Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.006673-5

Número do Feito:: 2000.01.006673-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/11/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO R/R AER RICARDO DARSKI KERESKI, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º., DO CPM. ADVOGADA: DRª IARA ALCANTRA DANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O SO AER R/R RICARDO DARSKI KERESKI, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVAM PROVIMETO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER R/R RICARDO DARSKI KERESKI, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSE LUIZ LOPES DA SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RICARDO DARSKI KERESKI
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

RICARDO DARSKI KERESKI; Procedimento Investigatório Nº 000042/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.006672-7

Número do Feito:: 2000.01.006672-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 23/11/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO R/R AER JOSE ROBERTO FRANCO DA COSTA, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, PAR. 3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECI-SAO ATACADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORI- GEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR)NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MPM, MAN-TENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NO- GUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRE- SENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, REPRESEN- TANDO O MPM.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO FRANCO DA COSTA
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

JOSÉ ROBERTO FRANCO DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000041/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.006665-4

Número do Feito:: 2000.01.006665-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 09/11/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO R/R AER JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTANCIA "A QUO". O MINISTROCARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA, E FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SIL-VA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000059/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.006670-0

Número do Feito:: 2000.01.006670-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/12/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL LUIZ CARLOS MENDONÇA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ JULIO MACEDO DE QUEIROZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS MENDONCA DOS SANTOS
Advogado:: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

LUIZ CARLOS MENDONCA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000058/99- 1a AUD 1a CJM

2000.01.006667-0

Número do Feito:: 2000.01.006667-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/12/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RONALDO SANTOS DA CUNHA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADA: DRª. LÚCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RMPM, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.
Envolvido:: RONALDO SANTOS DA CUNHA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

RONALDO SANTOS DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 000061/99- 3a AUD 1a CJM

2000.01.006674-3

Número do Feito:: 2000.01.006674-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 09/11/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO R/R AER DECIO JOSE WAL- TER, COMO INCURSO NO ART. 251, DO CPM. ADVOGADA: DRA. IARA ALCANTARA DANI
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORGAO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER R/R DECIO JOSE WALTER, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART 251 DO CPM, DE TERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO",PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO,MANTENDO IN TEGRA A DECISAO RECORRIDA, E FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DÉCIO JOSÉ WALTER
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

DÉCIO JOSÉ WALTER; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.006666-2

Número do Feito:: 2000.01.006666-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/10/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST R/1 EX. BERNARDO JOSÉ DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN. EX. R/1 BERNARDO JOSÉ DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS DO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BERNARDO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

BERNARDO JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000043/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006671-9

Número do Feito:: 2000.01.006671-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 24/11/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM AER JULIO CANDIDO CRUZ, COMO INCURSO NO ART. 251, PAR. 3., DO CPM. ADVOGADA: DRA. IARA ALCANTARA DANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECI-SAO ATACADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A 1. AUD. DA 3. -CJM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES - NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA, E FARA DE -CLARACAO DE VOTO, PRESENTE O DR. MARIO SERGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GE -RAL DA JM, REPRESENTANDO O MPM.
Envolvido:: JÚLIO CÂNDIDO CRUZ
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

JÚLIO CÂNDIDO CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 000035/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.006664-6

Número do Feito:: 2000.01.006664-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 02/12/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG RRM MAR SALVADOR VIL- LARDO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 13A SESSAO, EM 16.03.2000, APOS O PE-DIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PRO- VIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG RRM SALVADOR VILLARDO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZO "A QUO". OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSE JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA. O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78,PARAG 1. DO RISTM. O MINISTRO JO SE JULIO PEDROSA FARA DECLARACAO DE VOTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CAR- LOS DE NOGUEIRA VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SALVADOR VILLARDO
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

SALVADOR VILLARDO; Procedimento Investigatório Nº 000040/99- 1a AUD 1a CJM

2000.01.006668-9

Número do Feito:: 2000.01.006668-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 15/12/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM MAR JORGE LUIZ TEI- XEIRA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MERITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA PELO "PARQUET" CASTRENSE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO"PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSE JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE LUIZ TEIXEIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JORGE LUIZ TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000005/99- 3a AUD 1a CJM

2000.01.006663-8

Número do Feito:: 2000.01.006663-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 26/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/12/99, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO 2º SGT. EX. RIVALDO DANTAS DE FARIAS, COM FULUCO NO ART. 3º, LETRA "A", DO CPPM, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CPP. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU.
Envolvido:: RIVALDO DANTAS DE FARIAS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

RIVALDO DANTAS DE FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000071/99- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00031/99-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.006662-0

Número do Feito:: 2000.01.006662-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 19/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 05/11/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL R/1 EX LUIS ALVES BORBA, COMO INCURSO NO ART.251, CAPUT, PAR.3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO DE 1. GRAU, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA -PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA,-RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL. EX. R/1. LUIS ALVES BORBA, COMO -INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROS- SEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARA DECLARACAO-DE VOTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: LUÍS ALVES BORBA
Advogado:: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO

