Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.006652-2

Número do Feito:: 1999.01.006652-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/12/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG RRM MAR. CARLOS RODOLFO NOHH, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", E § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (RRM) CARLOS RODOLFO NOHL, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: CARLOS RODOLFO NOHL
Advogado:: ALEXANDRE VIANNA

CARLOS RODOLFO NOHL; Procedimento Investigatório Nº 000044/99- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006650-6

Número do Feito:: 1999.01.006650-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 13/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 26/10/99, QUE DECLAROU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO 1. SGT EX JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA, A CONTAR DE 29/01/99,COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, C/C O ART. 103, AMBOS DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI NR. 2.848/40), PELA DECADEN- CIA DO DIREITO DE REPRESENTACAO DO OFENDIDO.
Decisão:: O TRIBUNAL , POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CASSAR A DE-CISAO HOSTILIZADA,DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA PROSSE-GUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA; Ação Penal Nº 00014/98-3- AUDITORIA DA 8a CJM

1999.01.006653-0

Número do Feito:: 1999.01.006653-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 13/12/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/10/99, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP. EX. AIRTON GONÇALVES MORAES BARROS, COMO INCURSO NO ART. 158, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPEDITO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: AILTON GONÇALVES MORAES BARROS
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

AILTON GONÇALVES MORAES BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000030/99- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/99-5- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006649-2

Número do Feito:: 1999.01.006649-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/12/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, EX OFFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/11/99, NA PARTE EM QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 01/97-4, REFERENTE AO EX-TEN EX SERGIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA E AO EX-SD EX FAUSTO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO A QUE RESPONDE O ACUSADO SERGIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA. REPRESENTANTE DO MPM, DR ALEXANDRE CARLOS UMBER- TO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, CONFIRMANDO-A DECISAO QUE DETERMINOU A SEPARACAO DO PROCESSO A QUE RESPONDE O ACUSADO SER-GIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA. REPRESENTANTE DO MPM, DR ALEXANDRE CARLOS UMBER- TO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Envolvido:: FAUSTO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS; SERGIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA
Advogado:: ROBERTO CARVALHAL MATOS

SERGIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA

FAUSTO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00001/97-4- AUDITORIA DA 6a CJM

1999.01.006651-4

Número do Feito:: 1999.01.006651-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 13/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª. SRª. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/11/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST R1 EX JOÃO NARCISO OTASU, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º., DO CPM. ADVOGADA: DRª. ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN. EX R/1 JOÃO NARCISO OTASU E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE,FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO NARCISO OTASU
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JOÃO NARCISO OTASU; Procedimento Investigatório Nº 000066/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.006644-1

Número do Feito:: 1999.01.006644-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/12/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/10/99, QUE REJEITOU DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN. AER. NARCISO CAMPOS FILHO E O 1º SGT. AER. LUIS AIRTON HUNHOFF, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADO: DR FLAVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIS AIRTON HUNHOFF; NARCISO CAMPOS FILHO
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

NARCISO CAMPOS FILHO

LUIS AIRTON HUNHOFF; Procedimento Investigatório Nº 000050/99- 3a AUD 3a CJM

1999.01.006646-8

Número do Feito:: 1999.01.006646-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 06/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 20/10/99, QUE REJEITOU DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 1. TEN R/1 EX JORGE HENRIQUE PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, DESCONSTI -TUINDO A DECISAO "A QUO",RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO-FEITO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JORGE HENRIQUES PEREIRA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JORGE HENRIQUES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000065/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.006645-0

Número do Feito:: 1999.01.006645-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 06/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 27/10/99, QUE REJEITOU DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 1. SGT RRM FN LOURIVAL FER- REIRA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO "A QUO",RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA, E FARA DE- CLARACAO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MI- LITAR, REPRESENTANDO O MPM.
Envolvido:: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

LOURIVAL FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000020/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.006647-6

Número do Feito:: 1999.01.006647-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 06/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 20/10/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3. SGT RRM FN JOAO SOARES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORI-GEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOÃO SOARES DE OLIVEIRA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JOÃO SOARES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000004/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.006643-3

Número do Feito:: 1999.01.006643-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 01/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª. SRª. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/10/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º. SGT R/1 EX JOÃO BATISTA ALVES RODRIGUES, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, DO CPM. ADVOGDO; DR. ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT R/1 EX JOÃO BATISTA ALVES RODRIGUES E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART 5º, INCISO XXXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOÃO BATISTA ALVES RODRIGUES
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JOÃO BATISTA ALVES RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000064/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.006642-5

Número do Feito:: 1999.01.006642-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 9º CJM, DE 17/09/99, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT TEMP EX JOÃO PEREIRA FRANCO, COMO INCURSO NO ART. 284, § 2º, DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A DECISÃO HOSTILIZADA, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O 3º SGT TEMP EX. JOÃO PEREIRA FRANCO, COMO INCURSO NO ART. 284, § 2º, DO CPM.
Envolvido:: JOÃO PEREIRA FRANCO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JOÃO PEREIRA FRANCO; Procedimento Investigatório Nº 000045/99- AUDITORIA DA 9ªCJM