RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006289-6 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.006289-6
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CHERUBIM ROSA FILHO
- Data de Autuação:
- 29/05/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18 DE MARÇO DE 1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL PAULO ANDRÉ DO CARMO NASCIMENTO FRANCO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 290 E 302, AMBOS DO CPM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO DO JUÍZO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- PAULO ANDRE DO CARMO NASCIMENTO FRANCO
Representantes
- Advogado:
-
ODACY DE BRITO SILVA
PAULO ANDRE DO CARMO NASCIMENTO FRANCO
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