Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.006562-3

Número do Feito:: 1999.01.006562-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 29/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/02/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL WALDEMIR MONTORO ANTUNES JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL WALDEMIR MONTORO ANTUNES JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WALDEMIR MONTORO ANTUNES JUNIOR
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

WALDEMIR MONTORO ANTUNES JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000030/98- 1a AUD 2a CJM

1999.01.006563-1

Número do Feito:: 1999.01.006563-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 29/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/02/99, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN JOZIBIAS DA MATA PIMENTEL. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: JOZIBIAS DA MATA PIMENTEL
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

JOZIBIAS DA MATA PIMENTEL; Ação Penal Nº 00003/89-0- 2a AUD 1a CJM

1999.01.006561-5

Número do Feito:: 1999.01.006561-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 22/03/1999 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª. SRª. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. FN HUMBERTO TEIXEIRA GONCALVES, COMO INCURSO NO ART. 251, 'CAPUT' DO CPM. ADVOGADA: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
Decisão:: NA FORMA DO ART 78 DO RISTM PEDIU VISTA O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, APÓS O VOTO DO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA, SERGIO XAVIER FEROLLA, JOÃO FELIPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E GERMANO ARNOLDI PEDROZO ACOMPANHAVAM O RELATOR. O MIMISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE AGUARDAVAM O RETORNO DE VISTA. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER, A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78 § 1º DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000040/97- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006558-5

Número do Feito:: 1999.01.006558-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 22/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/01/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX NILTON CAMASSOLA VARELA, COMO INCURSO NO ART. 206, CAPUT DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA MANTER ÍNTEGRO O DECISUM DA JUÍZA-AUDITORA QUE, EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, REJEITOU, POR FALTA DE JUSTA CAUSA A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX NILTON CAMASSOLA VARELA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: NILTON CAMASSOLA VARELA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

NILTON CAMASSOLA VARELA; Procedimento Investigatório Nº 000013/98- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.006553-4

Número do Feito:: 1999.01.006553-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-CB FN PEDRO LOPES DE SANTANA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 02/96-4. ADVOGADA: DRA. ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA.
Envolvido:: PEDRO LOPES DE SANTANA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

PEDRO LOPES DE SANTANA; Ação Penal Nº 00002/96-2- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006555-0

Número do Feito:: 1999.01.006555-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 17/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL JO-SE RIBAMAR DA SILVA MOTA, NOS AUTOS DA EXECUCAO DE SENTENCA REFERENTE AO PRO- CESSO NR. 06/96-8.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO HOSTILIZADA,DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA PROS- SEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ RIBAMAR DA SILVA MOTA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JOSÉ RIBAMAR DA SILVA MOTA; Ação Penal Nº 00006/96-8- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006554-2

Número do Feito:: 1999.01.006554-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 17/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB FN ROBERTO ALVES ROSA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 02/96-2. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ROBERTO ALVES ROSA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ROBERTO ALVES ROSA; Ação Penal Nº 00002/96-2- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006552-6

Número do Feito:: 1999.01.006552-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 15/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB MARFRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO, NOS AUTOS DA EXECUCAO DE SENTENCA RE- FERENTE AO PROCESSO NR. 09/93-2.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSAN-DO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA -PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS- NO DECRETO DE INDULTO.
Envolvido:: FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00009/93-2- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006551-8

Número do Feito:: 1999.01.006551-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 15/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉERIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 3º SGT MAR CLAUDIO DA SILVA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO PROCESSO Nº 14/95-2. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: C. D. S.
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

C. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000037/95- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/95-2- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006549-6

Número do Feito:: 1999.01.006549-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 10/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/01/99, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA IMPOSTA DO 2º TEN TEMP EX PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 08/96-0. ADVOGADO: DR. PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, ANULANDO A DECISÃO ATACADA, NA FORMA DO ART. 500, INCISO IV DO CPPM, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE DADO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 08/96-0, DENTRO DOS TRÂMITES LEGAIS, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 614 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO
Advogado:: PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO

PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO; Ação Penal Nº 00008/96-0- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006545-3

Número do Feito:: 1999.01.006545-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 08/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 25/01/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT. EX. R/1 FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA, POR ESTAR REVESTIDA DAS FORMALIDDES LEGAIS, EIS QUE DESCREVE CRIME EM TESE, QUE SÓ PODERÁ SER ESCLARECIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DETERMINANDO AINDA A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Envolvido:: FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000030/98- AUDITORIA DA 10a CJM

1999.01.006548-8

Número do Feito:: 1999.01.006548-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/12/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. CARLOS ALBERTO AVELINO DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 210, DO CPM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, DE ACORDO COM O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95 E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMEMTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE A DENÚNCIA SEJA APRECIADA A LUZ DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO AVELINO DE SOUZA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CARLOS ALBERTO AVELINO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000045/98- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00020/98-0- 2a AUD 1a CJM

1999.01.006547-0

Número do Feito:: 1999.01.006547-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 08/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 15/01/99, QUE DECLAROU A INCOMPETENCIA DAQUELE JUIZO, PARA PROCESSAR E JULGARO 2 SGT EX PAULO SERGIO SANTOS DO ROSARIO, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 08/98-0, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DO TRIBUNAL DEJUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITA-DA PELO MPM PARA ANULAR A DECISAO ATACADA, DETERMINANDO AINDA A BAIXA DOS AUTOS-AO JUIZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MAR- QUES SOARES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOSDE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO SERGIO SANTOS DO ROSARIO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

PAULO SERGIO SANTOS DO ROSARIO; Ação Penal Nº 00008/98-0- 2a AUD 1a CJM

1999.01.006546-1

Número do Feito:: 1999.01.006546-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4A. CJM, DE21/01/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CC (RRM) PAULO VIDAL, COMOINCURSO NO ART. 251, PARAGRAFO 3 DO CPM, DECLINANDO DA COMPETENCIA DAQUELE JUI- ZO, PARA A AUDITORIA DA 11A. CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR CO-MO COMPETENTE PARA CONHECER DO FEITO O JUIZO DA AUD DA 4A CJM, EM FACE A REGRA DA PREVENCAO PREVISTA NO ART 94 DO CPPM, DEVENDO SER APRECIADA A EXORDIAL ACUSA TORIA, NOS ESTRITOS LIMITES DOS ARTS 30, 77 E SEGUINTES, TODOS DA LEI ADJETIVA CASTRENSE.
Envolvido:: PAULO VIDAL
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

PAULO VIDAL; Procedimento Investigatório Nº 000023/98- AUDITORIA DA 4a CJM

1999.01.006544-5

Número do Feito:: 1999.01.006544-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10A. CJM, DE14/01/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN EX R/1 LUIZ AUGUSTODA SILVA LEAL, COMO INCURSO NO ART. 251, PARAGRAFO 3 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A -DECISAO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO-DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUIZ AUGUSTO DA SILVA LEAL
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

LUIZ AUGUSTO DA SILVA LEAL; Procedimento Investigatório Nº 000029/98- AUDITORIA DA 10a CJM

1999.01.006543-7

Número do Feito:: 1999.01.006543-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/01/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VALTER DE AZEVEDO MAIA, INCURSO NO ART. 214 C/C OS ARTS. 218, INCISOS II E IV, E 9º, INCISO III, ALÍNEA "B", TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFRESO SIL VA, JOÃO FELIPPE SAMPIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM, IGUALMENTE, PROVIMENTO AO RECURSO, PORÉM, COM FUNDAMENTO NO ART. 78, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Envolvido:: VALTER DE AZEVEDO MAIA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

VALTER DE AZEVEDO MAIA; Procedimento Investigatório Nº 000046/98- 3a AUD 1a CJM

1999.01.006542-9

Número do Feito:: 1999.01.006542-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/12/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O 3º SGT TEMP EX ADRIANO SOARES, INCURSO NO ART. 280, DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADRIANO SOARES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ADRIANO SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000043/98- AUDITORIA DA 5a CJM