LUÍS ALVES BORBA; Procedimento Investigatório Nº 000038/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006661-1

Número do Feito:: 2000.01.006661-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 17/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/10/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT. R/1 EX. ADEMIR FERREIRA BARBOSA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", E § 3º, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA, RECEBÊ-LA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS DA INQUISA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ADEMIR FERREIRA BARBOSA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ADEMIR FERREIRA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000036/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006658-1

Número do Feito:: 2000.01.006658-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 12/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/11/99, QUEREJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG R/RM JOSE ASSUCENA NETO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3., DO CPM. ADVOGADOS: DRS. KENITI MIYATA E FRACISCO JOSÉ FEIJO SIDOU
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ ASSUCENA NETO
Advogado:: FRANCISCO JOSE FEIJO SIDOU

JOSÉ ASSUCENA NETO; KENITI MIYATA

JOSÉ ASSUCENA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000031/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006660-3

Número do Feito:: 2000.01.006660-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 12/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 03/12/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG RRM FN ITIBERE JOSE CORREIA DE MELO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 251, CAPUT, E PAR. 3., 253 E PAR. 2. DO ARTIGO 240, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENUNCIA OFE-RECIDA CONTRA O CMG FN RRM ITIBERE JOSE CORREIA DE MELO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANTENDO INTEGRA A DECISAO DO JUIZO DA 6A. AUDITORIA DA 1A CJM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG FN RRM ITIBERE JOSE CORREIA DE MELO, COMO INCURSO NO ART 251 E SEU PAR. 3. DO CPM. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO. O MINIS- TRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PAR TICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ITIBERÊ JOSÉ CORREIA DE MELO
Advogado:: JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS

ITIBERÊ JOSÉ CORREIA DE MELO; LUIZ ALBERTO MONETTO PEREIRA DA SILVA

ITIBERÊ JOSÉ CORREIA DE MELO; MARIA HELENA DO AMPARO PINTO BASTO DOS SANTOS

ITIBERÊ JOSÉ CORREIA DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 000026/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006659-0

Número do Feito:: 2000.01.006659-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 12/01/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT. R/RM MAR. ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. RAMILSON TAVARES VEIGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA NA FORMA PROPOSTA PELO "PARQUET" CASTRENSE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA,DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT. MAR. (RRM) ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA
Advogado:: RAMILSON TAVARES VEIGA

ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000059/98- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006656-5

Número do Feito:: 2000.01.006656-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 10/01/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/10/99, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 17/98-0, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O MN DEYVISON SILVESTRE ROSA, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 80 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO IN TOTUM, A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: DEYVISON SILVESTRE ROSA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

DEYVISON SILVESTRE ROSA; Ação Penal Nº 00017/98-0- 2a AUD 1a CJM

2000.01.006657-3

Número do Feito:: 2000.01.006657-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29/10/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2. TEN R/1 EX MAURILIO MANOEL BRAZ, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, CAPUT, E PAR. 3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISAO -HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2. TEN. EX. R/1 MAURILIO MA -NOEL BRAZ, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" E PARAG. 3. DO CPM, DETERMINANDO - A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MAR -QUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA,-E FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: MAURILIO MANOEL BRAZ
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

MAURILIO MANOEL BRAZ; Procedimento Investigatório Nº 000040/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006654-9

Número do Feito:: 2000.01.006654-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 27/09/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL R/1 EX WILSON PEREI RA DE MESQUITA, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, PAR. 3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA,DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA,DESCONSTITUINDO A DECISAO HOSTILIZADA,RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX R/1 WILSON PE- REIRA DE MESQUITA, COMO INCURSO NO ART 251,PARAG 3. DO CPM, DETERMINANDO A BAI- XA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DA- VAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISAO ATACADA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX R/1 WILSON PEREIRA DE MESQUITA COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT",DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMEN-TO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RE- CURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO ANTO- NIO CARLOS DE NOGUEIRA. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: WILSON PEREIRA DE MESQUITA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

WILSON PEREIRA DE MESQUITA; Ação Penal Nº 00021/99-5- 5a AUD 1a CJM

0000011-37.1999.7.01.0101

Número do Feito:: 0000011-37.1999.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 05/01/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISXAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 12/11/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O ST R/1 EX RENATO DE OLIVEI RA GOMES, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, PAR. 3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO ADECISAO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O ST. EX. R/1. RENATO -DE OLIVEIRA GOMES, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" E PARAG. 3. DO CPM, E DE - TERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MI -NISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO IN -TEGRA A DECISAO RECORRIDA, E FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: RENATO DE OLIVEIRA GOMES
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

RENATO DE OLIVEIRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000011-37.1999.7.01.0101 (000068/99) - 1a AUD 1a CJM