Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2000.01.006716-2

Número do Feito:: 2000.01.006716-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/04/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 10/12/99, NA PARTE EM QUE DECLAROU A INCOMPETENCIA DESTA JUSTICA ESPECIALIZADA PARA ANALISAR A CONDUTA DA CIVIL CLAUDIA CRISTINA LIMA MEDEIROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DE-CISAO ATACADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVA PROVIMENTO AO RE-CURSO PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA APRECIAR OS FATOS IMPUTADOS A CIVIL CLAUDIA CRISTINA LIMA MEDEIROS. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIA CRISTINA LIMA MEDEIROS
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

CLÁUDIA CRISTINA LIMA MEDEIROS; Ação Penal Nº 00014/99-5- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.006717-0

Número do Feito:: 2000.01.006717-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 26/04/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/03/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER MARCELO INACIO MAIA, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" HOSTILIZADO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO INACIO MAIA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MARCELO INACIO MAIA; Procedimento Investigatório Nº 000075/99- 4a AUD 1a CJM

2000.01.006711-1

Número do Feito:: 2000.01.006711-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 17/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM,DE 10/03/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O ST R/1 EX JOSE ROBERTOQUEIROZ, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORI- GEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), ANTO- NIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUESSOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATACADA. RELA- TOR PARA ACORDAO MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO - VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO QUEIROZ
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOSÉ ROBERTO QUEIROZ

2000.01.006715-4

Número do Feito:: 2000.01.006715-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 17/04/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/03/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CC RRM MAR. ADEMAR VIANNA CARNEIRO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO E LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ADEMAR VIANNA CARNEIRO
Advogado:: CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO

ADEMAR VIANNA CARNEIRO; LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO

ADEMAR VIANNA CARNEIRO

2000.01.006714-6

Número do Feito:: 2000.01.006714-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/04/2000, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT EX CIDENEY MOREIRA REZENDE. ADVOGADO: DR. ELIA MACHADO PINHEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A DECISÃO CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT EX CIDENEY MOREIRA REZENDE.
Envolvido:: CIDENEY MOREIRA REZENDE
Advogado:: ELIA MACHADO PINHEIRO

CIDENEY MOREIRA REZENDE

2000.01.006710-3

Número do Feito:: 2000.01.006710-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 17/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE29/02/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O ST R/1 EX PAULO ROBERTODA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO MILITARPARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO DE 1. GRAU, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, AN- TONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MAR- QUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOA- RES FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

PAULO ROBERTO DA SILVA

2000.01.006708-1

Número do Feito:: 2000.01.006708-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 17/04/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/03/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT. R/1 EX. NAUCENYR RODRIGUES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA "A QUO". OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NAUCENYR RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

NAUCENYR RODRIGUES DA SILVA

2000.01.006712-0

Número do Feito:: 2000.01.006712-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 17/04/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE03/03/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG RRM FN SEVERINO BAR-BOSA MARIZ NETO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO RE-CORRIDA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG FN RRM SEVERINO BARBOSA MARIZNETO E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATACADA. O MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA DEU-SE POR SUSPEITO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: SEVERINO BARBOSA MARIZ NETO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

SEVERINO BARBOSA MARIZ NETO

2000.01.006713-8

Número do Feito:: 2000.01.006713-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 17/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE03/03/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3 SGT RRM MAR DAVI MOREI-RA NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO MILI- TAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINAN- DO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZO DE ORIGEM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES,- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO - MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECUR-SO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NO - GUEIRA FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: DAVI MOREIRA NASCIMENTO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

DAVI MOREIRA NASCIMENTO

2000.01.006709-0

Número do Feito:: 2000.01.006709-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/04/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): SIRVAL AUGUSTO ALVES, CEL. R/1 EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 2A.CJM, DE 27/03/2000, QUE DECLINOU DA COMPETENCIA PARA APRECIAR E JULGAR O PRO-CESSO NR. 29/99-7, REFERENTE AO RECORRENTE, EM FAVOR DA AUDITORIA DA 4A. CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, CASSANDO A DECISAO "A QUO", NEGAR EXCECAO DE "DECLINATORIA FORI", MANTENDO O JUIZO DA 2. AUDITORIA DA 2. CJM COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CEL. EX. R/1. - SIRVAL AUGUSTO ALVES, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. IMPEDIDO O MINIS- TRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: SIRVAL AUGUSTO ALVES
Advogado:: SERGIO BERTAGNOLI

SIRVAL AUGUSTO ALVES; Ação Penal Nº 00029/99-7- 2a AUD 2a CJM

2000.01.006707-3

Número do Feito:: 2000.01.006707-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 12/04/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/03/2000, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO A CIVIL ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO A CIVIL ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER.
Envolvido:: ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER; Ação Penal Nº 00008/85-7- 3a AUD 1a CJM

2000.01.006706-5

Número do Feito:: 2000.01.006706-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 10/04/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/01/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM MAR. JOSÉ EMILIANO BERTHOLDO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRª LUCIA BORGES BONFIM FILHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ EMILIANO BERTHOLDO
Advogado:: LUCIA BORGES BONFIM FILHA

JOSÉ EMILIANO BERTHOLDO; Procedimento Investigatório Nº 0000060-19.2015.7.01.0101 (000001/00) - 1a AUD 1a CJM

2000.01.006705-7

Número do Feito:: 2000.01.006705-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 10/04/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 23/02/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3. SGT /1 EX BERTOLINO RIBEIRO DA MATA, COMO INCURSO NO ART. 251, PAR. 3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENUNCIA, DE- TERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR - DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: BERTOLINO RIBEIRO DA MATA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

BERTOLINO RIBEIRO DA MATA; Procedimento Investigatório Nº 000044/99- 1a AUD 1a CJM

2000.01.006704-9

Número do Feito:: 2000.01.006704-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 05/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26/01/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O MN RODRIGO RODRIGUES SANTOS DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, DECLARANDO, EM CONSEQUEN- CIA, A EXTINCAO DO PROCESSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O MN RODRIGO RODRIGUES SANTOS DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART 209 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUI- ZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RODRIGO RODRIGUES SANTOS DE ALMEIDA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

RODRIGO RODRIGUES SANTOS DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00010/99-3- 2a AUD 1a CJM

2000.01.006702-2

Número do Feito:: 2000.01.006702-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 03/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 23/02/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM MAR VALDIR LUCAS SOARES, COMO INCURSO NO ART. 251, PAR. 3. DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENUNCIA, DE- TERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OSMINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS AL- BERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO JO-SE LUIZ LOPES DA SILVA. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VALDIR LUCAS SOARES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

VALDIR LUCAS SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000007/99- 1a AUD 1a CJM

2000.01.006701-4

Número do Feito:: 2000.01.006701-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 03/04/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/02/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR SATIRO FERNANDES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SATIRO FERNANDES DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

SATIRO FERNANDES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 001265/99- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.006703-0

Número do Feito:: 2000.01.006703-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 03/04/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/02/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST R/1 EX. NELSON BARBOSA MARINS, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN. EX. R/1 NELSON BARBOSA MARINS, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CESAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA VICE-PRESIDENTE. OS MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NELSON BARBOSA MARINS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

NELSON BARBOSA MARINS; Procedimento Investigatório Nº 000065/99- 1a AUD 1a CJM