Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1998.01.006517-8

Número do Feito:: 1998.01.006517-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/09/98, QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, FORMULADA PELO RECORRENTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT AER CAIO OTAVIO BRAZ TOURINHO. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CAIO OTAVIO BRAZ TOURINHO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CAIO OTAVIO BRAZ TOURINHO; Procedimento Investigatório Nº 003180/98- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.006516-0

Número do Feito:: 1998.01.006516-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE10/09/98, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER ANDERSON LUIS DASILVA MAGALHAES, COMO INCURSO NO ART. 209 "CAPUT" DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO, EM PARTE, A-PARTE, A DECISAO DE FLS. 53/54, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AU-TOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA- JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS AL-BERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA -DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FA GUNDES NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES -SOARES FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDERSON LUÍS DA SILVA MAGALHÃES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ANDERSON LUÍS DA SILVA MAGALHÃES; Procedimento Investigatório Nº 000033/98- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.006518-6

Número do Feito:: 1998.01.006518-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/09/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ODINEI NINGELESKI, COMO INCURSO NO ART. 284, § 2º DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA, OBEDECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. OFICIOU NESTE FEITO O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: ODINEI NINGELESKI
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ODINEI NINGELESKI; Procedimento Investigatório Nº 000021/98- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.006515-1

Número do Feito:: 1998.01.006515-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/10/1998 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/09/98, NA PARTE EM QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 44/97, EM RELAÇÃO AOS INDICIADOS CB MAR WAGNER CARDOSO MENDES E AO CIVIL ALCINDO DUQUE CARDOSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART. 397 DO CPPM. ADVOGADOS: DRS. AURELIO MARCO GONÇALVES SIQUEIRA E LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO RECURSO.
Envolvido:: ALCINDO DUQUE CARDOSO; WAGNER CARDOSO MENDES
Advogado:: AURELIO MARCO GONCALVES SIQUEIRA

WAGNER CARDOSO MENDES; LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

WAGNER CARDOSO MENDES; Procedimento Investigatório Nº 000044/97- 1a AUD 3a CJM

1998.01.006513-5

Número do Feito:: 1998.01.006513-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 02/09/98, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2 TEN MAR MAX WELBER RO-MEU DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 240 C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO ATACADA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2: TEN MAR MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS , DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00014/98-0- 5a AUD 1a CJM

1998.01.006512-7

Número do Feito:: 1998.01.006512-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 20/10/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): FABIO DONISETI DOMINGOS, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/08/98, QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/9. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 73ª SESSÃO DE JULGAMENTO, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ACOLHIA A PRELIMINAR SUSCITADA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES AGUARDA O RETORNO DE VISTA.
Envolvido:: FABIO DONISETI DOMINGOS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

FABIO DONISETI DOMINGOS; Ação Penal Nº 00003/98-7- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.006514-3

Número do Feito:: 1998.01.006514-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORIA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 29/05/98, QUE, POR AUSENCIA DO REQUISITO DA POSSIBILIDADE JURIDICA INADMITIURECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORMULADO PELO RECORRENTE, CONTRA PRONUNCIAMENTO DA REFERIDA JUIZA QUE DETERMINOU REMESSA DE COPIA DO IPM NR. 05/98, EM QUE FIGURAMCOMO ACUSADOS OS SDS EX MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO, VITOR ALVES LISBOA, MAR-CIO DE OLIVEIRA ALVES, UBIRAJARA BONIFACIO JUNIOR, EVERALDO SILVA FRANCISCO, RENATO CARVALHO XIMENES, VALTER FERNANDES CARDOSO E FRANCISCO JOSANETE ALVESCORREA, A CENTRAL DE INQUERITOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DORIO DE JANEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO ARECURSO MINISTERIAL PARA DETERMINAR O PRONUNCIAMENTO EM DEFINITIVO DO JUIZO A QUO A RESPEITO DE PEDIDO DE AR- QUIVAMENTO FORMULADO PELO MPM NOS AUTOS DO IPM N. 05/98 DA 2A AUD DA 1A CJM. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NAO PAR- TICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES NA AUSENCIA OCA- SIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EVERALDO SILVA FRANCISCO; FRANCISCO JOSANETE ALVES CORREA; MARCIO DE OLIVEIRA ALVES DE ASSIS; MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO; RENATO CARVALHO XIMENES; UBIRAJARA BONIFÁCIO JÚNIOR; VALTER FERNANDES CARDOSO; VITOR ALVES LISBOA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

