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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006344-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006344-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/09/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/07/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL NEDI MANOEL DE MARIA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, NOS AUTOS DO IPM Nº 25/95, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO A JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA (RELATOR), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, RECEBER A DENÚNCIA CONTRA NEDI MANOEL MARIA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPPM. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR P/O ACÓRDÃO MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
NEDI MANOEL DE MARIA
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
NEDI MANOEL DE MARIA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006345-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006345-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
25/09/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/1996, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN MAR MARCELO MONTEIRO MESQUITA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MARCELO MONTEIRO MESQUITA1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
MARCELO MONTEIRO MESQUITA
JANETE ZDANOWSKI RICCI
MARCELO MONTEIRO MESQUITA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006343-4 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006343-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
25/09/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/08/1996, QUE INDEFERIU REQUERIMENTO FORMULADO PELO RECORRENTE NO SENTIDO DE SER DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO 1º TEN EX JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA. ADVOGADOS: DRS. MARCELO FRAGOSO PONTE, LARA BEZERRA PEREIRA E JOHNNY BEZERRA PEREIRA.
Decisão:
INICIADA A TOMADA DE VOTOS E SOBREVINDO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MININSTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA FORMA DO ART. 78 DO RISTM PROSSEGUIU-SE NO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO NESTA MESMA ASSENTADA, DECIDINDO O TRIBUNAL, POR UMA UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO "A QUO".
Partes
Envolvido:
JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOHNNY BEZERRA PEREIRA
JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA
LARA BEZERRA PEREIRA
JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA
MARCELO FRAGOSO PONTE
JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006341-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006341-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
24/09/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/07/1996, QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL PEDRO VIRGILIO CAMPOS CONSTANCIO E O 3º SGT AER ANDERSON DUTRA MOURA, COMO INCURSOS NO ART. 311 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ. ADVOGADA: DRA. ELIANA DE FATIMA ZANFELICE.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
ANDERSON DUTRA MOURA3º SARGENTO / EXÉRCITO
PEDRO VIRGILIO CAMPOS CONSTANCIO
Representantes
Advogado:
ELIANA DE FATIMA ZANFELICE
PEDRO VIRGILIO CAMPOS CONSTANCIO
SORAIA AL FARAH MARQUES
ANDERSON DUTRA MOURA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006342-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006342-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
24/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 05 DE AGOSTO DE 1996, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. ALLAN PA- CHECO MARBA, COMO INCURSO NO ARTIGO 210 C/C O ARTIGO 79, AMBOS DO CPM, DECLARAN DO A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA,CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA , EM VIRTUDE DA COMPETENCIA DESTA JUSTICA ESPECIALIZADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (OS MINISTRO ANTONI O JOAQUIM SOARES MOREIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).(PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
ALLAN PACHECO MARBASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
ALLAN PACHECO MARBA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006340-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006340-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
23/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 2. SGT. EX. MURILO DIAMANTINO FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, PARA DESCONSTITUIR A DECISAO RECORRIDA, RESSALVANDO O DIREITO DE RENOVACAO DO PEDIDO,DESDE QUEATENDIDO O REQUISITO DA ALINEA "D" DO ART 652 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
MURILO DIAMANTINO FILHO2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
MURILO DIAMANTINO FILHO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006339-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006339-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
18/09/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17 DE JULHO DE 1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ARLINDO BENOSSE, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, "CAPUT", TUDO DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PEIXOTO-MT. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO, HOSTILIZADA RECEBER A DENÚNCIA, DIANTE DA INCONTESTÁVEL COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NO JUÍZO "A QUO". (OS MIMISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
ARLINDO BENOSSE
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
ARLINDO BENOSSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006337-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006337-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
16/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 14 DE AGOSTO DE 1996, QUE NAO RECEBEU AS DENUNCIAS OFERECIDAS CONTRA O SD. AER. LUCIMAR ODORICO BRIAO DE MEDEIROS, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ARTIGO 227, PARAGRAFO 1, INCISO I, C/C O ARTIGO 53, DO CPM E O SD. AER. ALEXANDRE RAFAEL COSTA, COMO INCURSO NO ARTIGO 227, PARAGRAFO 1, INCISO I, C/C O ARTIGO 53, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, DESCONSTI-TUINDO A DECISAO " A QUO", DECLINAR DA COMPETENCIA PARA A JUSTICA COMUM DO ESTA-DO DO RIO GRANDE DO SUL.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE RAFAEL COSTASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
LUCIMAR ODORICO BRIAO DE MEDEIROSSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ZENI ALVES ARNDT
ALEXANDRE RAFAEL COSTA
LUCIMAR ODORICO BRIAO DE MEDEIROS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006335-3 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006335-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
09/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 03 DE MAIO DE 1996, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM NR. 56 /95, REFERENTE AO CIVIL REGINALDO LANDGRAF, FORMULADO PELO RECORRENTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISAO ATACADA E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS ATOS.
Partes
Envolvido:
REGINALDO LANDGRAF
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
REGINALDO LANDGRAF
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006336-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006336-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
09/09/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): ELY GONÇALVES DE PINTO, SD FN
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/08/1996, QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE, FORMULADA PELA DEFESA, NOS AUTOS DO PROCESSO N 11/96-0. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ELY GONCALVES PINTOSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
ELY GONCALVES PINTO
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