Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1998.01.006505-4

Número do Feito:: 1998.01.006505-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7A.CJM, DE 24/08/98, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O TAIFEIRO MOR RR/AER SEVERINO FRANCISCO BRAGA E O CIVIL SILVIO ROBERTO TORRES, COMO INCURSOS POR CINCO VEZES NO ART. 311, C/C O ART. 79, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, RECONHECENDO A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO, CASSAR A DECISAO RECORRIDA E DETER- MINAR QUE O JUIZO A QUO DECIDA SOBRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA A LUZ DOS REQUI- SITOS DOS ARTS 77 E 78 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO PARTI CIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SEVERINO FRANCISCO BRAGA
Advogado:: SILVIO ROBERTO TORRES

SEVERINO FRANCISCO BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 000025/98- AUDITORIA DA 7a CJM

1998.01.006503-8

Número do Feito:: 1998.01.006503-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 23/09/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO, RENATO CARVALHO XIMENES E VALTER FERNANDES CARDOSO, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C OS ARTS. 80 E 70, INCISO II, ALÍNEA "L"; VITOR ALVES LISBOA, MARCIO DE OLIVEIRA ALVES DE ASSIS, UBIRAJARA BONIFÁCIO JUNIOR, EVERALDO SILVA FRANCISCO E FRANCISCO JOSANETE ALVES CORREA, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO IN TOTUM A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EVERALDO SILVA FRANCISCO; FRANCISCO JOSANETE ALVES CORREA; MARCIO DE OLIVEIRA ALVES DE ASSIS; MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO; RENATO CARVALHO XIMENES; UBIRAJARA BONIFÁCIO JÚNIOR; VALTER FERNANDES CARDOSO; VITOR ALVES LISBOA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

EVERALDO SILVA FRANCISCO

UBIRAJARA BONIFÁCIO JÚNIOR

RENATO CARVALHO XIMENES

MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO

FRANCISCO JOSANETE ALVES CORREA

MARCIO DE OLIVEIRA ALVES DE ASSIS

VALTER FERNANDES CARDOSO

VITOR ALVES LISBOA; Procedimento Investigatório Nº 000005/98- 2a AUD 1a CJM

1998.01.006504-6

Número do Feito:: 1998.01.006504-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 23/09/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. EX. MAURÍCIO GONÇALVES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 210, DO CPM, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, NA FORMA DO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95, E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO Nº 06/98-8. ADVOGADO: DR. RICARDO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CB. EX. MAURÍCIO GONÇALVES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, E DETERMINAR A SUA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO", "EX VI" DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM.
Envolvido:: MAURICIO GONCALVES DA SILVA
Advogado:: RICARDO DE CARVALHO

MAURICIO GONCALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 00006/98-8- 2a AUD 1a CJM

1998.01.006502-0

Número do Feito:: 1998.01.006502-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 22/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE07/08/98, QUE DISCORDOU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM NR. 10/98, EMQUE CONSTA COMO ACUSADO O SD. EX. ALEXANDRE MANTOVANI DE CASTRO, FORMULADO PELO RECORRENTE E DECLINOU DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO, DETERMINANDO AREMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DE SAO PAULO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAOPARA APRECIAR O FEITO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DA - JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 397, "IN FINE", DO CPPM. OS MINISTROS ALDO -FAGUNDES E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE MANTOVANI DE CASTRO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ALEXANDRE MANTOVANI DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 000010/98- 1a AUD 2a CJM

1998.01.006501-1

Número do Feito:: 1998.01.006501-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 14/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE13/08/98, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 1 SGT EX ASHBELLSIMONTON REDUA, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, DO CPM, POR INCOMPETENCIA DA- QUELE JUIZO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOSAO JUIZO DA AUDITORIA DA 7A. CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO A QUO, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ASHBELL SIMONTON RÉDUA; Procedimento Investigatório Nº 000047/97- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.006500-3

Número do Feito:: 1998.01.006500-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/09/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/08/98, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JEOVANE GILSON SOUZA SANTOS. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, INDEFERIR O PEDIDO DE REABILITAÇÃO, COM FUNDAMENTO, POR MAIORIA NO ART. 652, ALÍNEA "C", DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA ACRESCENTAVAM EM SEUS VOTOS A ALÍNEA "D" DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RESSALVOU AINDA O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, A POSSIBILIDADE, DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO, "EX VI" DO ART. 657, "IN FINE", DO CPPM. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. G. S. S.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

J. G. S. S.; Ação Penal Nº 00023/90-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/90- 3a AUD 1a CJM