Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2000.01.006754-5

Número do Feito:: 2000.01.006754-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 31/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DE 13/07/2000 DO CITADO JUIZO, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 2. SGT EX ANTONIO PAULO DOS SANTOS JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA.
Envolvido:: ANTONIO PAULO DOS SANTOS JUNIOR
Advogado:: ARILUCIO BASTOS LOBATO

ANTONIO PAULO DOS SANTOS JUNIOR; EVELISE CRISTINA BALHESTEROS BERGAMO

ANTONIO PAULO DOS SANTOS JUNIOR; Ação Penal Nº 00010/91-2- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.006751-0

Número do Feito:: 2000.01.006751-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 26/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4A CJM, DE 22/05/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 1. SGT EX R/1 JOSE LUCERO NUNES, COMO INCURSO NO ART. 251, PAR. 3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA RECEBER A DENUN- CIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTANCIA "A QUO". OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CAR LOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRRENBACH NEGAVAM PROVI- MENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS EDU-ARDO CEZAR DE ANDRADE FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ LUCERO NUNES
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

JOSÉ LUCERO NUNES; Procedimento Investigatório Nº 000011/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.006752-9

Número do Feito:: 2000.01.006752-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 26/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4A CJM, DE 12/06/2000, QUE REJEITOU, COM FULCRO NO ART. 78, ALINEA "B", DO CPPM, A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS VICENTE CANDIDO DA SILVA E CELIO CELSO SIL- VEIRA, COMO INCURSOS NO ART. 251, CAPUT, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA,DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO "A QUO",RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROS-SEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLO- RES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO,MANTENDO INTEGRA A DECI- SAO RECORRIDA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARA DECLARACAO DE VOTO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E DOMINGOS AL FREDO SILVA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÉLIO CELSO DA SILVEIRA; VICENTE CÂNDIDO DA SILVA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

VICENTE CÂNDIDO DA SILVA

CÉLIO CELSO DA SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000009/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.006753-7

Número do Feito:: 2000.01.006753-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 26/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 08/06/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-1. SGT EX CRISTOVAO JOSE FERREIRA, COMO INCURSO NO ART. 217, C/C O ART. 218,INCISO II,AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JOSEÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTOVÃO JOSÉ FERREIRA
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

CRISTOVÃO JOSÉ FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000003/99- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.006750-2

Número do Feito:: 2000.01.006750-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM MAR. PEDRO CORDEIRO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DR. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO CORDEIRO DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

PEDRO CORDEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00012/00-5- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000063/98- 3a AUD 1a CJM

2000.01.006748-0

Número do Feito:: 2000.01.006748-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 12/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 02/06/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER WILLIAN FRONZA BARROS, COMO INCURSO NO ARTIGO 195 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATACADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIAN FRONZA BARROS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

WILLIAN FRONZA BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000015/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.006749-9

Número do Feito:: 2000.01.006749-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 12/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DEICSAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4A. CJM, DE 18/05/2000, NOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL MILITAR NR. 12/00, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2. TEN R/1 EX JAIME NAVES FERREIRA, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, PAR. 3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO DE FLS 263 "USQUE" 266, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUI- MENTO DO FEITO NO JUIZO "A QUO". OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLA- VIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: JAIME NAVES FERREIRA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

JAIME NAVES FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000012/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.006745-6

Número do Feito:: 2000.01.006745-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 10/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 24/05/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB RFM EX ELIAS BISPO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO HOS-TILIZADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOA-RES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDOINTEGRA A DECISAO RECORRIDA. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO JOSE ENALDO RODRI- GUES DE SIQUEIRA. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ELIAS BISPO DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ELIAS BISPO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000060/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.006746-4

Número do Feito:: 2000.01.006746-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 18/05/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT. EX. R/1 ALLAN KARDEC SIMÕES, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALLAN KARDEC SIMÕES
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ALLAN KARDEC SIMÕES; Procedimento Investigatório Nº 000014/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.006744-8

Número do Feito:: 2000.01.006744-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 06/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 10/05/2000, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE, COMO INCURSO NO ART. 176 DO CPM. ADVOGADA: DRª. MARIZA PEREIRA DO COUTO
Decisão:: O TRIBUNAL,POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO ATACADA, RECEBER A DENUNCIA NA PARCELA RELATIVA A SUBSUNCAO DA CONDUTA, EM TESE, DO CIVIL CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE AO ART 176 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE; Ação Penal Nº 00006/00-7- 5a AUD 1a CJM

2000.01.006743-0

Número do Feito:: 2000.01.006743-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 06/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FABIO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 2L0 , §§ 1º E 2º, DO CPM E DECLAROU EXTINTA SUA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS OFENDIDOS, COM FULCRO NO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUIZ-AUDITOR SE PRONUNCIE NOS TERMOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM.
Envolvido:: FÁBIO DOS SANTOS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

FÁBIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000076/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006741-3

Número do Feito:: 2000.01.006741-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 03/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 28/04/2000, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS CI- VIS LUIZ CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 223; NATAL ARLI DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 216 C/C O ART. 218, INCISO IV; E MAR- CELO DOURADO LOULA, COMO INCURSO NOS ARTS. 216 E 218, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO ATACADA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS LUIZ CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS, NATAL ARLI DA SILVA E MARCELO DOURADO LOULA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS AL-BERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E ALDO FAGUNDES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS; MARCELO DOURADO LOULA; NATAL ARLI DA SILVA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

MARCELO DOURADO LOULA

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS

NATAL ARLI DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/00-7- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.006742-1

Número do Feito:: 2000.01.006742-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 03/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 30/05/2000, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL PAULO ROBERTO RANGEL GOMES, NOS AUTOS DA EXECUCAO DE SENTENCA NR. 06/89-7.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: PAULO ROBERTO RANGEL GOMES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

PAULO ROBERTO RANGEL GOMES; Ação Penal Nº 00006/89-7- 3a AUD 1a CJM