Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2000.01.006769-3

Número do Feito:: 2000.01.006769-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 27/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/2000, QUE INADMITIU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, CONTRA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS DO IPM Nº 71/99, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O 1º TEN EX MARCELO LOPES MOUZINHO, O SD EX JOÃO CARLOS WERNECK FREITAS E O CIVIL WILLIAN FERREIRA DOMINGOS, À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADOS: DRS. LUIZ FERNANDO YPARRAGUIRRE E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO-SE AS DUAS DECISÕES DA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ATINENTES AO IPM Nº 71/99, POR TEREM O MESMO FUNDAMENTO, MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE APRECIE O REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO FEITO PELO "PARQUET" MILITAR.
Envolvido:: JOÃO CARLOS WERNECK FREITAS; MARCELO LOPES MOUZINHO; WILLIAM FERREIRA DOMINGOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOÃO CARLOS WERNECK FREITAS

WILLIAM FERREIRA DOMINGOS; LUIZ FERNANDO YPARRAGUIRRE

MARCELO LOPES MOUZINHO

2000.01.006768-5

Número do Feito:: 2000.01.006768-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 18/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/07/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN R1 EX. EDSON FERREIRA COUTINHO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM. ADVOGADA: DRª FÁTIMA CHRISTINA GOMES DE SOUZA PEROBELLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDSON FERREIRA COUTINHO
Advogado:: FATIMA CHRISTINA GOMES DE SOUZA PEROBELLI

EDSON FERREIRA COUTINHO; Procedimento Investigatório Nº 000013/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.006765-0

Número do Feito:: 2000.01.006765-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 13/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE 08/08/2000, QUE REJEITOU O ADITAMENTO A DENUNCIA, QUE ATRIBUIU AO CB MAR JOSEIL TON RIBEIRO DA SILVA A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO ART 78 DO CPPM, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: JOSEILTON RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: JAIME DOS SANTOS

JOSEILTON RIBEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00012/00-1- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.006766-9

Número do Feito:: 2000.01.006766-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29/08/2000, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 3. SGT MAR LEANDRO GOMES DA COSTA. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", MANTENDO A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR LEANDRO GOMES DA COSTA, COM FULCRO NO ART 651 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E MARCUS HERNDL DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR LEANDRO GOMES DA COSTA POR FALTA DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA "D" DO ART 652 DO CPPM, ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO, "EX VI" DO ART 657 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. O MINISTRO MARCUS HERNDL FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO GOMES DA COSTA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LEANDRO GOMES DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000003/99- 2a AUD 1a CJM

2000.01.006763-4

Número do Feito:: 2000.01.006763-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 06/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/07/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP RRM EX CARLOS ALBERTO MARQUES, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º., DO CPM. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 68ª SESSÃO, EM 26.10.2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO MARQUES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

CARLOS ALBERTO MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 000017/00- 1a AUD 1a CJM

2000.01.006762-6

Número do Feito:: 2000.01.006762-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 04/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAÃ DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/08/2000, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL CELSO FLAVIO MILAN. ADVOGADA: DRA. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL CELSO FLAVIO MILAN.
Envolvido:: CELSO FLAVIO MILAN
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

CELSO FLAVIO MILAN