RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2000.01.006787-1 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.006787-1
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Relator(a) do Acordão:
- DOMINGOS ALFREDO SILVA
- Data de Autuação:
- 04/12/2000 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/09/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT R/1 EX JOSÉ CARLOS DE SOUZA MOURA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX R/1 JOSÉ CARLOS DE SOUZA MOURA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ CARLOS DE SOUZA MOURA

Representantes
- Advogado:
-
JOSE ANTONIO ROMEIRO
JOSÉ CARLOS DE SOUZA MOURA
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