Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 10 de 10 documentos

1 (current)

1999.01.006601-8

Número do Feito:: 1999.01.006601-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 29/07/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/99, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN PAULO BRUNO, COMO INCURSO NOS ARTS. 299, 163, 158 E 177 DO CPM. ADVOGADO: AROLDO URURAI DIAS SANTOS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, CASSANDO, PARCIALMENTE, A DECISÃO RECORRIDA, PARA RECEBER A DENÚNCIA QUANTOS AOS CRIMES ÍNSITOS NOS ARTS. 229 E 158, TODOS DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO AO RECURSO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO BRUNO
Advogado:: AROLDO URURAI DIAS SANTOS

PAULO BRUNO; Ação Penal Nº 00005/99-6- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/98- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006600-0

Número do Feito:: 1999.01.006600-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/07/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 01/06/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O SD. EX. FRANCISCO HERMENEGILDO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO ATACADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FRANCISCO HERMENEGILDO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

FRANCISCO HERMENEGILDO; Procedimento Investigatório Nº 000033/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.006599-2

Número do Feito:: 1999.01.006599-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE31/05/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO FN (RRM) JOSE PEREIRADE ARAUJO, COMO INCURSO NO ART. 251, PARAGRAFO 3 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAODE REJEICAO DA DENUNCIA,RECEBE-LA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DEORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESI-DENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 000014/99- 1a AUD 1a CJM

1999.01.006597-6

Número do Feito:: 1999.01.006597-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 10/06/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO (RRM) FN JOSE DASGRACAS DE AVILA, COMO INCURSO NO ART. 251, PARAGRAFO 3 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELARMPM PARA DESCONSTITUIR A DECISAO QUE REJEITOU A DENUNCIA E RECEBE-LA, DETERMI-NANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ DAS GRAÇAS DE ÁVILA
Advogado:: CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO

JOSÉ DAS GRAÇAS DE ÁVILA; LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO

JOSÉ DAS GRAÇAS DE ÁVILA; Ação Penal Nº 00011/99-0- 5a AUD 1a CJM

1999.01.006598-4

Número do Feito:: 1999.01.006598-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM,DE 10/06/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL R/1 EX SIRVAL AU-GUSTO ALVES, COMO INCURSO NO ART. 251, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADO -RIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DE INCOMPETENCIA DAS AUDITORIAS DA 2A. CJM. OS MI-NISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ALDO DA SILVA FAGUNDES, OLYM - PIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, JOSE SAMPAIO MAIA, SERGIO XAVIER -FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E GERMA-NO ARNOLDI PEDROZO FUNDAMENTAVAM A REJEICAO NO FATO DA MATERIA ARGUIDA NAO SER- OBJETO DO RECURSO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSE JULIO PE-DROSA REJEITAVAM A PRELIMINAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. E, NO MERITO, TAMBEM -POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MI- NISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, PARA RECEBER A DENUN-CIA OFERECIDA CONTRA O CEL. EX. R/1 SIRVAL AUGUSTO ALVES, COMO INCURSO NO ART. -251 DO CPM.
Envolvido:: SIRVAL AUGUSTO ALVES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

SIRVAL AUGUSTO ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000011/99- 2a AUD 2a CJM

1999.01.006596-8

Número do Feito:: 1999.01.006596-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 16/07/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/07/99, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR CLAUDINEI FERREIRA DE FREITAS. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A REABILITAÇÃO CONCEDIDA AO CB MAR CLAUDINEI FERREIRA DE FREITAS.
Envolvido:: CLAUDINEI FERREIRA DE FREITAS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CLAUDINEI FERREIRA DE FREITAS

1999.01.006595-0

Número do Feito:: 1999.01.006595-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/07/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA, SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE12/05/99, QUE ENTENDEU PELA NÃO CONCESSÃO DE INDULTO E DETERMINOU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" DO RECORRENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 03/96-0. ADVOGADO: DR. MARIO B. G. RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA
Advogado:: MARIO B.G.RODRIGUES

ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA; Ação Penal Nº 00003/96-0- 1a AUD 3a CJM

1999.01.006594-1

Número do Feito:: 1999.01.006594-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/07/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª CJM, DE 07/06/99, QUE REJEITOU O ADITAMENTO A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ROBERT CAVALCANTE LOPES, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E A ELE NEGOU PROVIMENTO, DEVENDO POR CONSEQÜENTE BAIXAREM OS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM, ABRINDO-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MPM PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS, OCASIÃO EM QUE, SE ASSIM ENTENDER, PODERÁ ALTERAR A CAPITULAÇÃO ANTERIORMENTE ELABORADA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERT CAVALCANTE LOPES
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

ROBERT CAVALCANTE LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000043/97- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/98-8- 5a AUD 1a CJM

1999.01.006593-3

Número do Feito:: 1999.01.006593-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 06/07/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/04/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN EX MARCO AURELIO FERREIRA ASSAD, COMO INCURSO NO ART. 179 DO CPM.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 49ª SESSÃO, EM 31/08/1999, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, "IN TOTUM", A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA, DANDO-SE INÍCIO A AÇÃO PENAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM.
Envolvido:: MARCO AURELIO FERREIRA ASSAD
Advogado:: SHEILA BIERRENBACH

MARCO AURELIO FERREIRA ASSAD

1999.01.006592-5

Número do Feito:: 1999.01.006592-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 06/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 4A. CJM, DE 02/06/99, QUEREJEITOU A ARGUICAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA JULGAR OS FATOS A-PURADOS NO IPM NR. 013/99, REFERENTE AO SD EX ANDRE FRANCISCO PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA,RECONHECENDO A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PROCESSAR E JULGARO FEITO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM NR 13/99 A JUSTICA COMUM DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO
Envolvido:: ANDRÉ FRANCISCO PEREIRA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ANDRÉ FRANCISCO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000013/99- 4a AUD 1a CJM