Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.006544-5

Número do Feito:: 1999.01.006544-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10A. CJM, DE14/01/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN EX R/1 LUIZ AUGUSTODA SILVA LEAL, COMO INCURSO NO ART. 251, PARAGRAFO 3 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A -DECISAO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO-DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUIZ AUGUSTO DA SILVA LEAL
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

LUIZ AUGUSTO DA SILVA LEAL; Procedimento Investigatório Nº 000029/98- AUDITORIA DA 10a CJM

1999.01.006543-7

Número do Feito:: 1999.01.006543-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/01/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VALTER DE AZEVEDO MAIA, INCURSO NO ART. 214 C/C OS ARTS. 218, INCISOS II E IV, E 9º, INCISO III, ALÍNEA "B", TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFRESO SIL VA, JOÃO FELIPPE SAMPIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM, IGUALMENTE, PROVIMENTO AO RECURSO, PORÉM, COM FUNDAMENTO NO ART. 78, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Envolvido:: VALTER DE AZEVEDO MAIA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

VALTER DE AZEVEDO MAIA; Procedimento Investigatório Nº 000046/98- 3a AUD 1a CJM

1999.01.006542-9

Número do Feito:: 1999.01.006542-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/12/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O 3º SGT TEMP EX ADRIANO SOARES, INCURSO NO ART. 280, DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADRIANO SOARES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ADRIANO SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000043/98- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.006540-2

Número do Feito:: 1999.01.006540-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 24/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE08/01/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 1 SGT MAR (RRM) ANTONIOLUIZ BERNARDES COMO INCURSO NO ART. 251, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PA-RA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 1. SGT MAR (RRM) ANTONIO LUIZ BERNARDES E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROS- SEGUIMENTO DA ACAO PENAL E A REMESSA DE COPIA DO ACORDAO AO JUIZ-AUDITOR CORRE- GEDOR PARA ADOCAO DAS PROVIDENCIAS NECESSARIAS.
Envolvido:: ANTÔNIO LUIZ BERNARDES
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

ANTÔNIO LUIZ BERNARDES

1999.01.006541-0

Número do Feito:: 1999.01.006541-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 24/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM,DE 15/01/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ROMILDO RIBEIRO DASILVA, COMO INCURSO NO ART. 240, PARAGRAFO 6, INCISO II, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECI -SAO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO -JUIZO "A QUO". O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO PARTICIPOU DO JULGA - MENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCA -SIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROMILDO RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ROMILDO RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000036/98- 2a AUD 2a CJM

1999.01.006537-2

Número do Feito:: 1999.01.006537-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 18/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/99, NOS AUTOS DO IPM Nº 33/98, REFERENTE AO MN ROGER DE ABREU ELIAS, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORMULADO PELO RECORRENTE CONTRA A DECISÃO DA MEESMA JUÍZA-AUDITORA, DE 11/01/99, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL,POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO ASDUAS DECISOES DA JUIZA-AUDITORA DA 6. AUDITORIA DA 1. CJM, COM RELACAO AO IPM N.33/98, MANTER A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO E DETERMINAR O RETORNO- DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE APRECIE O REQUERIMENTO DO ARQUIVAMENTO DOIPM.
Envolvido:: ROGER DE ABREU ELIAS; Procedimento Investigatório Nº 000033/98- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006538-0

Número do Feito:: 1999.01.006538-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/02/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE18/12/98, QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, FORMULADA PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO IPM Nº 3.235/98, REFERENTE AO 3º SGT FN (RRM) PAULO ROBERTO TARANTO. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª CJM PARA APRECIAR O FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO TARANTO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

PAULO ROBERTO TARANTO; Procedimento Investigatório Nº 003235/98- AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.006539-9

Número do Feito:: 1999.01.006539-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/02/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/01/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB FN LONGINHO DE OLIVEIRA FARIA. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LONGINHO DE OLIVEIRA FARIA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LONGINHO DE OLIVEIRA FARIA; Ação Penal Nº 00002/96-2- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006536-4

Número do Feito:: 1999.01.006536-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 10/02/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/01/97, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP TEN MARCOS OLIVEIRA MATOS E O 3º SGT FN AYRES FRANCA JUNIOR, COMO INCURSOS NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ MAURO DE ASSIS, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA E SAVIO HISSÃO UEHARA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO ATACADA COM FULCRO NO ART. 78, ALÍNEA "B" DO CPPM, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR) E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINARA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA A DRA. MARISA TEREZINHA CAUDURO DA SILVA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS.
Envolvido:: AYRES ALVES FRANCA JUNIOR; MARCOS OLIVEIRA MATOS
Advogado:: CICERO LUIZ DE FRANCA

AYRES ALVES FRANCA JUNIOR; JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA

MARCOS OLIVEIRA MATOS; JOSE MAURO COUTO DE ASSIS

MARCOS OLIVEIRA MATOS; SAVIO HISSAO UEHARA

MARCOS OLIVEIRA MATOS; Ação Penal Nº 00002/97-0- 6a AUD 1a CJM