Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.006611-5

Número do Feito:: 1999.01.006611-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 30/08/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 19/07/99, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO OPOSTA PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 06/99-5, REFERENTE AO 3º SGT EX R/1 FRANCISCO CANINDÉ DO NASCIMENTO. ADVOGADO: DR. ANTONIO DELANO SOARES CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 10ª CJM PARA, COM FULCRO NOS ARTS. 85, INCISO I, ALÍNEA "C" E 94, AMBOS DO CPPM, JULGAR O PROCESSO Nº 06/99-5, REFERENTE AO 3º SGT EX R/1 FRANCISCO CANINDÉ DO NASCIMENTO, INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM.
Envolvido:: FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO
Advogado:: ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ

FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00006/99-5- AUDITORIA DA 10a CJM

1999.01.006610-7

Número do Feito:: 1999.01.006610-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 23/08/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/07/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. R/1 EX MANOEL ALVES DE FREITAS, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 54ª SESSÃO, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RI/STM, PROCLAMOU A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR) EDSON ALVES MEY, SERGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E GERMANO ARNOLDI PEDROZO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: MANOEL ALVES DE FREITAS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

MANOEL ALVES DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 000038/99- AUDITORIA DA 7a CJM

1999.01.006609-3

Número do Feito:: 1999.01.006609-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 15/07/99, NA PARTE EM QUE DECLAROU A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JULIO RIBEIRO LOURO, NOS AUTOS DO IPM NR. 31/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, RECONHECENDOA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO, "EX VI" DO ART. 9., INCISO III, ALI -NEA "B" DO CPM, CASSAR A DECISAO RECORRIDA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS - AO JUIZO DE ORIGEM PARA ANALISAR A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JULIO RI -BEIRO LOURO, A LUZ DO ART. 77 DO CPPM. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: JÚLIO RIBEIRO LOURO
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

JÚLIO RIBEIRO LOURO; Procedimento Investigatório Nº 000031/99- 2a AUD 2a CJM

1999.01.006605-0

Número do Feito:: 1999.01.006605-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 16/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 16/07/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3. SGT MAR (RRM) MANOEL OTAVIO DE MACEDO FIALHO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENUNCIA -OFERECIDA CONTRA O 3. SGT MAR. (RRM) MANOEL OTAVIO DE MACEDO FIALHO E DETERMINARA BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINIS - TRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. REPRESENTANTE-DO MPM DR PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MI-LITAR.
Envolvido:: MANOEL OTAVIO DE MACEDO FIALHO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

MANOEL OTAVIO DE MACEDO FIALHO; Procedimento Investigatório Nº 000059/98- 3a AUD 1a CJM

1999.01.006608-5

Número do Feito:: 1999.01.006608-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 01/07/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO FN (RRM) EDSON JOSE DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 251, PAR. 3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECI-SAO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA DE FLS. 02/03 E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOSA AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDSON JOSÉ DO NASCIMENTO
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

EDSON JOSÉ DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00013/99-2- 5a AUD 1a CJM

1999.01.006604-2

Número do Feito:: 1999.01.006604-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 16/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUTNO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 08/07/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER CLODOALDO DA SIL VA, COMO INCURSO NO ART. 303, PAR. 2., C/C O ART. 72, INCISOS I E III, LETRAS "B" E "C" TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO O"DECISUM" GUERREADO, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITONO JUIZO "A QUO". OS MINISTROS JOSE JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA,JOAO- FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVI-MENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISAO ATACADA. O MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA FARADECLARACAO DE VOTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: CLODOALDO DA SILVA
Advogado:: JAZIR NAHUM SFAIR

CLODOALDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000019/99- 2a AUD 2a CJM

1999.01.006606-9

Número do Feito:: 1999.01.006606-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 16/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 01/07/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (RRM) EDGARD MAGA- LHAES DA SILVA JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 251, PAR. 3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, DESCONSTI -TUINDO A DECISAO "A QUO", RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DOFEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMEN - TO.
Envolvido:: EDGARD MAGALHAES DA SILVA JUNIOR
Advogado:: ALVARO MARTINHO PAES DA SILVA

EDGARD MAGALHAES DA SILVA JUNIOR; GILBERTO GOULART DE BARROS FILHO

EDGARD MAGALHAES DA SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 00015/99-5- 5a AUD 1a CJM

1999.01.006603-4

Número do Feito:: 1999.01.006603-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 09/08/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/05/99, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO, POR INDULTO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 20/92-0. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO ATACADA. OS MINISTROS JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR (RELATOR), EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA E SERGIO XAVIER FEROLLA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM PARA CASSAR A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO CIVIL JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO. RELATOR P/O ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO; Ação Penal Nº 00020/92-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.006602-6

Número do Feito:: 1999.01.006602-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 02/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 10/06/99, QUE REJEITOU INTEGRALMENTE, COM FUNDAMENTO NA LETRA "B" DO ART. 78, DO CPPM, A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR (RRM) ANTONIO BESERRA LIMA, COMO INCURSO NO ART. 251, PAR. 3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO",PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DRCARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Envolvido:: ANTONIO BESERRA LIMA
Advogado:: RAMILSON TAVARES VEIGA

ANTONIO BESERRA LIMA; Ação Penal Nº 00010/99-3- 5a AUD 1a CJM