÓRIA EUGÊNIA ALBUQUERQUE SANTOS

CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00032/01-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/01- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.006929-7

Número do Feito:: 2001.01.006929-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 12/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/10/2001, QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DO REFERIDO JUÍZO, PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT MAR RUBICHÉ RAMÃO PRADO. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O APF Nº 46/01 E O PROCESSO Nº 18/02-1, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: RUBICHE RAMÃO PRADO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

RUBICHE RAMÃO PRADO; Procedimento Investigatório Nº 000046/01- 2a AUD 1a CJM

2001.01.006926-2

Número do Feito:: 2001.01.006926-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 10/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/2001, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO EX-MN ERNANDES ALVES DE LEMOS. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO DE OFÍCIO PELO MM JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM E MANTEVE A DECISÃO EM QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO EX-MN ERNANDES ALVES DE LEMOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Observação:: REFERÊNCIA: APELAÇÃO Nº 33.386 (PROC. Nº 82/62-C, DA 2ª AUDMAR DA 1ª CJM).
Envolvido:: ERNANDES ALVES DE LEMOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ERNANDES ALVES DE LEMOS

2001.01.006928-9

Número do Feito:: 2001.01.006928-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 10/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/10/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ANDERSON STAM RHEIHMER COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 240, § 4º, C/C O § 2º DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ANDERSON STAM RHEIHMER
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ANDERSON STAM RHEIHMER; Procedimento Investigatório Nº 000029/01- 2a AUD 3a CJM

2001.01.006927-0

Número do Feito:: 2001.01.006927-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/10/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CRISTIANO RODRIGO PARODE, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CRISTIANO RODRIGO PARODE
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CRISTIANO RODRIGO PARODE; Procedimento Investigatório Nº 000031/01- 2a AUD 3a CJM

2001.01.006925-4

Número do Feito:: 2001.01.006925-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 05/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/09/2001, QUE DEFERIU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 11/99-6, A QUE RESPONDE O SD FN HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 6ª CJM. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E, CONSEQÜENTEMENTE, DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE, ALÉM DE SUBSTITUIR, CONFORME DISTRIBUIÇÃO DO JUIZ-DISTRIBUIDOR DO FORO DA 1ª CJM, AO JUÍZO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO QUE O ANTECEDEU, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Observação:: O PROCESSO Nº 11/99-6 FOI REDISTRIBUÍDO PARA A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVES; Ação Penal Nº 00051/02-9- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/97- 6a AUD 1a CJM

2001.01.006924-6

Número do Feito:: 2001.01.006924-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 04/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/09/2001, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL WILSON LUIS CARDOSO LEAL, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 1º GRAU. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS DRS MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: WILSON LUIS CARDOSO LEAL
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

WILSON LUIS CARDOSO LEAL; Procedimento Investigatório Nº 000020/01- 1a AUD 3a CJM

2001.01.006923-8

Número do Feito:: 2001.01.006923-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 04/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 23/10/2001, QUE DEIXOU DE ACOLHER PLEITO DO RMPM SUSCITANDO A "DECLINATÓRIA FORI" DOS AUTOS DO IPM Nº 44/00, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS MNS ALEXSANDRO BRANDÃO DOS SANTOS E FABRÍCIO DE OLIVEIRA PAIVA. ADVOGADO: DR. CESAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 14ª SESSÃO, EM 21.03.2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DA BAHIA. O VOTO DO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXSANDRO BRANDÃO DOS SANTOS; FABRÍCIO DE OLIVEIRA PAIVA
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

ALEXSANDRO BRANDÃO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000044/00- AUDITORIA DA 6a CJM