Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000003-42.2000.7.04.0004

Número do Feito:: 0000003-42.2000.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 03/04/2001, QUE NÃO DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO TEN. CEL. EX. LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA, REQUERIDA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/01-6. ADVOGADOS: DRS. WALTER JULIO DE NAZARETH E SILVANA DE NAZARETH ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO ATACADA.
Envolvido:: LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA
Advogado:: SILVANA DE NAZARETH ROSA

LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA; WALTER JÚLIO DE NAZARETH

LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (00003/01-6) - AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.006844-4

Número do Feito:: 2001.01.006844-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/04/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO SD AER RICARDO ELIAS QUEIROZ LOPES, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 51ª SESSÃO, EM 04.09.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS 61 "USQUE" 69, POR PERDA DE OBJETO, DECLARAR DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 81 E 615 DO CPPM, A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SD AER RICARDO ELIAS QUEIROZ LOPES, PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO "SURSIS" EM 07.07.2001. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO ELIAS QUEIROZ LOPES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RICARDO ELIAS QUEIROZ LOPES; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006843-6

Número do Feito:: 2001.01.006843-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/04/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO CB AER MÁRIO CÉSAR BARROSO PERDIZ, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO MÁRIO CÉSAR BARROSO PERDIZ PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO "SURSIS", NOS TERMOS DOS ARTS 87 DO CPM E 615 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRIO CÉSAR BARROSO PERDIZ
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MÁRIO CÉSAR BARROSO PERDIZ; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006840-1

Número do Feito:: 2001.01.006840-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 21/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/03/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO CB AER ANTÔNIO MENEZES DE ALBUQUERQUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E, DE OFICIO, DECLAROU EXTINTA A PENA IMPOSTA AO CB AER ANTÔNIO MENEZES DE ALBUQUERQUE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO "SURSIS", NOS TERMOS DOS ARTS 87 DO CPM E 615 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANTONIO MENEZES DE ALBUQUERQUE
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ANTONIO MENEZES DE ALBUQUERQUE; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006842-8

Número do Feito:: 2001.01.006842-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 21/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/03/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO SD AER MIGUEL RODRIGUES LIMA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CASSAR O "DECISUM" HOSTILIZADO E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PENA IMPOSTA AO SD AER MIGUEL RODRIGUES LIMA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART 615 DO CPPM.
Envolvido:: MIGUEL RODRIGUES LIMA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MIGUEL RODRIGUES LIMA; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006838-0

Número do Feito:: 2001.01.006838-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/03/2001, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 29/00-5 EM RELAÇÃO AO ACUSADO CEL R/R AER OSVALDO SENONI. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E MARCELO DE MOURA SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 29/00-5 EM RELAÇÃO AO ACUSADO CEL AER R/R OSVALDO SENONI. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: DARROLD RICHARD CRITES; JACK A. MATTACHIONE; OSVALDO SENONI; THOMAS K. QUALEY
Advogado:: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO

OSVALDO SENONI; MARCELO DE MOURA SOUZA

OSVALDO SENONI; Procedimento Investigatório Nº 003349/99- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00029/00-5- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.006837-1

Número do Feito:: 2001.01.006837-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 16/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/03/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO SD AER IBERNON ARAÚJO DA SILVA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO, E BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 47ª SESSÃO, EM 21.08.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS 4º E 5º DO DECRETO Nº 3.667/2000 SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO IBERNON ARAÚJO DA SILVA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO PRAZO DE "SURSIS", NOS TERMOS DO ART 615 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUANTO À ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART 67, INCISO I DO RISTM. OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH QUANTO À ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORAM COMPUTADOS, "EX VI" DO ART 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: IBERNON ARAÚJO SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

IBERNON ARAÚJO SILVA; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006835-5

