Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1995.01.006265-9

Número do Feito:: 1995.01.006265-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 19/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL EDSON NASCIMENTO SANTANA, NOS AUTOS DO IPM NR 24/95, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 311 E 172 C/C 79, TUDO DO CPM, DECLINANDO DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RECEBER A DENUNCIA APENAS QUANTO AO ART 172 DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE SAMPAIO MAIA QUE DAVAM PROVI MENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENUNCIA INTEGRALMENTE. O MINISTRO CRERUBIM ROSAFILHO (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDSON NASCIMENTO SANTANA
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

EDSON NASCIMENTO SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 1a AUD 2a CJM

1995.01.006264-0

Número do Feito:: 1995.01.006264-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 13/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICAO, DO SD. EX. UBIRAJARA DE SOUZA, COM FULCRO NO ARTIGO 516, LETRA "J" DO CPPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSAN-DO O DESPACHO RECORRIDO, DETERMINAR O SEGUIMENTO DA EXECUCAO PENAL. (O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)(PRESIDENCIA DO MI NISTRO DR PAULO CESAR CATALDO)
Envolvido:: UBIRAJARA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00006/95-3- 5a AUD 1a CJM

1995.01.006263-2

Número do Feito:: 1995.01.006263-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 12/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS ATS. EX. CAR-LOS EDUARDO DOS SANTOS, CLOVIS DA SILVA CUNHA, PEDRO PAULO LOPES, MARCOS PAULO MENDES DOS PRAZERES SILVEIRA E WENDEL MAX RAMOS DE ALMEIDA, COMO INCURSOS NO ARTIGO 240, PARAGRAFOS 5 E 6, INCISOS II E IV; CHARLES FREITAS DA SILVA, COMO INCURSO NO ARTIGO 351; E LEANDRO DE OLIVEIRA LEITE E O CIVIL FABIO FONSECA COS- TA, COMO INCURSOS NO ARTIGO 322, TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL PARA:1) MANTER A REJEICAO DA DENUNCIA NO TOCANTE AOS INDICIADOS FABIO FONSECAS COSTA E LEANDRO DE OLIVEIRA LEITE; 2) DESCONSTITUIR A DECISAO RECORRIDA QUANTO A CAR- LOS EDUARDO DOS SANTOS, CLOVIS DA SILVA CUNHA, PEDRO PAULO LOPES, MARCOS PAULO MENDES DOS PRAZERES SILVEIRA,, WENDEL MAX RAMOS DE ALMEIDA E CHARLES FREITAS DASILVA, DETERMINANDO, A TEOR DO ART 78, PAR. 1., DO CPPM, A REMESSA DOS AUTOS A 5A. PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; CHARLES DE FREITAS DA SILVA; CLOVIS DA SILVA CUNHA; FABIO FONSECA COSTA; LEANDRO DE OLIVEIRA LEITE; MARCOS PAULO MENDES DOS PRAZERES SILVEIRA; PEDRO PAULO LOPES; WENDEL MAX RAMOS DE ALMEIDA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

CHARLES DE FREITAS DA SILVA

LEANDRO DE OLIVEIRA LEITE

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

CLOVIS DA SILVA CUNHA

FABIO FONSECA COSTA

PEDRO PAULO LOPES

MARCOS PAULO MENDES DOS PRAZERES SILVEIRA

WENDEL MAX RAMOS DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000029/94- 5a AUD 1a CJM

1995.01.006261-6

Número do Feito:: 1995.01.006261-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/12/1995 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/11/1994, QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS SDS EX. FABIO AUGUSTO DA SILVA E LUIZ CARLOS TEIXEIRA NUNES, NOS AUTOS DO IP Nº 46/94. ADVOGSDO: DR. REINALDO SILVA COELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDDE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STJ, A TEOR DO ART. 105, INCISO I, LETRA "D" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM BASE NO ART. 104, PARÁGRAFO UNICO, DO CPPM. EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU O TRIBUNAL A REMESSA DOS AUTOS AO E. STJ.
Envolvido:: FÁBIO AUGUSTO DA SILVA; LUIZ CARLOS TEIXEIRA NUNES
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

LUIZ CARLOS TEIXEIRA NUNES

FÁBIO AUGUSTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000046/94- 2a AUD 2a CJM

1995.01.006259-4

Número do Feito:: 1995.01.006259-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 04/12/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/11/1995, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JOÃO CORREA DA SILVA. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO CONCESSIVA DA REABILITAÇÃO PENAL AO CIVIL JOÃO CORREA DA SILVA. UNÂNIME. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO CORREA DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JOÃO CORREA DA SILVA

1995.01.006260-8

Número do Feito:: 1995.01.006260-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 04/12/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 13 DE OUTUBRO DE 1995, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. FN, MARCE LO SILVA DOS PRAZERES, COMO INCURSO NO ARTIGO 298 DO CPM, NO APF NR. 40/94.
Decisão:: FREITAS COUTINHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO). O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHODO JUIZO A QUO, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSE- GUIMENTO DO FEITO. (OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: M. S. D. P.
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

M. S. D. P.; Procedimento Investigatório Nº 000040/94- 6a AUD 1a CJM