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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Agosto/1997

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006428-7 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006428-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
01/09/1997 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/07/97, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 24/97, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O MAJ EX WILSON ROBERTO PEDRO ROSAR, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR PARA CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA ACOLHIAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Partes
Envolvido:
WILSON ROBERTO PEDRO ROSARMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
WILSON ROBERTO PEDRO ROSAR
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006427-9 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006427-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 22/07/97, QUE DECRETOU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO 3. SGT. EX. RICARDO BARBO- SA SANTOS, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 07/97-2, COM FULCRO NO ART. 91 DA LEI NR. 9.099/95.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLIMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RICARDO BARBOSA SANTOS3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUIZ HUMBERTO AGLE
RICARDO BARBOSA SANTOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006426-0 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006426-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
26/08/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 11/07/97, NA PARTE EM QUE REJEITOU O ADITAMENTO A DENÚNCIA OFERECIDO CONTRA NAUTO BESSA DE FREITAS, CIVIL, COMO INCURSO NOS ARTS. 53 E 79; E EDLY EDUARDO GOMES DE FREITAS, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 202, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
EDLY EDUARDO GOMES DE FREITAS
NAUTO BESSA DE FREITAS
Representantes
Advogado:
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
EDLY EDUARDO GOMES DE FREITAS
NAUTO BESSA DE FREITAS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006424-4 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006424-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
21/08/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 16/07/97, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX FAUSTO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS E DO EX-TEN EX SERGIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/97-4, COM FULCRO NO ART. 91, DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O PRESENTE RECURSO CRIMINAL FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ASSIM SENDO, A DECISÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, OBJETO DO PRESENTE RECURSO, NÃO TEM EXISTÊCIA LEGAL, É NULA.
Partes
Envolvido:
FAUSTO JORGE RODRIGUES DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
SERGIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
FAUSTO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS
SERGIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006422-8 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006422-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
21/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 11/07/97, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. FN. SERGIO MAGARAO DE FIGUEIREDO JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO IPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAORECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
SERGIO MAGARAO DE FIGUEIREDO JUNIORSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
SERGIO MAGARAO DE FIGUEIREDO JUNIOR
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006423-6 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006423-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
21/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 17/07/97, QUE DECRETOU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO CB. MAR. ANTONIO SOUSA COR REIA, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 05/97-0, COM FULCRO NO ART. 91 DA LEI NR. 9.099/95.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO SOUSA CORREIACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
ANTONIO SOUSA CORREIA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006421-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006421-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
06/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 15/04/97, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3. SGT. EX. SERGIO JOSE BORGES E O SD. EX. HELIELSON RODRIGUES JUNQUEIRA, COMO INCURSOS NO ART. 210 DO CPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO IPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, RECEBENDO A DENUNCIA, OFERECIDA CONTRA O 3: SGT EX SERGIO JOSE BORGES, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
HELIELSON RODRIGUES JUNQUEIRASOLDADO / EXÉRCITO
SÉRGIO JOSÉ BORGES3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
HELIELSON RODRIGUES JUNQUEIRA
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
SÉRGIO JOSÉ BORGES
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