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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006306-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006306-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
01/07/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 06 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU QUE O 2. SGT. MAR. CLOVIS PAULO NUNES LUCENA, NAO FAZ JUS AO INDULTO INSTITUIDO PELO DECRETO NR. 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO ADECISAO DO JUIZO "A QUO", RECONHECER A APLICABILIDADE DO DECRETO N. 1.860, DE11.04.96, AO 2., SGT MAR CLOVIS PAULO NUNES LUCENA, OBSERVADO O PREVISTO NO AR- TIGO 649 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR),ANTONIO CAR-LOS DE NOGUEIRA E JOSE SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO POR FALTA DEAMPARO LEGAL E O MINISTRO ALDO FAGUNDES POR ENTENDER QUE "IN CASU",A CONCESSAO- DO INDULTO DE QUE TRATA O REFERIDO DECRETO ERA PREJUDICIAL AO SENTENCIADO.O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
CLOVIS PAULO NUNES LUCENA2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
CLOVIS PAULO NUNES LUCENA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006310-8 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006310-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
01/07/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 06 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU QUE O SD. EX. ARILSON CARLOS CHAGAS DE MELO NAO FAZ JUS AO INDULTO INSTITUIDO PELO DECRETO NR. 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ANTONIOJOAQUIM SOARES MOREIRA QUE CONHECIA DO RECURSO COMO AGRAVO EM EXECUCAO, NA FORMADO ARTIGO 197 DA LEI N., 7.210/84, E AINDA, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RE- CURSO DO MPM PARA DECLARAR QUE O SD. EX., ARILSON CARLOS CHAGAS DE MELO FAZ JUSAO INDULTO DE QUE TRATA O DECRETO N. 1.860/96, OBSERVADO PARA SUA EFETIVACAO, ASUA MANIFESTACAO EXPRESSA COMO O PREVISTO NO ARTIGO 649 DO CPPM. OS MINISTROS- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. OMINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA FARA DECLARACAO DE VOTO. (O MINISTRO OLYMPIO PEREIRADA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
ARILSON CARLOS CHAGAS DE MELOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
ARILSON CARLOS CHAGAS DE MELO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006308-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006308-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
01/07/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 06 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU QUE O 2. SGT. AER. WILSON JOSE DA CRUZ PAIVA NAO FAZ JUS AO INDULTO INSTITUIDO PELO DECRETO NR. 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A APLICABILIDADE DO DECRETO N. 1860/96 AOS BENEFICIADOS PELO SURSIS, APOS ATENDIDO O QUE PRECEITUA O ART 649 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS E JOSE SAMPAIO MAIAN NEGA- VAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA FARA DECLARACAO DE VOTO.O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WILSON JOSÉ DA CRUZ PAIVA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
WILSON JOSÉ DA CRUZ PAIVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006304-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006304-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
01/07/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉERIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/05/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN LUIZ SERGIO DA SILVA JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOKS DO CPM. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
LUIZ SERGIO DA SILVA JUNIORMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
LUIZ SERGIO DA SILVA JUNIOR
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006305-1 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006305-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
01/07/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 06 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU QUE O CIVIL ORLANDO ROCHA DA SILVA, NAO FAZ JUS AO INDULTO INSTITUIDO PELO DECRETO NR. 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996.
Decisão:
NA FORMA DO ARTIGO 78 DO RI STM, PEDIU VISTA O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO,APOSO VOTO VENCIDO DO RELATOR QUE, EM PRELIMINAR, RECEBIA O RECURSO COMO AGRAVO DEEXECUCAO PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI N. 7.210/84, TENDO OS DEMAIS MINISTROS- REJEITADO ESSA PRELIMINAR. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO APOS PEDIDODE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NESTA DATA, NO MERITO, O TRIBUNAL, PORMAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISAO "A- QUO", RECONHECER A APLICABILIDADE DO DECRETO N., 1.860/96 AO SENTENCIADO CIVILORLANDO ROCHA DA SILVA, RESPEITADOS OS REQUISITOS DE QUE TRATA O REFERIDO DIPLO-MA LEGAL. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE AL- MEIDA BAPTISTA E JOSE SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO RE-LATOR FARA VOTO VENCIDO QUANTO A PRELIMINAR.
Partes
Envolvido:
ORLANDO ROCHA DA SILVA
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
ORLANDO ROCHA DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006307-8 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006307-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
01/07/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 06 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU QUE O 2. SGT. AER. CARLOS ARQUIMEDES DOS SAN- TOS RODRIGUES, NAO FAZ JUS AO INDULTO INSTITUIDO PELO DECRETO NR. 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISAO A QUO, RECONHECER A APLICABILIDADE DO DEC N.1860/96 AO 2. SGT AER CARLOSARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES, OBSERVADO O QUE PRESCREVE O ART 649 DO CPPM E O ART 5. DO REFERIDO DECRETO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. (O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA FARA DE-CLARACAO DE VOTO. (OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTIS- TA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA OCASIONAL DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
Partes
Envolvido:
CARLOS ARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES1º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
CARLOS ARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006309-4 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006309-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
01/07/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 06 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU QUE O CB. EX. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COS- TA NAO FAZ JUS AO INDULTO INSTITUIDO PELO DECRETO NR. 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISAO A QUO, RECONHECER A APLICABILIDADE AO CB EX ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTADO DECRETO N.1860/96, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART 649 DO CPPM. OS MINISTROS ANT ONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA FARA DECLARACAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006297-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006297-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
26/06/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/05/1996, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN ADAUTO DE SOUZA PAIVA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO "A QUO". NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO.
