Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.006739-1

Número do Feito:: 2000.01.006739-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 06/06/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3. SGT TEMP EX LUIZ FELI PE SILVA RODRIGUES, COMO INCURSO NO ART. 210, PAR. 1., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE SILVA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000001/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.006738-3

Número do Feito:: 2000.01.006738-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENCA DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE20/06/2000, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 3 SGT MAR SILVIO QUEIROZ DA CONCEICAO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA MANTER A REABILITAÇÃO CONCEDIDA AO 3º SGT MAR SILVIO QUEIROZ DA CONCEIÇÃO, DETERMINANDO, "IPSO FACTO", O CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS REGISTROS DE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS.
Envolvido:: SILVIO QUEIROZ DA CONCEICAO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

SILVIO QUEIROZ DA CONCEICAO

2000.01.006740-5

Número do Feito:: 2000.01.006740-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM MAR AMILTON CAETANO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR RRM AMILTON CAETANO DA SILVA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AMILTON CAETANO DA SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

AMILTON CAETANO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000012/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006737-5

Número do Feito:: 2000.01.006737-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM ,DE 22.03.2000, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 12/00-8, QUE, DEFERINDO PEDIDO FORMULA-DO PELA DEFESA, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD.EX. RICARDO RIBEIRO , DE NUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 210 DO CPM, POR AUSENCIA DE REPRESENTACAO DO O-FENDIDO, 'EX VI' DOS ARTIGOS 88 E 91, DA LEI NR. 9099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO MI LITAR, CONCEDENDO, POR MAIORIA, HABEAS-CORPUS DE OFICIO PARA TRANCAR A ACAO PE- NAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. OS MINISTROS GERMANO ARNOLDI PEDROZO E JOSE LUIZ LOPES DA SILVA NAO CONCEDIAM O HABEAS CORPUS DE OFICIO. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: RICARDO RIBEIRO
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

RICARDO RIBEIRO

2000.01.006736-7

Número do Feito:: 2000.01.006736-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 48-3/DF, DE 18/04/2000, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA AS CIVIS MARIA APARECIDA MARCONDES,COMO INCURSA NOS ARTS. 312, 315, 251, § 3º, E 318, TODOS DO CPM, E ADRIANA GOUVEIA RAMOS, COMO INCURSA NOS ARTS. 312, 315 E 251, § 3º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. ALBERTO FURTADO SCODIERO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA MANTER O DESPACHO PROFERIDO PELO RELATOR DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 48-3, DE 18/04/2000, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA AS CIVIS MARIA APARECIDA MARCONDES, COMO INCURSA NOS ARTS. 312, 315, 251, § 3º E 318, TODOS DO CPM, E ADRIANA GOUVEIA RAMOS, COMO INCURSA NOS ARTS. 312, 315 E 251, § 3º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: ADRIANA GOUVEIA RAMOS; MARIA APARECIDA MARCONDES
Advogado:: ALBERTO FURTADO SCODIERO

ADRIANA GOUVEIA RAMOS

MARIA APARECIDA MARCONDES; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.000048-3 - Ação Penal Originária

2000.01.006734-0

Número do Feito:: 2000.01.006734-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/05/2000, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX CARLOS LORENZINI, COMO INCURSO NO ARTIGO 216, C/C O ARTIGO 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOE E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JÚNIOR DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA RECEBER A DENÚNCIA, NA PARCELA QUE IMPUTOU AO CEL. EX. CARLOS LORENZINI A PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 216 C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA "A QUO". RELATOR PARA O ACÓRDÃO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS LORENZINI
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

CARLOS LORENZINI; Procedimento Investigatório Nº 000040/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

2000.01.006735-9

Número do Feito:: 2000.01.006735-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/03/2000, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT. AER. OZIAS RODRIGUES CHAVES FILHO E O 3º SGT. AER. JULIO FONSECA, COMO INCURSO NOS ARTS. 222, § 1º E 209, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO GOMES FERREIRA E JEAN CLAUDE ABREU ARAUJO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 51ª SESSÃO, EM 17/08/2000, APOS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÚLIO FONSECA; OZIAS RODRIGUES CHAVES FILHO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

OZIAS RODRIGUES CHAVES FILHO; JEAN CLAUDE ABREU ARAUJO

JÚLIO FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 000047/99- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00007/00-6- AUDITORIA DA 8a CJM

