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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Dezembro/1998

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1998.01.006529-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006529-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
14/12/1998 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/10/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MATEUS SCHMOELLER, COMO INCURSO NO ART. 312, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO III, TODOS DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DO PARÁ, COMARCA DE IGUARAPÉ-AÇU. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, SERGIO XAVIER FEROLLA E DOMINGOS ALFREDO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MATHEUS SCHMOELLER E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
MATEUS SCHMOELLER
Representantes
Advogado:
ZENI ALVES ARNDT
MATEUS SCHMOELLER
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1998.01.006528-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006528-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
14/12/1998 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/09/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR ERIVALDO SOUZA CÂMARA, COMO INCURSO NO ART. 336 DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
ERIVALDO SOUZA CAMARACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
ERIVALDO SOUZA CAMARA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1998.01.006527-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006527-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
02/12/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 29/10/98, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CICE- RO ROBERTO BOSISIO, COMO INCURSO NO ART. 290, DO CPM.
Decisão:
PROSSEGUIN DO O JULGAMENTO INTERROMPIDO APOS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSEJULIO PEDROSA, NA 3. SESSAO DE JULGAMENTO, EM 11.02.99, O TRIBUNAL, POR MAIORIA,DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, RECEBENDO A DENUNCIA NA PARCELA QUE IMPUTOU AO- SD. EX CICERO ROBERTO BOSISIO A PRATICA DO DELITO INSITO NO ART. 290 DO CPM, DE-TERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTANCIA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS DEALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO RECUR- SO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO A DENUNCIA, CASO SURJAM NOVOS INDI-CIOS DA EXISTENCIA DE CRIME. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA FARA DECLARA-CAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
CÍCERO ROBERTO BOSÍSIO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
CÍCERO ROBERTO BOSÍSIO
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