Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.006383-3

Número do Feito:: 1997.01.006383-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 24/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM , DE 17 DE JANEIRO DE 1997, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. EX. SERGIO OLIVEIRA COSTA, COMO INCURSO NO ARTIGO 209, PARAGRAFO 4 C/C O ARTIGO 30, INCISO II, TODOS DO CPM, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DETERMINANDO A RE MESSA DOS AUTOS A CENTRAL DE INQUERITOS DA PROCURADORIA DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O SEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE JOSE DE CARVALHO E LUIZ GUI LHERME DE FREITAS COUTINHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: SERGIO OLIVEIRA COSTA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

SERGIO OLIVEIRA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000028/96- 6a AUD 1a CJM

1997.01.006382-5

Número do Feito:: 1997.01.006382-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 21/02/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/02/1997, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX JAIME ANTONIO FERREIRA. ADVOGADO: DR. CLAUDIONOR PENTIADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO ATACADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: JAIME ANTONIO FERREIRA
Advogado:: CLAUDIONOR PENTIADO

JAIME ANTONIO FERREIRA

1997.01.006381-7

Número do Feito:: 1997.01.006381-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 21 DE JANEIRO DE 1997, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. RODRI GO RODRIGUES JACOB, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, PARAGRAFO 4 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO ADECISAO RECORRIDA, DETERMINAR AO JUIZO "A QUO" QUE OUTRA SEJA PROFERIDA CONSIDE-RANDO OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 197/200 E O QUE DISPOE OS ARTIGOS 77, 78 E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 160 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXASTELLES VOTAVA PELA BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM A FIM DE QUE OS PERITOSRESPONDAM AOS QUESITOS OBRIGATORIOS PREVISTOS NO ARTIGO 159 DO CPPM.
Envolvido:: RODRIGO RODRIGUES JACOB
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

RODRIGO RODRIGUES JACOB; Procedimento Investigatório Nº 000042/96- 2a AUD 2a CJM

1997.01.006380-9

Número do Feito:: 1997.01.006380-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 17/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DECLINOU DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS CLAUDIO RODRIGUES NUNES, JULIO CESAR DE SOUZA E RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FE- DERAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO HOSTILIZADA, CONFIRMAR A COMPETENCIA DA JUSTICA CASTRENSE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E JORGE J OSE DE CARVALHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDIO RODRIGUES NUNES; JÚLIO CÉSAR DE SOUZA; RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

CLAUDIO RODRIGUES NUNES

RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA; Ação Penal Nº 00007/96-4- 6a AUD 1a CJM

1997.01.006379-5

Número do Feito:: 1997.01.006379-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 13/02/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSÉ GERARDO ROCHA FERREIRA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 18/12/1996, QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 05/95-6. ADVOGADO: DR. MARCO ANTONIO RODRIGUES ARAGÃO.
Envolvido:: JOSÉ GERARDO ROCHA FERREIRA
Advogado:: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ARAGAO

JOSÉ GERARDO ROCHA FERREIRA; Ação Penal Nº 00005/95-6- AUDITORIA DA 10a CJM

1997.01.006377-9

Número do Feito:: 1997.01.006377-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/02/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 31/01/1997, QUE CONSIDEROU REABILITADO O 3º SGT. EX. VILMAR RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Envolvido:: VILMAR RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

VILMAR RODRIGUES DA SILVA

1997.01.006378-7

Número do Feito:: 1997.01.006378-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 06/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR E NIURA LUCI SCHUCH, COMO CRIME CONTINUA DO NA FORMA DO ARTIGO 80 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS TRES PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESAE, NO MERITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA RECEBER A DENUNCIA NA PARCELA QUE IMPUTOU AOS CIVIS GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR E NIURA - LUCI SCHUCH A CONTINUIDADE DELITIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 80 DO CPM, DETERMINAN-DO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTANCIA "A QUO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRADA SILVA JUNIOR E SERGIO XAVIER FEROLLA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. IMPEDI- DO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DOJULGAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR; NIURA LUCI SCHUCK
Advogado:: GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR

NIURA LUCI SCHUCK

GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR; Ação Penal Nº 00016/96-4- 1a AUD 3a CJM