2000.01.006733-2

Número do Feito:: 2000.01.006733-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 14/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/04/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER LUIZ DJALBA PRESTESJUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CPB. ADVOGADO: DR. DENNIS A. ZAFANELI MOLINA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA.
Envolvido:: LUIZ DJALBA PRESTES JUNIOR
Advogado:: DENNIS A. ZAFANELI MOLINA

LUIZ DJALBA PRESTES JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000072/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.006730-8

Número do Feito:: 2000.01.006730-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 12/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª. CJM, DE 02/05/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM MAR DAMIÃO JOSE DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO RELATOR FARÁ FOTO VENCIDO.
Envolvido:: DAMIÃO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

DAMIÃO JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000012/99- 1a AUD 1a CJM

2000.01.006731-6

Número do Feito:: 2000.01.006731-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 12/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE04/05/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 1 TEN R/1 EX FLAVIO ROCHADE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 251, PARAGRAFO 3, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO HOS-TILIZADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOA-RES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDOINTEGRA A DECISAO ATACADA. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO JOSE LUIZ LOPES DA SILVA. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FLÁVIO ROCHA DE SOUZA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

FLÁVIO ROCHA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000053/99- 1a AUD 1a CJM

2000.01.006732-4

Número do Feito:: 2000.01.006732-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 12/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE24/03/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS FREDERICO CARLOSRAMOS E MARCIA CRISTINA CAVALHEIRO RAMOS, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO MI-LITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO "A QUO", RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FREDERICO CARLOS RAMOS; MÁRCIA CRISTINA CAVALHEIRO RAMOS
Advogado:: MARCIO SARRACENO LEMOS PINTO

MÁRCIA CRISTINA CAVALHEIRO RAMOS

FREDERICO CARLOS RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 000068/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.006729-4

Número do Feito:: 2000.01.006729-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 12/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/04/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN R/1 EX PAULO SERGIO DE OLIVEIRA XAVIER, COMO INCURSO NO ART. 251, PARAGRAFO 3, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOSARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA XAVIER
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA XAVIER; Procedimento Investigatório Nº 000007/00- 1a AUD 1a CJM

2000.01.006728-6

Número do Feito:: 2000.01.006728-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 07/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4A. CJM, DE11/04/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3 SGT R/1 EX MANOEL CEO-LIN FAGUNDES, COMO INCURSO NO ART. 251, PARAGRAFO 3, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO RE- CORRIDA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBA- CH (RELATOR), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO HOSTILIZA- DA. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO RELATOR - FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL CEOLIN FAGUNDES
Advogado:: GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

MANOEL CEOLIN FAGUNDES; Procedimento Investigatório Nº 000045/99- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.006727-8

Número do Feito:: 2000.01.006727-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 07/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/03/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL OSVALDO GOMES ATTALLA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, ADVOGADA-DE-OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO VERGASTADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: OSVALDO GOMES ATTALLA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

OSVALDO GOMES ATTALLA; Procedimento Investigatório Nº 000012/00- 2a AUD 2a CJM

2000.01.006724-3

Número do Feito:: 2000.01.006724-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/05/2000, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CC FN IVAN ROCHA DAMASCENO FILHO. ADVOGADA: DRA. GLÓRIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE 1º GRAU. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IVAN ROCHA DAMASCENO FILHO
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

IVAN ROCHA DAMASCENO FILHO

2000.01.006726-0

Número do Feito:: 2000.01.006726-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE03/05/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL R/1 EX AKIO ARAKI,COMO INCURSO NO ART. 251, PARAGRAFO 3, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO RE- CORRIDA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELA- TOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGA-VAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. O MINISTRO RELATOR FA- RA VOTO VENCIDO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: AKIO ARAKI
Advogado:: ISAEL LUIZ BOMBARDI

AKIO ARAKI; SERGIO BERTAGNOLI

AKIO ARAKI; Procedimento Investigatório Nº 000021/00- 2a AUD 2a CJM

2000.01.006725-1

Número do Feito:: 2000.01.006725-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 05/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/03/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS EVANDRO LUIZ DA COSTA JUNIOR E TANIA SUELI DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE E JOSÉ ROBERTO MARCAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA CONTRA OS CIVIS EVANDRO LUIZ DA COSTA JUNIOR E TANIA SUELI DOS SANTOS, NA FORMA COMO FOI OFERECIDA, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE.
Envolvido:: EVANDRO LUIZ DA COSTA JÚNIOR; TÂNIA SUELI DOS SANTOS
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

TÂNIA SUELI DOS SANTOS; JOSE ROBERTO MARCAL

EVANDRO LUIZ DA COSTA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000067/99- 2a AUD 2a CJM