RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006590-9 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.006590-9
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GERMANO ARNOLDI PEDROZO
- Data de Autuação:
- 23/06/1999 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10A. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10A. CJM, DE11/05/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2 SGT R/1 JOSE MARIA FER-REIRA, COMO INCURSO NO ART. 251, PARAGRAFO 3 DO CPM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, DESCONSTI -TUINDO A DECISAO "A QUO", RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DOFEITO.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ MARIA FERREIRA

Representantes
- Advogado:
-
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
JOSÉ MARIA FERREIRA