Partes
Envolvido:
ADAUTO DE SOUZA PAIVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
ADAUTO DE SOUZA PAIVA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006299-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006299-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
26/06/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): EVERTON BRAGA CORTELETTI, 1 TEN. AER.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 13 DE JUNHO DE 1996, QUE INDEFERIU PEDIDO DO RECORRENTE PARA, COM FULCRO NO AR-TIGO 88, DA LEI NR. 9.099/95, ARQUIVAR OS AUTOS DO IPM NR. 14/96, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO.
Decisão:
RECURSO NAO CONHECIDO. DECISAO UNANIME.
Partes
Envolvido:
EVERTON BRAGA CORTELETTI1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANDRE SHODI HIRAI
EVERTON BRAGA CORTELETTI
GEORGE TAKEDA
EVERTON BRAGA CORTELETTI
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006298-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006298-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
26/06/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 15 DE MAIO DE 1996, QUE DECLINOU DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCES- SAR E JULGAR OS CIVIS CLAUDIO RODRIGUES NUNES, JULIO CESAR DE SOUZA E RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FEDERAL, " EX VI " DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CF.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO RODRIGUES NUNES
JÚLIO CÉSAR DE SOUZA
RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
JÚLIO CÉSAR DE SOUZA
CLAUDIO RODRIGUES NUNES
RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006295-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006295-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
24/06/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): EVERALDO RODRIGUES SUAREZ, SD. EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 15 DE MAIO DE 1996, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO DO JUIZO A QUO, CONSIDERAR QUE O CONDENADO FAZ JUS AO INDULTO ESTABELECIDO PELO DECRETO N. 1860/96 E QUE SEJA APLICADO O PREVISTO NO ART 649 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISAO A QUO. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIAFARA DECLARACAO DE VOTO.(OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS DE ALMEIDA- BAPTISTA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA OCASIONAL DO MINISTRO ANTO-NIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
Partes
Envolvido:
EVERALDO RODRIGUES SOARESSOLDADO / EXÉRCITO
EVERALDO RODRIGUEZ SUAREZSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE FELIX DE OLIVEIRA
EVERALDO RODRIGUES SOARES
JORGE CLAUDIO DE ALMEIDA CABRAL
EVERALDO RODRIGUES SOARES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006296-9 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006296-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
24/06/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 13/05/1996, QUE CONCEDEU INDULTO ESPECIAL E CONDICIONAL AO MAJ. EX. VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, COM FULCRO NOS ARTS. 1º, INCISO II E 2º DO DECRETO Nº 1.860/96 C/C O ART. 123, INCISO II, DO CPM. ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO ESPECIAL E CONDICIONAL AO MAJ. EX. VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE RETRATAÇÃO.
Partes
Envolvido:
VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHOMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000012-43.1995.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-43.1995.7.01.0301
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
19/06/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/04/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN. MAR. MARCOS MATHEUS SOARES, COMO INCURSO NO ART. 319 DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, DETERMINANDO ANEXAÇÃO DO IPM AO PROCESSO REFERENTE AO DELITO DE PECULATO-FURTO E ABERTURA DE VISTA AO REPRESENTANTE DO MPM PARA QUE, QUERENDO, OFEREÇA ADITAMENTO À DENÚNCIA. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E JOSÉ JULIO PEDROSA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA E OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EDSON ALVES MEY DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA, CASSANDO O DESPACHO, RECEBER A DENÚNCIA COMO ADITAMENTO AO PROCESSO REFERENTE AO DELITO DE PECULATO-FURTO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, RECEBIMENTO A DENÚNCIA, DETERMINAR A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS.
Partes
Envolvido:
MARCOS MATHEUS SOARES1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.
MARCOS MATHEUS SOARES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006293-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006293-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
17/06/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/04/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP AER VALDECIR DIAS, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO A QUO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
VALDECIR DIAS3º SARGENTO / AERONÁUTICA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006292-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006292-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
13/06/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM,DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM,DE 17 DE MAIO DE 1996, QUE DETERMINOU A SEPARACAO DO PROCESSO NR. 12/94-3, REFE RENTE AO SO MAR. MANOEL TARGINO FERREIRA NETO E CB. FN ARLINDO BARBOSA DE LIMA, COM FULCRO NO ARTIGO 106, LETRA "C" DO CPPM.
Decisão:
MENTO). O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO A QUO, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO RELATIVO A AMBOS OSACUSADOS. (O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGA MENTO).
Partes
Envolvido:
ARLINDO BARBOSA DE LIMACABO / MARINHA
MANOEL TARGINO FERREIRA NETOSUBOFICIAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ARLINDO BARBOSA DE LIMA
HENRIQUE CELSO SOUSA CARVALHO
MANOEL TARGINO FERREIRA NETO
RONEY FLAVIO RODRIGUES BERNARDES
MANOEL TARGINO FERREIRA NETO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006291-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006291-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
10/06/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29 DE ABRIL DE 1996, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ERASMO GRAVINA NETO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 301 E 302, AMBOS DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, RECEBENDO ADENUNCIA CONTRA O CIVIL ERASMO GRAVINA NETO EM RELACAO AO ARTIGO 301 DO CPM, DE-TERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
ERASMO GRAVINA NETO1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
ERASMO GRAVINA NETO
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