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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Junho/1999

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006591-7 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006591-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
28/06/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/04/99, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 13/98-2, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV DO CPPM E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 3º SGT EX FABIO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDO AO OFENDIDO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE DO "PARQUET" MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
FABIO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOAO EDURADO LOUREIRO
FABIO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
JOSE SILVERIO SANTA MARIA
FABIO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
LUIS PERCI RAYSEL BISCAIA
FABIO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006590-9 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006590-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
23/06/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10A. CJM, DE11/05/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2 SGT R/1 JOSE MARIA FER-REIRA, COMO INCURSO NO ART. 251, PARAGRAFO 3 DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, DESCONSTI -TUINDO A DECISAO "A QUO", RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DOFEITO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ MARIA FERREIRA2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
JOSÉ MARIA FERREIRA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006589-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006589-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
14/06/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 12/04/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2. SGT EX CARLOS HENRI- QUE DUTRA GERALDES, COMO INCURSO NO ART. 315, DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A DE -CISAO RECORRIDA, DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, ANALISANDO A DENUNCIA ALUZ DOS REQUESITOS LEGAIS AINDA NAO APRECIADOS NA INSTANCIA "A QUO". O MINIS - TRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO-A DECISAO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARA DECLARACAO DEVOTO
Partes
Envolvido:
CARLOS HENRIQUE DUTRA GERALDES2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
CARLOS HENRIQUE DUTRA GERALDES

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006588-7 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006588-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
09/06/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 31/05/99, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CB FN FRANKLIN MOLINA PRADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO PARA CASSAR ADECISAO QUE CONCEDEU A REABILITACAO AO CB. FN FRANKLIN MOLINA PRADO, PODENDO O -PEDIDO SER RENOVADO "EX VI" DO ART. 657 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
FRANKLIN MOLINA PRADOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
FRANKLIN MOLINA PRADO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006587-9 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006587-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
09/06/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/05/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL EX ALEXANDRE DE ANDRADE CARDOSO E O 1º TEN EX ROMMEL VALERIO MENEZES BRITO DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 210, CAPUT, DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A DECISÃO ATACADA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE DE ANDRADE CARDOSOTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
ROMMEL VALERIO MENEZES BRITO DA SILVA1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
ALEXANDRE DE ANDRADE CARDOSO
ROMMEL VALERIO MENEZES BRITO DA SILVA
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