RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1998.01.006527-5 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.006527-5
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
- Data de Autuação:
- 02/12/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 29/10/98, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CICE- RO ROBERTO BOSISIO, COMO INCURSO NO ART. 290, DO CPM.
- Decisão:
- PROSSEGUIN DO O JULGAMENTO INTERROMPIDO APOS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSEJULIO PEDROSA, NA 3. SESSAO DE JULGAMENTO, EM 11.02.99, O TRIBUNAL, POR MAIORIA,DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, RECEBENDO A DENUNCIA NA PARCELA QUE IMPUTOU AO- SD. EX CICERO ROBERTO BOSISIO A PRATICA DO DELITO INSITO NO ART. 290 DO CPM, DE-TERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTANCIA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS DEALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO RECUR- SO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO A DENUNCIA, CASO SURJAM NOVOS INDI-CIOS DA EXISTENCIA DE CRIME. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA FARA DECLARA-CAO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- CÍCERO ROBERTO BOSÍSIO
Representantes
- Advogado:
-
LUCIA MARIA LOBO
CÍCERO ROBERTO BOSÍSIO
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