Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.006575-5

Número do Feito:: 1999.01.006575-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/04/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/03/99, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL ORLANDO BARREIRA DA GLORIA. ADVOGADA: DRA. ALDECY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, CONFIRMANDO A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ORLANDO BARREIRA DA GLORIA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ORLANDO BARREIRA DA GLORIA

1999.01.006574-7

Número do Feito:: 1999.01.006574-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 09/04/99,QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL JOSE GABRIEL SOBRINHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO PARA CASSAR A DECISAO RECORRIDA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RENOVACAO DO PEDIDO NOS TERMOSDO ART.657 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ GABRIEL SOBRINHO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

JOSÉ GABRIEL SOBRINHO

1999.01.006573-9

Número do Feito:: 1999.01.006573-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM,DE 25/02/99, QUE DETERMINOU A INTIMACAO DO OFENDIDO PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS,OFERECER REPRESENTACAO SOB PENA DE DECADENCIA, EX VI DOS ARTS. 88 E 91, DA LEI NR. 9.099/95, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 14/98-3, REFERENTE AO 1 SGT EX JORGELUIZ DA SILVA TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NAO CONHECEU DO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), DOMINGOS ALFREDO SILVA E GERMANO AR- NOLDI PEDROZO CONHECIAM E DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUI- MENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA; Ação Penal Nº 00014/98-3- AUDITORIA DA 8a CJM

1999.01.006572-0

Número do Feito:: 1999.01.006572-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 15/04/99, QUE RESOLVEU SEPARAR O JULGAMENTO DO CIVIL IRAN FERREIRA MARINS, DOS JULGAMENTOS DOS OUTROS ACUSADOS, SOB A EGIDE DO ART. 105, ALINEA "A" DO CPPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO PARA DESCONS- TITUIR AS DECISOES DO CEJ DA AUDITORIA DA 9A CJM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AU- TOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: IRAN FERREIRA MARINS
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

IRAN FERREIRA MARINS; Ação Penal Nº 00002/95-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.006571-2

Número do Feito:: 1999.01.006571-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 22/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/04/99, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CAP EX JAMES BOLFONI DA CUNHA. ADVOGADO: DRA. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: JAMES BOLFONI DA CUNHA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

JAMES BOLFONI DA CUNHA

1999.01.006569-0

Número do Feito:: 1999.01.006569-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 12/01/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL ZULEIDE MARIA DA SILVA DE CASTRO OLIVEIRA, COMO INCURSA NO ART. 209, PAR. 6. DO CPM, DIANTE DA AUSENCIA DE REPRESENTACAO DA OFENDIDA, DE ACORDO COM O ART. 88 DA LEI NR. 9.099/95, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISAO -RECORRIDA UNICAMENTE NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA, POR DESATENDIMENTO A -FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI N. 9.099/95, POR SER INAPLICAVEL A REFERIDA LEI - NA ESPECIE.
Envolvido:: ZULEIDE MARIA DA SILVA DE CASTRO OLIVEIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ZULEIDE MARIA DA SILVA DE CASTRO OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00023/98-0- 2a AUD 1a CJM

1999.01.006567-4

Número do Feito:: 1999.01.006567-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 14/04/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/02/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ROGERIO LICA PINHEIRO, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO JUÍZO "A QUO" E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA DO ART. 78 DO RISTM, PEDIU VISTA O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE PROFERIU SEU VOTO NA MESMA SESSÃO.
Envolvido:: ROGERIO LICA PINHEIRO
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ROGERIO LICA PINHEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000002/99- AUDITORIA DA 8a CJM

1999.01.006568-2

Número do Feito:: 1999.01.006568-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 14/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 01/03/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ADAO GALDERI CIRIME- LI, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ADAO GALDERI CIRIMELI
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

ADAO GALDERI CIRIMELI; Procedimento Investigatório Nº 000058/98- 5a AUD 1a CJM

1999.01.006566-6

Número do Feito:: 1999.01.006566-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 12/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSE ALMIR DE FRANCA, SUBOFICIAL MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 24/02/99, QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSAO DE INDULTO AO RECORRENTE NOS AUTOS DA EXECUCAO DE SENTENCA REFERENTE AO PROCESSO NR. 03/95-0.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO ADECISAO "A QUO", JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SO MAR JOSE ALMIR DE DE FRAN-CA, PELO INDULTO PREVISTO NO DECRETO NR 2.838/98 C/C O INCISO II DO ART 123 DO CPM.
Envolvido:: JOSÉ ALMIR DE FRANCA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JOSÉ ALMIR DE FRANCA; Ação Penal Nº 00003/95-0- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006570-4

Número do Feito:: 1999.01.006570-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WANDERSON SILVA DA CONCEIÇÃO, 3º SGT EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/02/99, NA PARTE EM QUE NEGOU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 17/94-3. ADVOGADO: DR ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: W. S. D. C.
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

W. S. D. C.; Ação Penal Nº 00017/94-3- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/94- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006565-8

Número do Feito:: 1999.01.006565-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 07/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 01/02/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JOEL OSCARLITO DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 210, PARS. 2. E 3., C/C OS ARTS. 264, INCISO I E 266, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, DESCONSTI -TUINDO A DECISAO "A QUO", RECEBER A DENUNCIA, NA PARTE RELATIVA AO ART. 210, -PARAGRAFOS 1.E 2. DO CPM, COMO OFERECIDA PELO "PARQUET" MILITAR JUNTO A 6. AU - DITORIA DA 1. CJM, DETERMINANDO-SE O SEGUIMENTO, NAQUELA AUDITORIA, DO RESPECTI-VO FEITO CONTRA O CIVIL JOEL OSCARLITO DO NASCIMENTO.
Envolvido:: JOEL OSCARLITO DO NASCIMENTO
Advogado:: ADILSON LESSA BRASIL

JOEL OSCARLITO DO NASCIMENTO; LUIZ CARLOS DE SILVA BISTENE

JOEL OSCARLITO DO NASCIMENTO; RODERICO JORGE XAVIER DE FREITAS

JOEL OSCARLITO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000017/96- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006564-0

Número do Feito:: 1999.01.006564-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/99, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA CONTRA O SD. AER. ANDERSON GOMES MONTEIROS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 22/98-3, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO SD. AER. ANDERSON GOMES MONTEIRO, EXPEDINDO-SE, PARA TANTO, O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANDERSON GOMES MONTEIRO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ANDERSON GOMES MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000038/98- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00022/98-3- 2a AUD 1a CJM