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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Novembro/1997

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006446-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006446-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
24/11/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): AS DECISOES DA EXMA. SR. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 05/09/97, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. MAR.,RILDO DUARTE E OS GRUMETES PAULO CESAR MACHADO BARBOSA, DAMIAO ARAUJO PAIVA, JOSE CARLOS LOPES E ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS, COMO INCURSOS NO ART.235 DO CPM, E, DE 19/09/97, QUE DECLAROU A INEPCIA DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRAO CB. MAR., RILDO DUARTE E O GRUMETE PAULO CESAR MACHADO BARBOSA, COMO INCUR- SOS NO ART. 251, DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA,DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA EM RELACAO AO ARTIGO -235,MANTENDO A INEPCIA DA DENUNCIA EM RELACAO AO ART 251, AMBOS DO CPM E DETER- MINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
DAMIÃO ARAÚJO PAIVAMARINHEIRO / MARINHA
JOSÉ CARLOS LOPESCAPITÃO / EXÉRCITO
PAULO CÉSAR MACHADO BARBOSAMARINHEIRO / MARINHA
RILDO DUARTECABO / MARINHA
ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOSMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
RILDO DUARTE
DAMIÃO ARAÚJO PAIVA
PAULO CÉSAR MACHADO BARBOSA
ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS
JOSÉ CARLOS LOPES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006445-7 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006445-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
20/11/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM DE 30/09/97, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VALDECI FERREIRA CAZON, CO-MO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AU- TOS A JUSTICA COMUM ESTADUAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAORECORRIDA, DECLARAR COMPETENTE A JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PROCESSAR E JUL-GAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUIZO "A QUO" ANALISE A- DENUNCIA A LUZ DO ARTIGO 77 DO CPPM. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATAL-DO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
VALDECI FERREIRA CAZON
Representantes
Advogado:
ZENI ALVES ARNDT
VALDECI FERREIRA CAZON
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006444-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006444-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
18/11/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 21/09/97, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ONICIO GONCALVES DA SILVA FILHO, COMO INCURSO NOS ARTS. 240, PAR. 2 E 240, PAR. 2 C/C O ART. 30, IN CISO II, AMBOS DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA SUSCITADA PELO MPM E, NO MERITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAORECORRIDA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUIZO A QUO PROCEDA NA CON- FORMIDADE DO ARTIGO 78, PAR. 1., DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ONÍCIO GONÇALVES DA SILVA FILHOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
ONÍCIO GONÇALVES DA SILVA FILHO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006443-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006443-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
13/11/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 05/08/97, NA PARTE EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PRO- CESSO NR. 09/97-7, EM RELACAO AO MAJ. AER. JOEL DE MELLO SANTOS FILHO, FORMULA- DO PELO RECORRENTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENO DO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, VENCIDO O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR) QUE REJEITAVA A PRELIMINAR E CONHECIA DO RECURSO. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VEN CIDO. RELATOR PARA O ACORDAO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. O MINISTRO EDSON ALVES MEY NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOEL DE MELLO SANTOS FILHOMAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
FRANCISCO BARBOSA NETO
JOEL DE MELLO SANTOS FILHO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006441-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006441-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
06/11/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/09/97, QUE REJEITOU DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER OSWALDO CHRISTINO JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 163, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO.DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
OSWALDO CHRISTINO JUNIOR
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
OSWALDO CHRISTINO JUNIOR
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006440-6 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006440-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
06/11/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/10/97, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O SD AER EDUARDO TOMAZ RODRIGUES, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/97-4, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, DECLARANDO A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O SD AER EDUARDO TOMAZ RODRIGUES, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
EDUARDO TOMAZ RODRIGUESSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
DERMEVAL HOULY LELLIS
EDUARDO TOMAZ RODRIGUES
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