Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.006396-5

Número do Feito:: 1997.01.006396-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 30/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 12/03/97, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANTONIO CARLOS BRITTO ALENCAR, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS BRITTO ALENCAR
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ANTONIO CARLOS BRITTO ALENCAR; Procedimento Investigatório Nº 000041/96- 3a AUD 1a CJM

1997.01.006394-9

Número do Feito:: 1997.01.006394-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 15/04/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCO ANTONIO DE MOURA FERREIRA E LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA, CIVIS.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/96, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/95-4, REFERENTES AO 1º TEN. MAR. MARCOS MATHEUS SOARES, E AOS CIVIS ANDREA VALENTE MARTINS SOARES, MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS, GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA, ACYR REBELLO DE PAIVA E CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PAIVA, QUE NEGOU PEDIDO DOS RECORRENTES NO SENTIDO DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO SEQÜESTRO DE BENS, DESINTERDITANDO A LOJA "B" DA AV. MONSENHOR FELIX Nº 175, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS CARROS SEQÜESTRADOS. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO, MARCOS CESAR DE FREITAS E MARIO BOLGENHAGEN.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... VERIFICANDO-SE EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO DO FEITO COMO RECURSO CRIMINAL, QUANDO A ORIENTAÇÃO, TANTO DOUTRINÁRIA QUANTO PRETORIANA, INDICA SEJA CASO DE APELAÇÃO, IMPÕE-SE A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA APELAÇÃO, COM CONSEQÜENTE DISTRIBUIÇÃO PARA UM MINISTRO-REVISOR. DÊ-SE CIÊNCIA DESSA MEDIDA À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS".
Envolvido:: ACYR REBELLO DE PAIVA; ANDREA VALENTE MARTINS SOARES; CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PAIVA; GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA; LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA; MARCO ANTONIO DE MOURA FERREIRA; MARCOS MATHEUS SOARES; MARIA CANDIDA VALENTE MARTINS
Advogado:: JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO

LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA

MARCO ANTONIO DE MOURA FERREIRA; MARCOS CESAR DE FREITAS

LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA; MARIO BOLGENHAGEN

LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

1997.01.006395-7

Número do Feito:: 1997.01.006395-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 15/04/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/03/97, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT. AERR. JOSÉ CARLOS PEREIRA XIMENIS, COMO INCURSO NOS ARTS. 251 E 160 DO CPM E A CIVIL MARA RUBIA MORGADO RODRIGUES, COMO INCURSA NOS ARTS. 251 E 223 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DECLARANDO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA CONHECER E JULGAR OS FATOS VERSADOS NO PEDIDO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, DESCONSTITUINDO O DESPACHO RECORRIDO: 1) DECLARAR A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA APRECIAR A DENÚNCIA QUANTO AO ART. 251 DO CPM, À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 77 DO CPPM, DETERMINANDO, PARA TANTO, A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AQUELE JUÍZO; 2) COM REFERÊNCIA AOS DELITOS DOS ARTS. 160 E 223, DO CPM, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS PEREIRA XIMENIS; MARA RÚBIA MORGADO RODRIGUES FERNANDES
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

MARA RÚBIA MORGADO RODRIGUES FERNANDES

JOSÉ CARLOS PEREIRA XIMENIS; Procedimento Investigatório Nº 000005/97- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.006393-0

Número do Feito:: 1997.01.006393-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 14/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 27/01/97, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CT FN MAR- COS OLIVEIRA MATOS E O 3. SGT. FN AYRES ALVES FRANCA JUNIOR, COMO INCURSOS NO ART. 324 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHODE FLS. 265/267, RECEBER A DENUNCIA EM RELACAO AO CT FN., MARCOS OLIVEIRA MATOSE 3. SGT. FN AYRES ALVES FRANCA JUNIOR, COMO INCURSOS NO ARTIGO 324 DO CPM, DE- TERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOJUIZO "A QUO". PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: AYRES ALVES FRANCA JUNIOR; MARCOS OLIVEIRA MATOS
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

MARCOS OLIVEIRA MATOS

AYRES ALVES FRANCA JUNIOR; Ação Penal Nº 00002/97-0- 6a AUD 1a CJM

1997.01.006392-2

Número do Feito:: 1997.01.006392-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 10/04/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/02/1997, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN CARLOS ROBERTO MARQUES DE ARAUJO. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO" QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CB FN CARLOS ROBERTO MARQUES DE ARAUJO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO MARQUES DE ARAUJO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

CARLOS ROBERTO MARQUES DE ARAUJO

1997.01.006391-4

Número do Feito:: 1997.01.006391-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/04/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/01/1997, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. ALEX SANDER CABRAL DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 262 C/C O ART. 266 AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDNOWSKI RICCI
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A VOLTA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA QUE A DRª JUÍZA-AUDITORA EXAMINE A DENÚNCIA E DECIDA SOBRE O SEU RECEBIMENTO.
Envolvido:: ALEX SANDER CABRAL DE SOUZA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALEX SANDER CABRAL DE SOUZA; Ação Penal Nº 00002/97-4- 2a AUD 1a CJM

1997.01.006390-6

Número do Feito:: 1997.01.006390-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/04/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO MM JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/01/97, QUE INDEFERIU O PEDIDO DO RECORRENTE DE ENCAMINHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DE EXECUÇÕES DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DA BAHIA. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE.
Decisão:: APRECIANDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO RECURSO CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) E EDSON ALVES MEY. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO; Ação Penal Nº 00002/91-1- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/91- AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.006296-9 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

1997.01.006389-2

Número do Feito:: 1997.01.006389-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 07/04/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/01/997, QUE CONCEDEU INDULTO AO EX-CB EX ALECSON BRASIL TELES, COM FULCRO NO ART. 6º, INCISO II, DO DECRETO Nº 2002, DE 10/09/996. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ALECSON BRAZIL TELES
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

ALECSON BRAZIL TELES; Ação Penal Nº 00015/94-0- AUDITORIA DA 6a CJM