RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006286-1 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.006286-1
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 22/04/1996 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/03/1996, QUE REJEITOU O ADITAMENTO A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS MITSUO SHIMA, JOSIF MELAMED BARBOSA E CARLOS ROBERTO FORTNER, COMO INCURSOS NOS ARTS. 311 E 315 DO CPM.
ADVOGADO; DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM E, DE OFÍCIO, CONCEDEU HC AOS DEMAIS DENUNCIADOS, COM BASE NO ART. 470 C/C O ART. 467, ALÍNEAS "G"E "I", AMBOS DO CPPM PARA, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JM DA UNIÃO, DECLARAR A NULIDADE DO FEITO AB INITIO, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS ROBERTO FORTNER
- JOSIF MELAMED BARBOSA
- MITSUO SHIMA
Representantes
- Advogado:
-
REINALDO SILVA COELHO
JOSIF MELAMED BARBOSA
CARLOS ROBERTO FORTNER
MITSUO SHIMA
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