Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1996.01.006349-3

Número do Feito:: 1996.01.006349-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE OFICIO
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CB. FN. CARLOS ROBERTO MARQUES DE ARAUJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO PARA CASSAR A DECISAO A QUO QUE DECRETOU A REABILITACAO AO CB FN CARLOS ROBERTO MARQUES DE ARAUJO, FACULTANDO-LHE, NAO OBSTANTE, DESDE QUE ATENDENDO COM A DOCUMENTACAO VISTA COMO INDISPENSAVEL,A RENOVACAO DO PEDIDO,COMO PREVISTO NO ART.657,IN FINE, DO CPPM. (OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: CARLOS ROBERTO MARQUES DE ARAUJO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

CARLOS ROBERTO MARQUES DE ARAUJO

1996.01.006348-5

Número do Feito:: 1996.01.006348-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 16/10/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/09/1996, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELO RECORRENTE, PARA PROCESSAR E JULGAR OS SDS EX EMMANUEL EVANDRO DA SILVA, ADRIANO MANOEL BARRETO E FERNANDO JOSÉ DA SILVA JUNIOR, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/96-7. ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE E MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, INCISO III, DA LEI Nº 8.457/92 E DOS ART. 4º, INCISO III E ART. 65, § 2º, INCISO I, DO RISTM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.299, DE 07/08/96, NO QUE SE REFERE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E AO CAPUT DO ART. 82 E SEU § 2º DO CPPM, TENDO POR ESTA RAZÃO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
Envolvido:: ADRIANO MANOEL BARRETO; EMMANUEL EVANDRO DA SILVA; FERNANDO JOSÉ DA SILVA JUNIOR
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

EMMANUEL EVANDRO DA SILVA

FERNANDO JOSÉ DA SILVA JUNIOR

ADRIANO MANOEL BARRETO; Ação Penal Nº 00003/96-7- AUDITORIA DA 7a CJM

1996.01.006347-7

Número do Feito:: 1996.01.006347-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 14/10/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 30/08/1996, QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR SUSCITADO PELO RECORRENTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O SD FN CARLOS ALBERTO SANTANA DE ASSIS, NOS AUTOS DO IPM Nº 17/96. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA MANTER A DECISÃO A QUO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO SANTANA DE ASSIS
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

CARLOS ALBERTO SANTANA DE ASSIS; Procedimento Investigatório Nº 000017/96- AUDITORIA DA 6a CJM

1996.01.006346-9

Número do Feito:: 1996.01.006346-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 02/10/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/08/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ALUNO DO CPOR MARCO AURELIO DUARTE DE CARVALHO, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO AURELIO DUARTE DE CARVALHO
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

MARCO AURELIO DUARTE DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000013/96- 6a AUD 1a CJM