Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.006375-2

Número do Feito:: 1997.01.006375-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 28/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/01/1997 QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX ORLANDO BACELAR ESPIG.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, MANTENDO A DECISÃO "A QUO". OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ORLANDO BACELAR ESPIG

1997.01.006376-0

Número do Feito:: 1997.01.006376-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/12/1996, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL IVAN MIRANDA FREITAS, COMO INCURSO NO ART. 202 C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "A" E 53, § 1º, "IN FINE", TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL IVAN MIRANDA FREITAS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: IVAN MIRANDA FREITAS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

IVAN MIRANDA FREITAS; Ação Penal Nº 00007/96-1- 3a AUD 3a CJM

1997.01.006374-4

Número do Feito:: 1997.01.006374-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 28/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/12/1996, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN AER ERIK CASTRO DRAGON, COMO INCURSO NO ART. 216 C/C OS ARTS. 218, INCISO IV E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM E O 2º SGT AER GERARD D'ASSE CATE BAPTISTA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
Envolvido:: ERIK CASTRO DRAGON; GERARD D'ASSECATE BAPTISTA DOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ERIK CASTRO DRAGON

GERARD D'ASSECATE BAPTISTA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000019/96- AUDITORIA DA 10a CJM

1997.01.006373-6

Número do Feito:: 1997.01.006373-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/11/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR SEBASTIÃO HONORIO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 248, INCISO II DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE RIO GRANDE-RS. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO A QUO.
Envolvido:: SEBASTIÃO HONORIO DA SILVA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

SEBASTIÃO HONORIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000013/96- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.006371-0

Número do Feito:: 1997.01.006371-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12A. CJM., DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 2 SGT. EX. MURILO DIAMANTI NO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, SEM PREJUIZO DE RENOVACAO, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS.
Envolvido:: MURILO DIAMANTINO FILHO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

MURILO DIAMANTINO FILHO

1997.01.006370-1

Número do Feito:: 1997.01.006370-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 06/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): EVALDO CARVALHO DE LIMA, SD. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL ARGUIDA PELO MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PARA PROCESSAR E JUL- GAR O RECORRENTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM ESTADUAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINARES SUSCITADA PELO ORGAO MINISTERIAL, NAO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A FIM DE SER DIRIMIDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPE- TENCIA, A TEOR DO ARTIGO 105, INCISO I, LETRA "D", DA CONSTITUICAO FEDERAL.
Envolvido:: EVALDO CARVALHO DE LIMA
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

EVALDO CARVALHO DE LIMA; Ação Penal Nº 00017/95-1- AUDITORIA DA 6a CJM

1997.01.006369-8

Número do Feito:: 1997.01.006369-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 03/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCELO MATHEUS SOARES, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/11/1996, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR, COM PEDIDO DE LIMINAR, INTERPOSTOS PELO RECORRENTE, TENDO EM VISTA DECISÃO DO REFERIDO JUIZ, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROC. Nº 08/95-4, QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE AUTOMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. ADVOGADOS: DRS. REYNALDO LUCIO MOUTINHO DA COSTA E JOÃO BOSCO LUNA DA SILVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA, ANULANDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINAR A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO GRAU "A QUO", A FIM DE SEREM SUBMETIDOS A COMPETENTE APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO CEJ-MAR, A QUEM CABERÁ DECIDIR SOBRE OS EMBARGOS DE TERCEIRO.
Envolvido:: MARCELO MATHEUS SOARES
Advogado:: JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA

MARCELO MATHEUS SOARES; REYNALDO LUCIO MOUTINHO DA COSTA

MARCELO MATHEUS SOARES; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

1997.01.006367-1

Número do Feito:: 1997.01.006367-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 02/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 23/10/1996, QUE CONCEDEU INDULTO AO EX-3º SGT EX MANOEL ALVES TEIXEIRA, JULGANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, DE ACORDO COM O ART. 7º, INCISO II, DO DECRETO Nº 1.242, DE 15/09/1994. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: M. A. T.
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

M. A. T.; Ação Penal Nº 00002/93-8- AUDITORIA DA 6a CJM

1997.01.006368-0

Número do Feito:: 1997.01.006368-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 02/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04/11/1996, QUE CONCEDEU INDULTO AO EX-SD EX DANIEL SILVA COSTA E JULGOU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, DE ACORDO COM O ART. 6º, INCISO II, DECRETO Nº 2.002, DE 09/09/1996. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: DANIEL SILVA COSTA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

DANIEL SILVA COSTA; Ação Penal Nº 00002/95-4- AUDITORIA DA 6a CJM