Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.006643-3

Número do Feito:: 1999.01.006643-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 01/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª. SRª. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/10/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º. SGT R/1 EX JOÃO BATISTA ALVES RODRIGUES, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, DO CPM. ADVOGDO; DR. ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT R/1 EX JOÃO BATISTA ALVES RODRIGUES E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART 5º, INCISO XXXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOÃO BATISTA ALVES RODRIGUES
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JOÃO BATISTA ALVES RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000064/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.006642-5

Número do Feito:: 1999.01.006642-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 9º CJM, DE 17/09/99, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT TEMP EX JOÃO PEREIRA FRANCO, COMO INCURSO NO ART. 284, § 2º, DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A DECISÃO HOSTILIZADA, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O 3º SGT TEMP EX. JOÃO PEREIRA FRANCO, COMO INCURSO NO ART. 284, § 2º, DO CPM.
Envolvido:: JOÃO PEREIRA FRANCO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JOÃO PEREIRA FRANCO; Procedimento Investigatório Nº 000045/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.006641-7

Número do Feito:: 1999.01.006641-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 29/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 14/10/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG RRM ROSENDO JOSE JORGE JUNIOR, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 251, CAPUT, E PAR. 3., 253 E 240, PAR. 2., TO- DOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (FN) RRM ROSENDO JOSE JORGE JUNIOR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O DEVIDO PROSSE- GUIMENTO DO PROCESSO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA, E FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROSENDO JOSÉ JORGE JÚNIOR
Advogado:: HELIO AUGUSTO DE SOUZA

ROSENDO JOSÉ JORGE JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000028/99- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006640-9

Número do Feito:: 1999.01.006640-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/09/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DIAS, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DIAS, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DIAS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DIAS; Ação Penal Nº 00020/99-9- 5a AUD 1a CJM

1999.01.006639-5

Número do Feito:: 1999.01.006639-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 23/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/10/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (RRM) OSWALDO ELIAS CHAMON, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. HELIO AUGUSTO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA "A QUO".
Envolvido:: OSVALDO ELIAS CHAMON
Advogado:: HELIO AUGUSTO DE SOUZA

OSVALDO ELIAS CHAMON; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006636-0

Número do Feito:: 1999.01.006636-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 16/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 28/09/99, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER (RRM) CARLOS ALBERTO BONIFACIO VITORIA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO DO JUIZO "A QUO" RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSE JULIO PE DROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO BONIFÁCIO VITÓRIA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

CARLOS ALBERTO BONIFÁCIO VITÓRIA

1999.01.006637-9

Número do Feito:: 1999.01.006637-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 16/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/08/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL AER ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTRON, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 80, POR 05 (CINCO) VEZES; E O TEN CEL AER MARCO AURELIO SENDIN, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 80, POR 06 (SEIS) VEZES, TUDO DO CPM, CLASSIFICANDO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA COMO INFRAÇÕES DISCIPLINARES, NOS TERMOS DOS ARTS. 240, §§ 1º E 2º, E 253, TODOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADOS: DRS. ATON FON FILHO, MARILDA BONASSA FARIA, SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEIREDO, LUIZ EDUARDO GREENHALGH E MICHAEL MARY NELAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO A QUO, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
Envolvido:: ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTRON; MARCO AURELIO SENDIN
Advogado:: ATON FON FILHO

MARCO AURELIO SENDIN

ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTRON; LUIZ EDUARDO GREENHALGH

MARCO AURELIO SENDIN; MARILDA BONASSA FARIA

MARCO AURELIO SENDIN; MICHAEL MARY NOLAN

MARCO AURELIO SENDIN; SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEIREDO

MARCO AURELIO SENDIN; Procedimento Investigatório Nº 000014/99- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.006634-4

Número do Feito:: 1999.01.006634-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORAI DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 10/08/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL (R/1) EX ROGERIO GUIMARAES DE GUSMAO, COMO INCURSO NO ART. 251, PAR. 3., DO CPM, DECLARANDO, EM CONSEQUENCIA, EXTINTO O PROCESSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA E DETER-MINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MI NISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO IN-TEGRA A DECISAO RECORRIDA, E FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: ROGERIO GUIMARAES DE GUSMAO
Advogado:: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO

ROGERIO GUIMARAES DE GUSMAO; MANUEL DE JESUS SOARES

ROGERIO GUIMARAES DE GUSMAO; Ação Penal Nº 00011/99-0- 2a AUD 1a CJM

1999.01.006638-7

Número do Feito:: 1999.01.006638-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 16/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 14/09/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3. SGT FN (RRM) JOSE PEREI RA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, PAR. 3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PA -RA, DESCONSTITUINDO A DECISAO ATACADA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3.-SGT.FN (RRM) JOSE PEREIRA DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOAO -FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS -ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. -
Envolvido:: JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Advogado:: RAMILSON TAVARES VEIGA

JOSÉ PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000006/99- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006633-6

Número do Feito:: 1999.01.006633-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): RECORRENT: O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 13/10/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JOSENIR DE OLIVEI RA ROSA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, CONFIRMANDO A DECI-SAO RECORRIDA QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JOSENIR DE OLI VEIRA ROSA COM FUNDAMENTO NAS LETRAS "D" E "F" DO ART. 77 DO CPPM. OS MINIS TROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSE JULIO PEDROSA, GERMANO ARNOLDI PEDRO-ZO, JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E JOSE LUIZ LOPES DA SILVA DAVAM PROVIMEN-TO PARCIAL AO RECURSO PARA DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM - PARA CUMPRIMENTO DO ART. 78, PARA. 1. DO CPPM. O MINISTRO JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: JOSENIR DE OLIVEIRA ROSA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

JOSENIR DE OLIVEIRA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 000047/99- 4a AUD 1a CJM

0000010-52.1999.7.01.0101

Número do Feito:: 0000010-52.1999.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 16/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 13/10/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (RRM) TARCÍSIO DE ARAUJO LINS, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA, RECEBÊ-LA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS DA INQUISA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TARCISIO DE ARAUJO LINS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

TARCISIO DE ARAUJO LINS; Procedimento Investigatório Nº 0000010-52.1999.7.01.0101 (000064/99) - 1a AUD 1a CJM

1999.01.006632-8

Número do Feito:: 1999.01.006632-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 12/11/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 15/10/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3. SGT (R/1) EX JOAO CAR- LOS RODRIGUES, COMO INCURSO NOS ARTS. 251, PAR. 3., E 312, AMBOS DO CPM, DETER- MINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA, -CASSANDO A DECISAO DE 1. GRAU, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AU -TOS AO JUIZO DE ORIGEM, COM VISTA AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. O MINISTRO - CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISAO -RECORRIDA, E FARA DECLARACAO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE AN -DRADE, JOSE JULIO PEDROSA E JOSE LUIZ LOPES DA SILVA NAO PARTICIPARAM DO JUL - GAMENTO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS RODRIGUES
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

JOÃO CARLOS RODRIGUES; LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

JOÃO CARLOS RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000039/99- 3a AUD 3a CJM