VITOR ALVES LISBOA

EVERALDO SILVA FRANCISCO

MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO

UBIRAJARA BONIFÁCIO JÚNIOR

MARCIO DE OLIVEIRA ALVES DE ASSIS

RENATO CARVALHO XIMENES

VALTER FERNANDES CARDOSO

FRANCISCO JOSANETE ALVES CORREA; Procedimento Investigatório Nº 000005/98- 2a AUD 1a CJM

1998.01.006511-9

Número do Feito:: 1998.01.006511-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 27/08/98, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JOSE JORGE DE PAU LA, COMO INCURSO NO ART. 254, DO CPM, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUIZO A QUO APRECIE A DENUNCIA A LUZ DOS ARTS 77 E 78 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E ALDO FAGUN DES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO RELATOR FARA DECLARACAO DE VOTO. RELATOR PARA ACORDAO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: JOSÉ JORGE DE PAULA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JOSÉ JORGE DE PAULA; Ação Penal Nº 00016/98-3- 5a AUD 1a CJM

1998.01.006510-0

Número do Feito:: 1998.01.006510-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/10/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 21/08/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX ADYR DA SILVA SAMPAIO, COMO INCURSO NO ART. 319, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE E ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O REPRESENTANTE DO MPM, DR. LUIZ ANTONIO BUENO XAVIER, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADO E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE.
Envolvido:: ADYR DA SILVA SAMPAIO
Advogado:: ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ

ADYR DA SILVA SAMPAIO; OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE

ADYR DA SILVA SAMPAIO; Procedimento Investigatório Nº 000016/97- AUDITORIA DA 10a CJM

1998.01.006508-9

Número do Feito:: 1998.01.006508-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/10/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/08/98, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O CB MAR NILSON FAGUNDES DA SILVA, NOS AUTOS DO IPM Nº 023/98, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: NILSON FAGUNDES DA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

NILSON FAGUNDES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000023/98- 1a AUD 1a CJM

1998.01.006506-2

Número do Feito:: 1998.01.006506-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 05/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 15/09/98, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL CARLOS DOS SANTOS EMERENCIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFICIO, PARA, DES- CONSTITUINDO A DECISAO DO JUIZO A QUO, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE O INTERESSADO, QUERENDO, RENOVE O PEDIDO COM O ATENDIMENTO DOS PRE-REQUISITOS CONSTANTES DAS ALINEAS "A" E "C" O ART 652 DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS DOS SANTOS EMERENCIANO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

CARLOS DOS SANTOS EMERENCIANO; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

CARLOS DOS SANTOS EMERENCIANO; Ação Penal Nº 00001/90-2- 1a AUD 1a CJM

1998.01.006507-0

Número do Feito:: 1998.01.006507-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 05/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): AS DECISOES DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 07/01/98 E DE 07/08/98, QUE REJEITOU "IN TOTUM" A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. ANGLISTON EULLER DE JESUS, COMO INCURSO NOS ARTS. 210, PAR. 2. E 264 C/C O ART. 266, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, E DECLAROU EXTINTA SUA PUNIBILIDA- DE, PELA DECADENCIA DO DIREITO DE REPRESENTACAO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO ATACADA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ANGLISTON EULLER DE JESUS E, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA PROSSGUIMENTO DO FEI TO.
Observação:: RECORRENTE: O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Envolvido:: ANGLISTON EULLER DE JESUS
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ANGLISTON EULLER DE JESUS; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.006464-3 - Recurso em Sentido Estrito (FO)