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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Fevereiro/1996

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006276-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006276-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
28/02/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): A 1A. PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM SAO PAULO/SP.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN. EX. ALBERTINO DE LIMA, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 319 E 306, C/C O ARTIGO 79; OS ATI- RADORES DO EX. JACKSON FABIANO ALVES DELGADO, COMO INCURSO NO ARTIGO 203; E VALGNEI DO CARMO GOMES, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, "CAPUT", TODOS DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE DE OFICIO, DECLAROU EXTINTA A PUNI-BILIDADE PELA PRESCRICAO DA ACAO PENAL, DOS INDICIADOS ALBERTINO DE LIMA, EM RE-LACAO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 319 E 324, AMBOS COM FUNDAMENTO NO ART 123, INCISO IV C/C, O ART 125, INCISO VI E DE JACKSON FABIANO ALVES DELGADO PELA PRA-TICO DO CRIME PREVISTO NO ART 203, COM BASE NO ART 123, INCISO IV C/C OS ARTS 125, INCISO VI E 129, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM. AINDA,POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO HOS-TILIZADO, RECEBER A DENUNCIA OFERCIDA NAS PARTES REFERENTES AO SUBTENENTE ALBER-TINO DE LIMA, COMO INCURSO NO ART 306 E AO EX-SD ATIRADOR VALGNEI DO CARMO GO- MES, INCURSO NO ART 240, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO O SEGUIMENTO DO PROCESSO ATEO JULGAMENTO. (O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO FOI INTERROMPIDO DURANTE A VOTA-CAO DA PRELIMINAR DE OFICIO DO RELATOR, APOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, TENDO O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO DECLARADO QUE AGUARDAVA O RETORNO DO MESMO PARA PROFERIR SEU VOTO. O REINICIO SE DEU NESTA MESMA ASSENTADA, AGORA SOB A PRESIDENCIA DO MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO, NA AUSENCIA OCASIO- NAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
ALBERTINO DE LIMASUBTENENTE / EXÉRCITO
JACKSON FABIANO ALVES DELGADO
VALGNEI DO CARMO GOMES
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
JACKSON FABIANO ALVES DELGADO
VALGNEI DO CARMO GOMES
ALBERTINO DE LIMA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006275-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006275-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
22/02/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): KELLY OLIVEIRA RAMOS, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/01/1996, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/94-3. ADVOGADO: DR. JORGE FERNANDES BESERRA.
Decisão:
IMPROVIDO O RECUROS. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
KELLY OLIVEIRA RAMOS
Representantes
Advogado:
JORGE FERNANDES BESERRA
KELLY OLIVEIRA RAMOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006274-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006274-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/02/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/01/1996, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JOSÉ PEREIRA DE BRITO. ADVOGADO: DR. AFONSO INÁCIO LOIOLA BASTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, MANTENDO A REABILITAÇÃO DO CIVIL JOSÉ PEREIRA DE BRITO, QUANTO A CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ PEREIRA DE BRITO
Representantes
Advogado:
AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS
JOSÉ PEREIRA DE BRITO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006273-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006273-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
14/02/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/01/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANDRÉ LUIZ PITTA, COMO INCURSO NO ART. 318 DO CPM, NOS AUTOS DO IPM Nº 53/95. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO DO JUÍZO "A QUO", POR MAIORIA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, RECONHECIDA "IN CASU", A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA DETERMINANDO QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO EMINENTE MAGISTRADO "A QUO" SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DA DENÚNCIA, A LUZ DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS A ESPÉCIE.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIZ PITTA
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
ANDRÉ LUIZ PITTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006272-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006272-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
05/02/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/1995, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DO CIVIL GILSON DA SILVA DOROTHEU, COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO DECRETO Nº 1645 /95. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GILSON DA SILVA DOROTHEU
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
GILSON DA SILVA DOROTHEU