Número do Feito:: 2001.01.006835-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 14/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/02/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN EX MARCOS GOMES DE OLIVEIRA, OS 3ºS SGTS EX LUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES E PAULO SÉRGIO SILVA SANTOS, O CB EX LUBIO ANDERSON DE ANDRADE MELLO E OS SDS EX MARCO DA SILVA DUARTE, LEANDRO PEREIRA, MÁRCIO LUIZ BITENCOURT DE MACENA E JOSÉ EDUARDO RODRIGUES COSTA, OS QUATRO PRIMEIROS COMO INCURSOS NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 209, E OS QUATRO ÚLTIMOS COMO INCURSOS NO ART. 209, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO BRANDÃO, SHEILA BIERRENBACH E ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES COSTA; LEANDRO PEREIRA; LUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES; LÚBIO ANDERSON DE ANDRADE MELLO; MARCO DA SILVA DUARTE; MARCOS GOMES DE OLIVEIRA; MÁRCIO LUIZ BITENCOURT DE MACENA; PAULO SÉRGIO SILVA SANTOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MÁRCIO LUIZ BITENCOURT DE MACENA

LÚBIO ANDERSON DE ANDRADE MELLO

MARCO DA SILVA DUARTE

PAULO SÉRGIO SILVA SANTOS

JOSÉ EDUARDO RODRIGUES COSTA

LEANDRO PEREIRA

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES; LEONARDO BRANDÃO

MARCOS GOMES DE OLIVEIRA; SHEILA BIERRENBACH

MARCOS GOMES DE OLIVEIRA

2001.01.006834-7

Número do Feito:: 2001.01.006834-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 14/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): LINDOMAR DE MORAIS GOMES, SD FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/03/2001, QUE HOMOLOGOU O EXAME DE SANIDADE MENTAL REALIZADO NO RECORRENTE PELA UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE MENTAL DA MARINHA, INDEFERINDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O PLEITO DEFENSÓRIO PARA QUE O MESMO FOSSE SUBMETIDO A NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL A SER REALIZADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: DR. GILBERTO ARAGÃO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CRIMINAL SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "G" DO ART 516 DO CPPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR SEJA O SD FN LINDOMAR DE MORAIS GOMES SUBMETIDO A NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL, A SER REALIZADO NO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL DO PARÁ. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LINDOMAR DE MORAIS GOMES
Advogado:: GILBERTO ARAGÃO DA SILVA

LINDOMAR DE MORAIS GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000030/00- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00016/00-5- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.006836-3

Número do Feito:: 2001.01.006836-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 14/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/03/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO DO CB AER MANOEL GONÇALVES DO NASCIMENTO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO MANOEL GONÇALVES DO NASCIMENTO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO PRAZO DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART 615 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: MANOEL GONÇALVES DO NASCIMENTO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MANOEL GONÇALVES DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006833-9

Número do Feito:: 2001.01.006833-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/2001, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD FN SÉRGIO EYNG MOREIRA. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD FN SÉRGIO EYNG MOREIRA.
Observação:: PROCESSO Nº 08/84-0, ORIUNDO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: S. E. M.
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

S. E. M.

2001.01.006831-2

Número do Feito:: 2001.01.006831-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 07/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/04/2001, NOS AUTOS DO IPM Nº 08/01, QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGÜIDA PELO RMPM, RELATIVA À PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PELO MN HUGO LEONARDO DE MATOS CALDAS E QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CITADO INDICIADO COMO INCURSO NOS ARTS. 240, "CAPUT", E 248, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA TÃO-SOMENTE RECEBER A PROPOSTA ACUSATÓRIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: HUGO LEONARDO DE MATOS CALDAS
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

HUGO LEONARDO DE MATOS CALDAS; Procedimento Investigatório Nº 000008/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.006832-0

Número do Feito:: 2001.01.006832-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 07/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/02/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO CB AER FRANCISCO KENNEDY SABÓIA SALES, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE 1º GRAU, NA PARTE QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO CB AER FRANCISCO KENNEDY SABÓIA SALES, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DOS ARTS 4º E 5º DO DECRETO Nº 3.667/2000, E, DE OFÍCIO, DECLARANDO EXTINTA A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO, A PARTIR DE 09.07.2001, PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO PRAZO DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART 615 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: FRANCISCO KENNEDY SABOIA SALES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

FRANCISCO KENNEDY SABOIA SALES; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM