Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1996.01.006271-3

Número do Feito:: 1996.01.006271-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 29/01/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS. EX. ALEXANDRE RODRIGUES FERNANDES DE SOUZA E ANDERSON SILVA DE FARIAS, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 3º, DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR EM TESE, IMPORTANDO EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E, POR MAIORIA, RECEBEU A DENÚNCIA SUSCITANDO PERANTE O STF, CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA COM A JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TEOR DO ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "O", DA CF/88, COM A CONSEQÜENTE REMESSA DOS AUTOS AQUELE EG. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DA DENÚNCIA. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPARA DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE RODRIGUES FERNANDES DE SOUZA; ANDERSON SILVA DE FARIAS
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ANDERSON SILVA DE FARIAS

ALEXANDRE RODRIGUES FERNANDES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000016/94- 5a AUD 1a CJM

1996.01.006270-5

Número do Feito:: 1996.01.006270-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/01/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/11/1995, QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA CONTRA O CIVIL VALMIR ANTONIO GONÇALVES, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM.
Envolvido:: VALMIR ANTONIO GONCALVES
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

VALMIR ANTONIO GONCALVES; Procedimento Investigatório Nº 000050/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.006269-1

Número do Feito:: 1996.01.006269-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/01/1996 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/12/1995, QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A INSTAURAÇÃO OU NÃO DE AÇÃO PENAL MILITAR, NOS AUTOS DO IPM Nº 51/95, EM QUE FUNCIONOU COMO ENCARREGADO O CAP AER JOSÉ ANTONIO DA MOTTA MATINHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO A QUO E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.; Procedimento Investigatório Nº 000051/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.006268-3

Número do Feito:: 1996.01.006268-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/01/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/12/1995, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DO EX-SD. EX. EDSON ELIAS DE SOUZA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, II, DO CPM E DECRETO Nº 1645/95. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CASSAR A DECISÃO "A QUO", DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO ART 7º DO DEC. Nº 1645, DE 26/09/95. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO RESSALVAVA A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR), ALDO FAGUNDES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: EDSON ELIAS DE SOUZA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

EDSON ELIAS DE SOUZA

1996.01.006267-5

Número do Feito:: 1996.01.006267-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 08/01/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL CLAUDIO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM, NOS AUTOS DO IPM Nº 28/95, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTENDO A DECISÃO A QUO, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA SE E QUANDO ADVENHA DECISÃO JUDICIAL QUE PREESTABELEÇA NÃO TER HAVIDO A ALEGADA VIOLÊNCIA COMUNICADA PELO CIVIL CLAUDIO DA SILVA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDIO DA SILVA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

CLAUDIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000028/95- 5a AUD 1a CJM

1996.01.006266-7

Número do Feito:: 1996.01.006266-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 03/01/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/11/1995, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, DO CIVIL NELSON MARCELO FRACARO CARDOSO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, §§ 1º E 2º, LETRA "A" E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL MANTENDO A DECISÃO "A QUO". OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, EDSON ALVES MEY E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NELSON MARCELO FRACARO CARDOSO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

NELSON MARCELO FRACARO CARDOSO; Ação Penal Nº 00007/94-0- AUDITORIA DA 5a CJM