Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.006417-1

Número do Feito:: 1997.01.006417-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 01/07/1997 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/05/97, QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO Nº 02/97-7, REFERENTES AO CT MAR JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA, AO 3º SGT MAR CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO E AOS CBS MAR EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA E NADILSON LEITE COSTA, A PARTIR DA DENÚNCIA, "DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DOS OFENDIDOS, PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS OFERECEREM REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE DECADÊNCIA, NA FORMA DO ART. 91 DA CITADA LEI". ADVOGADOS: DRS. AMERICO LINS DA SILVA LEAL, ARTHEMIO MEDEIROS LINS LEAL, LUCIEL DA COSTA CAXIADO E BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO; EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA; JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA; NADILSON LEITE COSTA; Ação Penal Nº 00002/97-7- AUDITORIA DA 8a CJM

1997.01.006416-3

Número do Feito:: 1997.01.006416-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/07/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE 04/ 06/97, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. MOACYR SOARES MACHADO NETO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MOACYR SOARES MACHADO NETO
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

MOACYR SOARES MACHADO NETO; Procedimento Investigatório Nº 000020/97- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.006412-0

Número do Feito:: 1997.01.006412-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 30/06/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/05/97, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT AER MARCO MANOEL COSTA, COMO INCURSO NO ART. 164 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: MARCO MANOEL COSTA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

MARCO MANOEL COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000014/97- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.006414-7

Número do Feito:: 1997.01.006414-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/06/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/ 05/97, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS AER CLEBER GALDINO DE OLIVEIRA E CLAUDINEI PADILHA DE OLIVEIRA, COMO INCURSOS NO ART. 346 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: CLAUDINEI PADILHA DE OLIVEIRA; CLEBER GALDINO DE OLIVEIRA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

CLAUDINEI PADILHA DE OLIVEIRA

CLEBER GALDINO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00005/97-1- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.006415-5

Número do Feito:: 1997.01.006415-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 30/06/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 02.06.97, QUE REJEITOU A DENUNCIA FORMULADA CONTRA O CB. PM RODOLFO KOSKI, O SD. PM AIRTON DE MATOS E O CIVIL RENE JORGE FERREIRA, POR INCOMPETENCIA DA JUS TICA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, PARA CASSANDO ADECISAO "A QUO", RECONHECER A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PRO-CESSAR E JULGAR OS DENUNCIADOS POLICIAIS MILITARES, NA ESPECIE, DETERMINANDO - AO JUIZ-AUDITOR QUE DECIDA SOBRE O RECEBIMENTO OU NAO DE DENUNCIA, A LUZ DOS RE-QUISITOS DO ARTIGO 77 E DOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 78 DO CPPM. OS MINISTROSOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY NEGAVAM PROVIMENTO AO RECUR- SO POR ENTENDER SER A JUSTICA MILITAR DA UNIAO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR COMPONENTES DA POLICIA MILITAR ESTADUAL, FACE TEREM, ELES, FORO PRIVILEGIA-DO. O MINISTRO JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO RE- CURSO POR NAO VISLUMBRAR "IN CASU" CRIME MILITAR. O MINISTRO EDSON ALVES MEY FA-RA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO,VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: AIRTON DE MATOS; RENE JORGE FERREIRA; RODOLFO KOSKY
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

RODOLFO KOSKY

AIRTON DE MATOS

RENE JORGE FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000016/97- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.006413-9

Número do Feito:: 1997.01.006413-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 30/06/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/05/97, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER CLEBER LOPES DOS SANTOS PAZ, COMO INCURSO NO ART. 346 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: CLEBER LOPES DOS SANTOS PAZ
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

CLEBER LOPES DOS SANTOS PAZ; Ação Penal Nº 00005/97-1- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.006411-2

Número do Feito:: 1997.01.006411-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 25/06/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 04/06/97, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. JUSELEI CORREA LEI TE, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, POR AUSENCIA DE REPRESENTACAO DO O- FENDIDO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM NR. 05/97.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 19.08.97, APOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA,O TRIBUNAL,POR UNANIMIDADE,DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA,CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, EM RAZAO DA INA- PLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 NA JUSTICA MILITAR, E, POR MAIORIA, DETERMINARA BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE O JUIZO "A QUO" DELIBERE ORECEBIMENTO OU REJEICAO DA DENUNCIA, COM RELACAO AO ARTIGO 210 DO CPM, A LUZ - DO ARTIGO 77 DO CPPM. O MINISTRO EDSON ALVES MEY (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AORECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO OPROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, NAO PARTI- CIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACOR-DAO O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, NA FORMA DO ARTIGO 52, INCISO III DORISTM. MA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, NA AUSENCIA OCASIONALDO TITULAR.
Envolvido:: JUSELEI CORRÊA LEITE
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JUSELEI CORRÊA LEITE; Procedimento Investigatório Nº 000005/97- AUDITORIA DA 9ªCJM

1997.01.006409-0

Número do Feito:: 1997.01.006409-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 23/06/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/04/97, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ALEX SANDRO SANCHES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÂNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: ALEX SANDRO SANCHES DA SILVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

ALEX SANDRO SANCHES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000001/97- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.006410-4

Número do Feito:: 1997.01.006410-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 23/06/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): CARLOS AUGUSTO TAVARES DO NASCIMENTO, CB FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/05/97, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE NOS AUTOS DO PROC. Nº 07/97-2. ADVOGADA: DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO TAVARES DO NASCIMENTO
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

CARLOS AUGUSTO TAVARES DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00007/97-2- 4a AUD 1a CJM

1997.01.006408-2

Número do Feito:: 1997.01.006408-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 18/06/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 07/ 05/97, QUE JULGOU-SE INCOMPETENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O RECEBIMENTO OU NAO DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ADALARDO MENEZES NOGUEIRA, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM, REMETENDO OS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR O FEITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO RE-CORRIDA E, DE OFICIO, CONCEDER HABEAS-CORPUS PARA TRANCAR A INSTRUCAO PROVISO-RIA E DEMAIS PECAS QUE A SEGUIRAM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ADALARDO MENEZES NOGUEIRA
Advogado:: IVONE JUCA

ADALARDO MENEZES NOGUEIRA; RAUL CHAVES FILHO

ADALARDO MENEZES NOGUEIRA; SYLVIO LOBO

ADALARDO MENEZES NOGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000002/97- AUDITORIA DA 6a CJM

1997.01.006407-4

Número do Feito:: 1997.01.006407-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/06/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 31/03/97, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MARCIO DA SILVEI- RA MARINS, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM.
Decisão:: DETERMINA O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO O DESPACHO DO JUIZO A QUO, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA, RECEBE-LA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCIO DA SILVEIRA MARINS
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

MARCIO DA SILVEIRA MARINS; Ação Penal Nº 00005/97-3- 2a AUD 1a CJM

0000002-71.1996.7.01.0201

Número do Feito:: 0000002-71.1996.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/06/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 14/05/97, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL NAASON BORGES DE MORAIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO RE-CORRIDA, SEM PREJUIZO DE RENOVACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 657 DO CPPM. OS MINIS-TROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E JOAO FELIP- PE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR ADUZIAM A INSUFICIENCIA DAS PROVAS PREVISTAS NA A-LINEA "A" DO ARTIGO 652 DO CPPM. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO,VI-CE-PRESIDENTE.
Envolvido:: NAASON BORGES DE MORAIS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

NAASON BORGES DE MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000002-71.1996.7.01.0201 (000005/96) - 2a AUD 1a CJM