RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006305-1 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.006305-1
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
- Data de Autuação:
- 01/07/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 06 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU QUE O CIVIL ORLANDO ROCHA DA SILVA, NAO FAZ JUS AO INDULTO INSTITUIDO PELO DECRETO NR. 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996.
- Decisão:
- NA FORMA DO ARTIGO 78 DO RI STM, PEDIU VISTA O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO,APOSO VOTO VENCIDO DO RELATOR QUE, EM PRELIMINAR, RECEBIA O RECURSO COMO AGRAVO DEEXECUCAO PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI N. 7.210/84, TENDO OS DEMAIS MINISTROS- REJEITADO ESSA PRELIMINAR. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO APOS PEDIDODE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NESTA DATA, NO MERITO, O TRIBUNAL, PORMAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISAO "A- QUO", RECONHECER A APLICABILIDADE DO DECRETO N., 1.860/96 AO SENTENCIADO CIVILORLANDO ROCHA DA SILVA, RESPEITADOS OS REQUISITOS DE QUE TRATA O REFERIDO DIPLO-MA LEGAL. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE AL- MEIDA BAPTISTA E JOSE SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO RE-LATOR FARA VOTO VENCIDO QUANTO A PRELIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- ORLANDO ROCHA DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO GOMES FERREIRA
ORLANDO ROCHA DA SILVA
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