Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.006813-4

Número do Feito:: 2001.01.006813-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/01/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX ROBSON ANIBAL RITA, EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR, JOÉLIO SILVA NASCIMENTO E O EX-SD EX JEFFERSON MARTINS RIBEIRO, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM QUE APRECIE A DENÚNCIA À LUZ DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CPPM.
Envolvido:: EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR; JEFFERSON MARTINS RIBEIRO; JOÉLIO SILVA NASCIMENTO; ROBSON ANÍBAL RITA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOÉLIO SILVA NASCIMENTO

EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR

JEFFERSON MARTINS RIBEIRO

ROBSON ANÍBAL RITA; Procedimento Investigatório Nº 000066/99- 2a AUD 2a CJM

2001.01.006815-0

Número do Feito:: 2001.01.006815-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/12/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX ANTÔNIO LUIZ VILELA, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DE FLS 242/243, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX ANTÔNIO LUIZ VILELA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: ANTÔNIO LUIZ VILELA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ANTÔNIO LUIZ VILELA; Procedimento Investigatório Nº 000031/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.006814-2

Número do Feito:: 2001.01.006814-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/12/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN R/1 EX AGAMENON INÁCIO DE SOUSA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: AGAMENON INÁCIO DE SOUSA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

AGAMENON INÁCIO DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 000030/99- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.006812-6

Número do Feito:: 2001.01.006812-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/01/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB AER VALÉRIO EMILIANO DE ALBUQUERQUE, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: VALÉRIO EMILIANO DE ALBUQUERQUE
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

VALÉRIO EMILIANO DE ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 000072/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.006811-8

Número do Feito:: 2001.01.006811-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/12/2000, QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA APRECIAR O IPM Nº 16/00, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS EX-SDS EX LEANDRO NUNES LOPES, CRISTIAN RIBEIRO ETCHEBEST, ALEXSANDRO RAMOS FELIX, LUIS CARLOS DUARTE RODRIGUES E LEANDRO RECH RUFINO. ADVOGADOS: DRS. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, E CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR OS FATOS APURADOS NO IPM Nº 16/00 DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, E DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OFEREÇA A DENÚNCIA OU REQUEIRA O ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART 397 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ALEXSANDRO RAMOS FÉLIX; CRISTIAN RIBEIRO ETCHEBEST; LEANDRO NUNES LOPES; LEANDRO RECH RUFINO; LUIS CARLOS DUARTE RODRIGUES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ALEXSANDRO RAMOS FÉLIX

LEANDRO RECH RUFINO

CRISTIAN RIBEIRO ETCHEBEST

LUIS CARLOS DUARTE RODRIGUES; CARLOS MENEGAT FILHO

LEANDRO NUNES LOPES; ZENI ALVES ARNDT

ALEXSANDRO RAMOS FÉLIX; Procedimento Investigatório Nº 000016/00- 1a AUD 3a CJM

2001.01.006809-6

Número do Feito:: 2001.01.006809-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/11/2000, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO IPM Nº 65/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD. AER FÁBIO GONÇALVES ROZAS. ADVOGADA: DRA. CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DEFERIR O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO RECORRENTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FABIO GONÇALVES ROZAS
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

FABIO GONÇALVES ROZAS; Procedimento Investigatório Nº 000065/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006808-8

Número do Feito:: 2001.01.006808-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 12/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/12/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX TIAGO LACERDA GARCIA E RICARDO MARTIM DE LIMA, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DR.ª CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RICARDO MARTIM DE LIMA; TIAGO LACERDA GARCIA
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

RICARDO MARTIM DE LIMA

TIAGO LACERDA GARCIA; Procedimento Investigatório Nº 000040/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006803-7

Número do Feito:: 2001.01.006803-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 07/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/11/2000, NA PARTE EM QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO, PARA PROCESSAR E JULGAR OS ACUSADOS FERNANDO RIVERA AURICHI, CIVIL, LUCIVALDO CARVALHO DE OLIVEIRA, 2º SGT EX, E AMAURY LEANDRO FILHO, EX-CB EX. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE DEL BUONI SERRANO, JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR, MANUEL RAMOS DOS SANTOS E DRª. JANETE ZDANOWSKI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NA PARTE EM QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA APURAR O COMETIMENTO, PELOS ACUSADOS: CIVIL FERNANDO RIVERA AURICHI, 2º SGT EX LUCIVALDO CARVALHO DE OLIVEIRA E EX-CB EX AMAURY LEANDRO FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART 10 DA LEI Nº 9.437, DE 20/02/97, DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO DE CÓPIAS DE PEÇAS DO IPM Nº 16/2000 PERTINENTES AOS DOIS ÚLTIMOS ACUSADOS E NECESSÁRIAS À APRECIAÇÃO, NAQUELE FORO, DESSE DELITO DE NATUREZA COMUM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: A. L. F.; F. R. A.; L. C. D. O.
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

A. L. F.; JESUS ROBERTO DE CARVALHO JÚNIOR

L. C. D. O.; MANUEL RAMOS DOS SANTOS

F. R. A.; Procedimento Investigatório Nº 000016/00- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00019/00-2- 2a AUD 2a CJM

2001.01.006804-5

Número do Feito:: 2001.01.006804-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/12/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT. AER. RONALDO NUNES DE OLIVEIRA E O 3º SGT. AER. RONNEY AMORIM CASTRO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT. AER. RONALDO NUNES DE OLIVEIRA E O 3º SGT. AER. RONNEY AMORIM CASTRO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: RONALDO NUNES DE OLIVEIRA; RONNEY AMORIM CASTRO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

RONALDO NUNES DE OLIVEIRA

RONNEY AMORIM CASTRO; Ação Penal Nº 00021/01-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/00- 2a AUD 2a CJM

2001.01.006801-0

Número do Feito:: 2001.01.006801-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 05/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/11/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ALEXANDRE NORONHA CORRÊA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS 85/86, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ALEXANDRE NORONHA CORRÊA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE NORONHA CORRÊA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ALEXANDRE NORONHA CORRÊA; Procedimento Investigatório Nº 000028/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.006800-2

Número do Feito:: 2001.01.006800-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 05/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/12/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT AER VALMIR ANDRÉ DE SENA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALMIR ANDRÉ DE SENA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

VALMIR ANDRÉ DE SENA; Procedimento Investigatório Nº 000052/00- 2a AUD 2a CJM

2001.01.006802-9

Número do Feito:: 2001.01.006802-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/11/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CRISTIANO DA SILVA CAITANO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CRISTIANO DA SILVA CAITANO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO DA SILVA CAITANO
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

CRISTIANO DA SILVA CAITANO; Procedimento Investigatório Nº 000030/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.006799-5

Número do Feito:: 2001.01.006799-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/11/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MARCO ANTÔNIO BANDEIRA, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JAIRO RAMALHO MONTEIRO E LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR O FEITO, RECEBENDO A DENÚNCIA E DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO BANDEIRA
Advogado:: JAIRO RAMALHO MONTEIRO

MARCO ANTÔNIO BANDEIRA; LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN

MARCO ANTÔNIO BANDEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000020/00- 1a AUD 3a CJM