RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006449-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.006449-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 18/12/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR, JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 30/09/97, QUE DECLAROU A JUSTICA MILITAR FEDERAL INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O SD. EX. ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA, NOS AUTOS DA APF NR. 33/97, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO TRI- BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DECLARANDO, INCI- DENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.299/96, NO QUE SE REFERE AO ART 90 DO CPM E AO CAPUT DO ART 82 E SEU PARAGRAFO SEGUNDO, DO CPPM, RECONHECER A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PROCESAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA

Representantes
- Advogado:
-
BRAZ FERNANDO SANT'ANNA
ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA
-
PAULO FERNANDO GADELHA
ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA
-
QUETI ABREU DOS SANTOS
ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA
-
RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA
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