RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006446-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.006446-5
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GERMANO ARNOLDI PEDROZO
- Data de Autuação:
- 24/11/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): AS DECISOES DA EXMA. SR. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 05/09/97, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. MAR.,RILDO DUARTE E OS GRUMETES PAULO CESAR MACHADO BARBOSA, DAMIAO ARAUJO PAIVA, JOSE CARLOS LOPES E ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS, COMO INCURSOS NO ART.235 DO CPM, E, DE 19/09/97, QUE DECLAROU A INEPCIA DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRAO CB. MAR., RILDO DUARTE E O GRUMETE PAULO CESAR MACHADO BARBOSA, COMO INCUR- SOS NO ART. 251, DO CPM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA,DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA EM RELACAO AO ARTIGO -235,MANTENDO A INEPCIA DA DENUNCIA EM RELACAO AO ART 251, AMBOS DO CPM E DETER- MINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- DAMIÃO ARAÚJO PAIVA

- JOSÉ CARLOS LOPES

- PAULO CÉSAR MACHADO BARBOSA

- RILDO DUARTE

- ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS

Representantes
- Advogado:
-
TERESA DA SILVA MOREIRA
RILDO DUARTE
DAMIÃO ARAÚJO PAIVA
PAULO CÉSAR MACHADO BARBOSA
ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS
JOSÉ CARLOS LOPES
Feitos Relacionados