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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Fevereiro/1998

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1998.01.006461-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006461-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
27/02/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 04/12/97, QUE NAO CONCEDEU INDULTO AO EX-SD. AER. ANDERSON LUCAS DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSAN-DO A DECISAO DE FLS. 31, RECONHECER A APLICABILIDADE DO DECRETO N. 2.365/97 AOSD. AER. ANDERSON LUCAS DE SOUZA E CONCEDER O INDULTO PREVISTO NO REFERIDO DE- CRETO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 123, INCISO II,PAR-TE FINAL, DO CPM, OBSERVADO O QUE PREVE O ARTIGO 649 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ANDERSON LUCAS DE SOUZASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ANDERSON LUCAS DE SOUZA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1998.01.006463-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006463-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
27/02/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 18/12/97, QUE DEIXOU DE CONCEDER O INDULTO AO EX-SD. AER. REGINALDO GIOVANI VIC TORINO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, CONCEDER O INDULTO, A TEOR DO DECRETO NR. 2365/97. O MINISTRO OLYM-PIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
REGINALDO GIOVANI VICTORINO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
REGINALDO GIOVANI VICTORINO
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
REGINALDO GIOVANI VICTORINO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1998.01.006462-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006462-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
27/02/1998 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/12/97, QUE NÃO CONCEDEU INDULTO AO ATIRADOR DO TG ABIMAEL ALEXANDRE GREGIO. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR SEJA CONCEDIDO INDULTO AO ATIRADOR ABIMAEL ALEXANDRE GREGIO, NA FORMA DO DECRETO Nº 2.365, DE 05/11/97.
Partes
Envolvido:
ABIMAEL ALEXANDRE GREGIOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ABIMAEL ALEXANDRE GREGIO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1998.01.006460-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006460-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
26/02/1998 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/01/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. CARLOS AUGUSTO CENTENO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 209, DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM 16.04.98,APOS O PEDIDO DE VISTA DO MI-NISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AORECURSO DO MPM PARA, CONFIRMANDO A DECISAO RECORRIDA, DECLARAR A INCOMPETENCIA- DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A RE-MESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VENCIDOS OS MI-NISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), GERMANO ARNOLDI PEDROZO E JOSE ENALDO- RODRIGUES DE SIQUEIRA QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM,PARA CASSANDO A DECISAO RECORRIDA,DECLARAR COMPETENTE A JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PROCESSAR EJULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUIZO "A QUO" ANALISE A DENUNCIA A LUZ DOS ARTIGOS 77 E 78, PARAGRAFO 1., DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIOPEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO RELATOR FARAVOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA. SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR AGUARDAM O RETORNO DE VISTA. O MINISTRO OLYMPIO PEREI-RA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS AUGUSTO CENTENO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
CARLOS AUGUSTO CENTENO DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1998.01.006459-7 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006459-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/02/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE 17/12/1997, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. FN SANDERSON DO NAS- CIMENTO BEZERRA, COMO INCURSO NO ART. 311, C/C PAR. 2. DO ART. 240,TUDO DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENUNCIA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1998.01.006458-9 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006458-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
02/02/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR-SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 24/11/97, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. AER. GILSON DE MELO MONTEIRO E O SD. AER. ADILSON LOPES DOS SANTOS, COMO INCUR- SOS NO ART. 202, DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA,RECEBEN-DO A DENUNCIA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
ADILSON LOPES DOS SANTOSSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
GILSON DE MELO MONTEIROCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
ADILSON LOPES DOS SANTOS
GILSON DE MELO MONTEIRO
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