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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Agosto/1998

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1998.01.006499-6 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006499-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
24/08/1998 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 07/07/98, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 06/98, REFERENTE AO SD EX LUIZ SERGIO FARIA DE ALENCAR.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. DECISAO UNÂNIME.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1998.01.006498-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006498-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
19/08/1998 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/06/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ALESSANDRO MARQUES PONTES, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 240, §§ 5º E 6º INCISO II C/C O ART. 79, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ALESSANDRO MARQUES PONTES E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
ALESSANDRO MARQUES PONTESMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE
ALESSANDRO MARQUES PONTES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1998.01.006497-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006497-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
17/08/1998 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/07/98, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN JOSÉ RIVADAVEL DA SILVA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CB FN ES JOSÉ RIVADAVEL DA SILVA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ RIVADAVEL DA SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
JOSÉ RIVADAVEL DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1998.01.006496-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006496-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
12/08/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 29/05/98, QUE DECLARANDO A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PRO- CESSAR E JULGAR O CEL. EX. HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA, SUBTEN. EX. LUIZ BOANER- GIO GODOY E OS CIVIS MARKIAN GETULIO KALINOSKI E PEDRO JINU ANZOLIN, INDICIADOS NOS AUTOS DO IPM NR. 21/96, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA JURISDICI ONAL COM A JUSTICA COMUM DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA , REFORMANDO O DESPACHO ORA ATACADO, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPI N. 21/96. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRACORONEL / EXÉRCITO
LUIZ BOANERGIO GODOYBRIGADEIRO / AERONÁUTICA
MARKIAN GETULIO KALINOSKI
PEDRO JINU ANZOLIN
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
LUIZ BOANERGIO GODOY
MARKIAN GETULIO KALINOSKI
PEDRO JINU ANZOLIN
HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA
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