Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.006818-5

Número do Feito:: 2001.01.006818-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 28/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/01/2001, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DA CONDUTA DO RECORRENTE, RELATIVA À SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO, NOS AUTOS DO IPM Nº 79/00, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIAS DE PEÇAS DO REFERIDO INQUÉRITO AO EXM.º SR. JUIZ DE DIREITO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE JABOATÃO/PE. ADVOGADAS: DRAS. FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI E JEANNE VALDEVINO DOS ANJOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO HOSTILIZADO.
Envolvido:: JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR
Advogado:: FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI

JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR; JEANNE VALDEVINO DOS ANJOS

JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000079/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.006817-7

Número do Feito:: 2001.01.006817-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/01/2001, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM, A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 22/99-8 EM RELAÇÃO AO EX-SD EX RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA CASSAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS A QUE RESPONDEM O SD EX RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO, A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO.
Envolvido:: FÁBIO JÚNIO PEREIRA DA SILVA; RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

FÁBIO JÚNIO PEREIRA DA SILVA

RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00022/99-8- 6a AUD 1a CJM

2001.01.006810-0

Número do Feito:: 2001.01.006810-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 09/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 31/01/200L, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX EVALDO CORRÊA CHAVES. ADVOGADO: DR. HERBERT LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX EVALDO CORRÊA CHAVES, PODENDO O PEDIDO SER RENOVADO, "EX VI" DO ART 657, PRIMEIRA PARTE, DO CPPM. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DECLAROU-SE SUSPEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVALDO CORRÊA CHAVES
Advogado:: HERBERT LIMA

EVALDO CORRÊA CHAVES; Ação Penal Nº 00007/94-2- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/94- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.006816-9

Número do Feito:: 2001.01.006816-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/01/2001, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN CARLOS AUGUSTO BARRETO. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN CARLOS AUGUSTO BARRETO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO BARRETO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

CARLOS AUGUSTO BARRETO; Ação Penal Nº 00003/89-0- 2a AUD 1a CJM

2001.01.006813-4

Número do Feito:: 2001.01.006813-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/01/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX ROBSON ANIBAL RITA, EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR, JOÉLIO SILVA NASCIMENTO E O EX-SD EX JEFFERSON MARTINS RIBEIRO, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM QUE APRECIE A DENÚNCIA À LUZ DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CPPM.
Envolvido:: EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR; JEFFERSON MARTINS RIBEIRO; JOÉLIO SILVA NASCIMENTO; ROBSON ANÍBAL RITA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOÉLIO SILVA NASCIMENTO

EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR

JEFFERSON MARTINS RIBEIRO

ROBSON ANÍBAL RITA; Procedimento Investigatório Nº 000066/99- 2a AUD 2a CJM

2001.01.006815-0

Número do Feito:: 2001.01.006815-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/12/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX ANTÔNIO LUIZ VILELA, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DE FLS 242/243, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX ANTÔNIO LUIZ VILELA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: ANTÔNIO LUIZ VILELA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ANTÔNIO LUIZ VILELA; Procedimento Investigatório Nº 000031/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.006814-2

Número do Feito:: 2001.01.006814-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/12/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN R/1 EX AGAMENON INÁCIO DE SOUSA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: AGAMENON INÁCIO DE SOUSA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

AGAMENON INÁCIO DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 000030/99- AUDITORIA DA 4a CJM