Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 7 de 7 documentos

1 (current)

1996.01.006283-7

Número do Feito:: 1996.01.006283-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 25/03/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/1996, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN MANOEL AMARO FERNANDES DE ARAUJO. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO DE OFÍCIO. UNÂNIME.
Envolvido:: MANOEL AMARO FERNANDES DE ARAUJO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MANOEL AMARO FERNANDES DE ARAUJO

1996.01.006282-9

Número do Feito:: 1996.01.006282-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 20/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 23.02.96, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ALESSANDRO DA SILVA PE- REIRA, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, PARAGRAFOS 4. E 6., INCISO II, C/C O ARTIGO 80 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE,, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, RECO- NHECENDO A COMPETENCIA DA JM FEDERAL CASSAR O DESPACHO ATACADO E, POR MAIORIA,RECEBER A DENUNCIA, DTERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM TODOS OS SEUS TERMOS O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, DETER-MINANDO AO JUIZ-AUDITOR O EXAME DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO OU NAO DA DENUN-CIA, EXCLUIDA A CONSIDERACAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR.
Envolvido:: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000003/96- 1a AUD 1a CJM

1996.01.006281-0

Número do Feito:: 1996.01.006281-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/03/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM BELÉM/PA.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/01/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ELENILSON SARMENTO DE ANDRADE, NOS AUTOS DO IPM Nº 36/95, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA, ALTERANDO APENAS A FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "B" DO ART. 78 DO CPPM.
Envolvido:: ELENILSON SARMENTO DE ANDRADE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ELENILSON SARMENTO DE ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 000036/95- AUDITORIA DA 8a CJM

1996.01.006279-9

Número do Feito:: 1996.01.006279-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 14/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A 1A. PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR NO RIO DE JANEIRO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DE IPM NR. 006/96 , REFERENTES AO CAP. EX. R/1 CARLOS ALBERTO DE CASTILHO, A JUSTICA COMUM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, DECLARANDOCOMPETENTE A JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA APRECIAR O FEITO,DETERMINAR A DEVOLU-CAO DOS AUTOS AO JUIZO DA 1. AUDITORIA DA 1. CJM, A FIM DE QUE SE CUMPRA O PRE- VISTO NO ARTIGO 397 DO CPPM. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTICIPOU DOJULGAMENTO).
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DE CASTILHO; Procedimento Investigatório Nº 000006/96- 1a AUD 1a CJM

1996.01.006280-2

Número do Feito:: 1996.01.006280-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 14/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A 2A. PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM SAO PAULO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS. FN. ANDRE COSTA MELLO E FLAVIO MACEDO REIS, COMO INCURSOS NOS ARTIGOS 240, PARAGRA- FOS 4, 5 E 6, III E IV, C/C O ARTIGO 30, II E ARTIGO 259, TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDOA DECISAO A QUO, RECEBER A DENUNCIA NA PARCELA QUE IMPUTOU AOS ACUSADOS A PRATI-CA DO DELITO PREVISTO NO ART 240, PARAGRAFOS 4., 5. E 6., INCISO III E IV, C/C O ART 30, INCISO II, TUDO DO DO CPM DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. (O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO). (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZARDE ANDRADE NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ANDRÉ COSTA MELLO; FLAVIO MACEDO REIS
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ANDRÉ COSTA MELLO

FLAVIO MACEDO REIS; Procedimento Investigatório Nº 000004/96- 2a AUD 2a CJM

1996.01.006278-0

Número do Feito:: 1996.01.006278-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 06/03/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A 2ª PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/01/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. EX. EDSON PEREIRA DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, A TEOR DO ART. 92, § 1º, DO RI/STM, PROCLAMOU COMO RESULTADO O IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL NA FORMA DOS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PRESODA, QUE REJEITAVAM A DENÚNCIA POR APLICAÇÃO DO 253 DO CPM. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY (RELATOR), PAULO CESAR CATALDO, CHERUBIM ROSA FILHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTRINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E JOSÉ SAMPAIO MAIA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDSON PEREIRA DE ALMEIDA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

EDSON PEREIRA DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000031/95- 2a AUD 1a CJM

1996.01.006277-2

Número do Feito:: 1996.01.006277-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 04/03/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): LUCIANO ALVES DOS SANTOS, SD PM/PE.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/02/1996, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROC. Nº 01/96-4. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA E JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. VENCIDO O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO QUE DECLARAVA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: LUCIANO ALVES DOS SANTOS
Advogado:: JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA

LUCIANO ALVES DOS SANTOS; JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR

LUCIANO ALVES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00001/96-4- AUDITORIA DA 7a CJM