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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Maio/1996

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006289-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006289-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
29/05/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18 DE MARÇO DE 1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL PAULO ANDRÉ DO CARMO NASCIMENTO FRANCO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 290 E 302, AMBOS DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO DO JUÍZO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
PAULO ANDRE DO CARMO NASCIMENTO FRANCO
Representantes
Advogado:
ODACY DE BRITO SILVA
PAULO ANDRE DO CARMO NASCIMENTO FRANCO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006288-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006288-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
20/05/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 27 DE MARCO DE 1996, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 05/96, REFE- RENTE AO SD. AER. FABIAN DE SOUZA MACHADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO, DETERMINANDO A REMESSA DOSAUTOS AO PGJM, NA FORMA DO ART 397 DO CPPM. (OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO). (PRESIDENCIA OCASIONAL DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
Partes
Envolvido:
FABIAN DE SOUZA MACHADOSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
FABIAN DE SOUZA MACHADO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006287-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006287-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
13/05/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/04/1996, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL CLAUDIO FILOMENO JUNIOR. ADVOGADO: DR. LUIZ NEPUMOCENO COSTA FILHO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. UNANIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO FILOMENO JUNIOR
Representantes
Advogado:
LUIZ NEPOMUCENO COSTA FILHO
CLAUDIO FILOMENO JUNIOR
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