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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Abril/1996

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006286-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006286-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/04/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/03/1996, QUE REJEITOU O ADITAMENTO A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS MITSUO SHIMA, JOSIF MELAMED BARBOSA E CARLOS ROBERTO FORTNER, COMO INCURSOS NOS ARTS. 311 E 315 DO CPM. ADVOGADO; DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM E, DE OFÍCIO, CONCEDEU HC AOS DEMAIS DENUNCIADOS, COM BASE NO ART. 470 C/C O ART. 467, ALÍNEAS "G"E "I", AMBOS DO CPPM PARA, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JM DA UNIÃO, DECLARAR A NULIDADE DO FEITO AB INITIO, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ROBERTO FORTNER
JOSIF MELAMED BARBOSA
MITSUO SHIMA
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
JOSIF MELAMED BARBOSA
CARLOS ROBERTO FORTNER
MITSUO SHIMA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006285-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006285-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
08/04/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS WIL- LIAN GOMES DE OLIVEIRA, CARLOS CESAR DA SILVA, IRAN DE AQUINO SILVA E JORGE LUIZ DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ARTIGO 254 DO CPM.
Partes
Envolvido:
CARLOS CESAR DA SILVA
IRAN DE AQUINO SILVA
JORGE LUIZ DOS SANTOS
WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA
JORGE LUIZ DOS SANTOS
CARLOS CESAR DA SILVA
IRAN DE AQUINO SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006284-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006284-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
02/04/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): A 2A. PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR NO RIO DE JANEIRO/RJ.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM , DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN PAULO CESAR DOS SANTOS MOREIRA, COMO INCURSO NO ARTIGO 265, C/C O ARTIGO 266 DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO ATACADO E RECEBER A DENUNCIA,DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO,PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
PAULO CÉSAR DOS SANTOS MOREIRA2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
PAULO CÉSAR DOS SANTOS MOREIRA
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