Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2000.01.006700-6

Número do Feito:: 2000.01.006700-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 30/03/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/01/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN JOÃO CARLOS LOPES MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 3º E 5º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVER ARNDT, DEFESORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS LOPES MARTINS
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JOÃO CARLOS LOPES MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000043/99- 2a AUD 3a CJM

2000.01.006699-9

Número do Feito:: 2000.01.006699-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 29/03/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE, EM 14/02/2000, REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL OTELINA FIALHO FERRER, COMO INCURSA NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" DO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM QUE REJEITOU, COM FULCRO NO ART. 78, ALÍNEA "B" DO CPPM, A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL OTELINA FIALHO FERRER, COMO INCURSA NO ART 251, § 3º DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: OTELINA FIALHO FERRER
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

OTELINA FIALHO FERRER; Procedimento Investigatório Nº 000059/99- 2a AUD 2a CJM

2000.01.006697-2

Número do Feito:: 2000.01.006697-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 14/02/2000, QUE DEIXOU DE ACOLHER ALEGACAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO, FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM NR. 34/99, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS SDS FN RUBENS JENDIROBA CRUZ JUNIOR E LEANDRO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO MI-LITAR PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, DECLARAR A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO - DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: LEANDRO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA; RUBENS JENDIROBA CRUZ JUNIOR
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

LEANDRO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

RUBENS JENDIROBA CRUZ JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000034/99- 4a AUD 1a CJM

2000.01.006698-0

Número do Feito:: 2000.01.006698-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE, EM 14/12/1999, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 001/99-2, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O DENUNCIADO, CB. MAR. ROBERTO CARLOS PASSOS BRANDÃO, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, DECLARANDO, TAMBÉM, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS, OU SEJA, NO TOCANTE AOS CRIMES DOS ARTS. 311, 312 E 315, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CB. MAR. ROBERTO CARLOS PASSOS BRANDÂO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 251 E 311, AMBOS DO CPM, MANTENDO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA DECISÃO ATACADA.
Envolvido:: ROBERTO CARLOS PASSOS BRANDÃO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ROBERTO CARLOS PASSOS BRANDÃO; Ação Penal Nº 00001/99-2- 3a AUD 1a CJM

2000.01.006696-4

Número do Feito:: 2000.01.006696-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 22/03/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/01/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG RRM FN MARCOS DUARTE ESTEVES, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A INICIAL OFERTADA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLÔRES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS DUARTE ESTEVES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

MARCOS DUARTE ESTEVES; Procedimento Investigatório Nº 000050/99- 1a AUD 1a CJM

2000.01.006695-6

Número do Feito:: 2000.01.006695-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 22/03/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/12/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O 1º. SGT RRM MAR MOISES INACIO DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º., DO CPM. ADVOGADA: DRª. GLORIA JEAN GOMES DA ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º. SGT MAR RRM MOISES INACIO DO NASCIMENTO E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE,CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARA DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MOISÉS INÁCIO DO NASCIMENTO
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

MOISÉS INÁCIO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000008/99- 6a AUD 1a CJM

0000012-22.1999.7.01.0101

Número do Feito:: 0000012-22.1999.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 20/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 24/01/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM MAR VICENTE CESAR TEIXEIRA CAMELO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENUNCIA E DE-TERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTANCIA "A QUO". O MINISTRO CARLOS AL- BERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA, E FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO; Procedimento Investigatório Nº 0000012-22.1999.7.01.0101 (000079/99) - 1a AUD 1a CJM

2000.01.006694-8

Número do Feito:: 2000.01.006694-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/03/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/10/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A 2ª SGT. MAR. CATIA REGINA PEREIRA MATTOS, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: CATIA REGINA PEREIRA MATTOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CATIA REGINA PEREIRA MATTOS; Procedimento Investigatório Nº 000034/98- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/98-7- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006693-0

Número do Feito:: 2000.01.006693-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/03/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/02/2000, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR OS FATOS IMPUTADOS AO CIVIL ALBERON VICENTE TAVARES DA SILVA, EX VI DO ART. 147 DO CPPM. ADVOGADOS: DRS. CARMEN LUCIA SABINO ALVES E ADILSON PINHEIRO FREIRE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR OS FATOS IMPUTADOS AO CIVIL ALBERON VICENTE TAVARES
Envolvido:: ALBERON VICENTE TAVARES DA SILVA
Advogado:: ADILSON PINHEIRO FREIRE

ALBERON VICENTE TAVARES DA SILVA; CARMEN LUCIA SABINO ALVES

ALBERON VICENTE TAVARES DA SILVA; Ação Penal Nº 00003/00-2- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.006690-5

Número do Feito:: 2000.01.006690-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 09/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORIA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/01/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1/S BMB PAULO RANGEL SALGADO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º., E CONTRA O CIVIL HUMBERTO DOS SANTOS SILVA, COMO INCURSO NO ART. 254, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. REMULO GENTIL
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 1. SGT AER PAULO RANGEL SALGADO E O CIVIL HUMBERTO DOS SANTOS SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: HUMBERTO DOS SANTOS SILVA; PAULO RANGEL SALGADO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

HUMBERTO DOS SANTOS SILVA; REMULO GENTIL

PAULO RANGEL SALGADO

2000.01.006691-3

Número do Feito:: 2000.01.006691-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 03/12/1999, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR (RRM) LUIZ MAR TINS DA ROCHA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISAO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR RRM LUIZ MARTINS DA ROCHA, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROS- SEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA, E FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ MARTINS DA ROCHA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LUIZ MARTINS DA ROCHA; Ação Penal Nº 00016/99-1- 2a AUD 1a CJM

2000.01.006689-1

Número do Feito:: 2000.01.006689-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 09/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª. SR. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 10/02/2000, QUE, DEIXANDO DE RECEBER A DENÚNCIA CONTRA O 2º TEN R/1 EX AGAMENON INÁCIO DE SOUSA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS AUTOS DO IPM Nº 30/99, EM FAVOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM. ADVOGADO: DR JOSÉ ANTONIO ROMEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS RELATIVOS AO IPM Nº 30/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2º TEN EX R/1 AGAMENON INÁCIO DE SOUSA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMETO.
Envolvido:: AGAMENON INÁCIO DE SOUSA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

AGAMENON INÁCIO DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 000030/99- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.006688-3

Número do Feito:: 2000.01.006688-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 01/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/01/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM MAR SEVERINO VILA NOVA DE BARROS,COMO INCURSO NOS ARTS. 251 E 346; E CONTRA O MILITAR DA RESERVA DO EX. RAIMUNDO BARBOSA RIBEIRO, COMO INCURSO NO ART. 346, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RECEBER A DENUN CIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR RRM SEVERINO VILA NOVA DE BARROS, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROS- SEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA,CAR LOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO,MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATA- CADA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARA DECLARACAO DE VOTO.O MINISTRO OLYMPIO PEREI RA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAIMUNDO BARBOSA RIBEIRO; SEVERINO VILA NOVA DE BARROS
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

RAIMUNDO BARBOSA RIBEIRO; CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO

SEVERINO VILA NOVA DE BARROS; LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO

SEVERINO VILA NOVA DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000015/99- 5a AUD 1a CJM