Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Dezembro/1997

1 - 3 de 3
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006449-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006449-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/12/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR, JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 30/09/97, QUE DECLAROU A JUSTICA MILITAR FEDERAL INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O SD. EX. ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA, NOS AUTOS DA APF NR. 33/97, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO TRI- BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DECLARANDO, INCI- DENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.299/96, NO QUE SE REFERE AO ART 90 DO CPM E AO CAPUT DO ART 82 E SEU PARAGRAFO SEGUNDO, DO CPPM, RECONHECER A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PROCESAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO.
Partes
Envolvido:
ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BRAZ FERNANDO SANT'ANNA
ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA
PAULO FERNANDO GADELHA
ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA
QUETI ABREU DOS SANTOS
ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA
RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006448-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006448-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
16/12/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/97, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 26/97, REFERENTE AO CB. EX. ADENILSON PAREDES BOTELHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CB. EX. ADENILSON PAREDES BOTELHO NOS AUTOS DO IPM Nº 26/97, SUSCITANDO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA A DECISÃO DAQUELA COLENDA CORTE NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 20.937/DF, NA 3ª SEÇÃO, DE 26/11/97.
Partes
Envolvido:
ADENILSON PAREDES BOTELHOCABO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006447-3 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006447-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
15/12/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 18/09/97, QUE DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS SDS. EX. IVO ALBERTO DICKMANN JUNIOR, WENDEL DALCOQUIO E DAURI CARDOSO, EM FACE DE DECADENCIA DO DI- REITO DE REPRESENTACAO, COM FULCRO NOS ARTS. 88 E 91 DA LEI NR. 9.099/95, E ANU LOU O PROCESSO "AB INITIO" SEM RENOVACAO, EXTINGUINDO O FEITO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENCA TERMINATIVA HOSTILIZADA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
DAURI CARDOSOSOLDADO / EXÉRCITO
IVO ALBERTO DICKMANN JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
WENDEL DALCOQUIOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
WENDEL DALCOQUIO
DAURI CARDOSO
DARCI ALVES RIBEIRO
IVO ALBERTO DICKMANN JUNIOR
Feitos Relacionados